Procedimento Comum Cível 8004038-87.2019.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004038-87.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Joaquim Silva Araujo Advogado: Jeferson Vanderlei Geiss (OAB:MT16818/O) Advogado: Rubnerio Araujo Ferreira (OAB:BA40996) Reu: Uniao Leste Brasileira Da Igreja Adventista Do Setimo Dia Advogado: Leonardo De Aguiar Viana (OAB:BA30721) Reu: Uniao Leste Brasileira Da Igreja Adventista Do Setimo Dia Advogado: Daniel Evilacio Da Silva (OAB:DF40158) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004038-87.2019.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: JOAQUIM SILVA ARAUJO Advogado(s): JEFERSON VANDERLEI GEISS (OAB:MT16818/O), RUBNERIO ARAUJO FERREIRA (OAB:BA40996) REU: UNIAO LESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA e outros Advogado(s): LEONARDO DE AGUIAR VIANA (OAB:BA30721), DANIEL EVILACIO DA SILVA (OAB:DF40158) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004038-87.2019.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. JOAQUIM SILVA ARAÚJO ajuizou a presente Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais, em face de UNIÃO LESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA (IASD) e ASSOCIAÇÃO BAHIA NORTE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA (IASD), todos devidamente qualificados na exordial. O autor alega que dedicou quase 24 (vinte e quatro) anos de sua vida ao cumprimento das obrigações assumidas perante a ré, e que teve o contrato rescindido de forma unilateral e sem chance de defesa, sendo que a rescisão não se deu por justa causa, e que não lhe foi concedida a oportunidade de se defender. Sustenta que a ré descumpriu as regras do Estatuto e do Livro de Praxes da Igreja Adventista do Sétimo Dia, e que a rescisão do contrato lhe causou danos materiais e morais. Requer: a) o deferimento do pedido liminar de exibição de documentos e a concessão da tutela de urgência para determinar as rés a reintegração do autor ao encargo de pastor distrital com a respectiva contraprestação ou, subsidiariamente, o pagamento mensal ao autor do valor necessário à sua subsistência b) ou caso este pleito não seja acolhido, a condenação da ré ao pagamento de pensão, bem como de indenização por danos materiais e morais. Deu à causa o valor de R$ 4.516.699,48 (quatro milhões quinhentos e dezesseis mil seiscentos e noventa e nove Reais e quarenta e oito centavos) e instruiu a inicial com documentos. Foi exarada decisão, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça e os pleitos liminares de reintegração ao encargo de pastor distrital com a respectiva contraprestação ou, subsidiariamente, o pagamento mensal ao autor do valor necessário à sua subsistência. A ASSOCIAÇÃO BAHIA NORTE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA apresentou manifestação, exibindo documentos requeridos pelo autor. A UNIÃO LESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA (ULB) se habilitou nos autos e, posteriormente, apresentou petição em cumprimento da decisão de exibição de documentos. As demandadas foram intimadas para apresentar contestação. A UNIÃO LESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA (ULB) requereu a apreciação de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A ASSOCIAÇÃO BAHIA NORTE DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA apresentou sua peça de rebote. Em suas preliminares, alega incompetência do juízo em razão da matéria, uma vez que a Constituição Federal veda a intervenção do Estado em matéria religiosa. Sustenta que o desligamento do autor se deu em conformidade com as normas e regulamentos da Igreja Adventista do Sétimo Dia, e que o autor não comprovou a ocorrência de danos materiais e morais. No mérito, argumenta que o desligamento do autor se deu por justa causa, em virtude de questões administrativas e do resultado insatisfatório de sua avaliação. Afirma que a atividade religiosa é vocacional e voluntária, e que o autor não tinha expectativa de vitaliciedade no cargo. Defende que o autor não tem direito à reintegração, uma vez que ele próprio afirma que a Igreja Adventista visa apenas o lucro, o que seria contraditório com seu desejo de fazer parte do quadro de pastores. Alega que o autor não faz jus à indenização por danos materiais e morais, pois não comprovou a ocorrência de danos e não houve conduta ilícita por parte da ré. Por fim, requer a impugnação dos pedidos formulados na inicial e a condenação do autor por litigância de má-fé. Juntou documentos. A segunda ré, UNIÃO LESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, apresentou sua contestação. De forma preliminar, sustenta sua ilegitimidade passiva e a incompetência em razão da matéria, bem como impugna o valor da causa No mérito, argumenta que o desligamento do autor se deu em conformidade com as normas e regulamentos da Igreja Adventista do Sétimo Dia, e que o autor não comprovou a ocorrência de danos materiais e morais. Defende que a atividade religiosa é vocacional e voluntária, e que o autor não tinha expectativa de vitaliciedade no cargo. Alega que o autor não tem direito à reintegração, e que ele próprio afirma que a Igreja Adventista visa apenas o lucro, o que seria contraditório com seu desejo de fazer parte do quadro de pastores. Sustenta que o autor não faz jus à indenização por danos materiais e morais, pois não comprovou a ocorrência de danos e não houve conduta ilícita por parte da ré. Por fim, requer a impugnação dos pedidos formulados na inicial e a condenação do autor por litigância de má-fé. A defesa veio instruída com documentos. A parte autora apresentou réplicas. Instadas as partes acerca do interesse na produção de outras provas, permaneceu o autor inerte e, por seu turno, a parte demandada apresentou manifestação, pugnando pelo julgamento antecipado. Oportunizado ao autor se manifestar sobre os documentos juntados pela parte ré, este requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. Através da decisão de ID 182962681 a prova foi indeferida e houve o anuncio do julgamento do feito. A decisão não foi agravada. Foi exarada decisão declinando da competência para Justiça do Trabalho. Suscitado Conflito de Competência, restou decidido a competência deste Juízo para o feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Acolho a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria suscitada pelas demandadas. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 19, I, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”. Tal dispositivo consagra o princípio da laicidade do Estado e da liberdade religiosa, estabelecendo uma separação entre Igreja e Estado. Nessa esteira, o Código Civil, em seu art. 44, §1º, dispõe que “São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento”. Convém registrar que o Poder Público, em todas as esferas federativas, por imposição constitucional, possui o dever de imparcialidade ou neutralidade e adota o princípio da não-intervenção em relação às igrejas ou organizações religiosas, as quais têm assegurada a independência em matéria mística, organizacional, patrimonial, ritual e relativa aos cânones, além dos benefícios tributários etc. No caso em tela, verifica-se que a pretensão do Autor envolve questão interna corporis de entidade religiosa, relacionada à aplicação de suas normas e procedimentos administrativos e disciplinares. A orientação jurisprudencial é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário intervir em questões dessa natureza, sob pena de violar a liberdade de organização religiosa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICAÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA A MEMBROS DE IGREJA – PRETENSÃO DOS MEMBROS DE QUE FOSSE DESTITUÍDO O PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO – PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CULTO – DIMENSÃO COLETIVA – AUTODETERMINAÇÃO RELIGIOSA – RECURSO DESPROVIDO. 1) A garantia fundamental da liberdade de crença e de exercício dos cultos religiosos – insculpida no art. 5º, inciso VI, da CF/88 – comporta tanto uma dimensão individual, quanto uma coletiva, que se aproxima da autodeterminação das organizações religiosas. Dito de outro modo, a liberdade de culto, a um só tempo, protege a esfera íntima do sujeito que professa sua fé e a esfera coletiva da comunidade religiosa que se organiza e autogerencia como bem entender (desde que respeitadas, por óbvio, as regras sociais, de saúde e de interesse público). A perspectiva coletiva da liberdade de culto é reforçada, a propósito, pelo art. 19, inciso I, da Carta Magna, ao apregoar que é vedado ao Estado tanto promover quanto embaraçar o funcionamento de qualquer igreja. 2) Ainda que houvesse uma flagrante desobediência ao Estatuto da Igreja (o que inexiste in casu), a destituição judicial de seu Presidente desvelar-se-ia acintosa interferência do Estado-juiz tanto sobre a esfera íntima dos membros que eventualmente continuam a se sentir representados pelo Pastor, quanto sobre a esfera coletiva da instituição religiosa, que pode e deve resolver suas divergências e conflitos internos com seus próprios mecanismos de controle e composição. 3) O Estatuto da instituição religiosa não prevê um procedimento específico para a aplicação da medida de suspensão temporária e, ainda que o tivesse previsto, muito provavelmente seria uma sucessão de atos simplificada, não tão complexa quanto o mecanismo previsto para validar o desligamento definitivo dos membros. Se inexiste procedimento regulado, não há como considerar “ilegais” os atos contra os quais se insurgem os agravantes. 4) Recurso desprovido, para manter incólume o decisum que deixou de determinar a imediata destituição do Pastor Presidente. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5001649-81.2021.8.08.0000, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ATOS INTERNA CORPORIS DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. LIBERDADE RELIGIOSA E ASSOCIATIVA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. LIMITES. DISCIPLINA DE MEMBROS. INSINDICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Carece de legitimidade - e mesmo de interesse - o membro de congregação religiosa que visa a discutir punição disciplinar interna aplicada a outro membro - Cumpridos os requisitos do art. 319 do CPC de 2015 não há falar em inépcia da inicial - À míngua de lesão a direitos fundamentais que exorbitem da seara religiosa, a tutela de atos disciplinares no seio de entidade religiosa encontra óbice na liberdade de culto, que se sobrepõe, no caso concreto, à inafastabilidade da jurisdição.(TJ-MG - AC: 50047409620168130686, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 02/05/2018, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2018) Assim, não cabe ao Judiciário adentrar no mérito da decisão da entidade religiosa de excluir o Autor de seu encargo de Pastor, salvo para fazer controle de legalidade e violação de direitos fundamentais, quando sobejamente comprovados, que pudessem justificar a intervenção do Judiciário nesse caso específico, o que não é a hipótese, sob pena de interferência hierárquica. Por fim, não reputo o autor litigante de má-fé, por não vislumbrar que o mesmo incidiu numa das hipóteses legais. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condena a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando condicionado o recebimento de eventual recurso ao recolhimento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo-se a presente de mandado. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8004038-87.2019.8.05.0146. Autor: Joaquim Silva Araujo Advogado: Jeferson Vanderlei Geiss (OAB:MT16818/O) Advogado: Rubnerio Araujo Ferreira (OAB:BA40996) Reu: Uniao Leste Brasileira Da Igreja Adventista Do Setimo Dia Advogado: Leonardo De Aguiar Viana (OAB:BA30721) Reu: Uniao Leste Brasileira Da Igreja Adventista Do Setimo Dia Advogado: Daniel Evilacio Da Silva (OAB:DF40158) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE JUAZEIRO. Processo: 8004038-87.2019.8.05.0146 REQUERENTE: JOAQUIM SILVA ARAUJO REQUERIDO: UNIAO LESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA, UNIAO LESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA D E C I S Ã O R.h. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8004038-87.2019.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Ordinária em que o autor pretende a reinserção aos serviços de Pastor de Igreja Evangélica, com o recebimento de verbas indenizatórias ou compensatórios decorrentes do término do vínculo. Apesar de buscar o reconhecimento do caráter civil de um suposto contrato entabulado entres as partes, observa-se que as pretensões do autor cinge-se ao campo material da Justiça do Trabalho. Embora a causa de pedir e o pedido não se fundem em suposto reconhecimento de vínculo empregatício, o que se pretende é obter reinserção ao serviço de pastor de igreja evangélica, com restituição de valores de verbas de natureza trabalhista, ou, alternativamente, indenização pela quebra do vínculo. Essa relação, depois da EC 45/2004, passou a determinar a competência da Justiça do Trabalho. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IGREJA E PASTOR. SERVIÇOS PRESTADOS. EXCLUSÃO SUMÁRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. - A competência em razão da matéria é definida em razão do pedido e da causa de pedir declinadas na inicial. - Se o pedido formulado pelo autor, pastor em igreja evangélica, é de indenização pelos serviços prestados, a competência é da Justiça do Trabalho. (STJ - CC: 88999 SC 2007/0197283-0, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 14/11/2007, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 04/08/2008). Pelo exposto, declino da competência para conhecer do presente feito e determino sua remessa ao Setor de Distribuição da Justiça do Trabalho da Comarca de Juazeiro - BA. Caso haja identidade de Sistemas, proceda o envio pelo próprio sistema PJE. Baixa e anotações de praxe. Cumpra-se, com urgência. Juazeiro-BA., 18 de maio de 2022 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEONARDO DE AGUIAR VIANA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON VANDERLEI GEISS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBNERIO ARAUJO FERREIRA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL EVILACIO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL EVILACIO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO DE AGUIAR VIANA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON VANDERLEI GEISS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBNERIO ARAUJO FERREIRA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UNIAO LESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO LESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVA ARAUJO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM SILVA ARAUJO em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO LESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA em 17/03/2025 23:59.

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