Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8008171-04.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8008171-04.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maria Da Conceicao Rocha Dos Santos Advogado: Manoel Conceicao Almeida Silva (OAB:BA15845) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Deneval Oliveira Rosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008171-04.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ROCHA DOS SANTOS Advogado(s): MANOEL CONCEICAO ALMEIDA SILVA (OAB:BA15845) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros Advogado(s): DECISÃO DESPACHO/ DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8008171-04.2024.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de Ação Ordinária movida pela parte autora acima epigrafada, em face do (s) Réu (s) também indicado (s), todos devidamente qualificados nos autos. Afirma a parte autora, em síntese, que foi intermediário do financiamento do veículo o Marca: GM CELTA – Cor Azul - Placa JOE 7475 - código RENAVAM nº 00758782810 e chassi n° 9BGRD08Z01G147196, e que no dia 05/05/2004, realizou a venda do referido veículo para o segundo réu, o senhor DENEVAL OLIVEIRA ROSA. Que na oportunidade, ocorreu a tradição e a entrega do CRV assinado, ficando a cargo do Réu a transferência do veículo para seu nome, contudo, este não o fez até a presente data. Assevera que, o Réu desobedeceu à determinação do CTB (art. 123, § 1º) e não efetivou a transferência de propriedade junto ao DETRAN-BA no prazo legal. Aduz que, agiu de boa-fé ao vender o veículo, restando o compromisso do Réu de transferi-lo para o seu nome, para que os encargos e demais penalidades não fossem de responsabilidade do Autor. Portanto, pleiteia seja concedida liminarmente a tutela de urgência para ordenar ao DETRAN que: promova a transferência de propriedade do veículo em questão, para o nome de DENEVAL OLIVEIRA ROSA, RG 07.827.742-61 SSP/BA e inscrito no CPF/MF 043.119.235-97, transferindo para o mesmo, todos os débitos decorrente de licenciamento, multas de trânsito, seguro obrigatório e quaisquer outros tributos e taxas lançados sobre o referido veículo, retroagindo os lançamentos até a data da venda do veículo, no dia 05/05/2004. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve Relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, registre-se que o deferimento de tutela de urgência pressupõe, em linhas gerais, o atendimento aos requisitos de fumus boni iuris e de periculum in mora. Senão vejamos: Art. 300, CPC/2015. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como regra, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/2015). Pois bem. Compulsando os autos, verifico que estão PRESENTES os requisitos necessários à concessão parcial da medida antecipatória inaudita altera pars pleiteada. No caso em tela, ficaram suficientemente demonstrados, neste juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito afirmado e o perigo da demora, em face dos documentos que acompanham a exordial. Com efeito, os elementos de informação já encartados aos autos conduzem a juízo de probabilidade no sentido de que o veículo ainda se encontra em nome do autor, sujeito à notificações de penalidades e débitos relativos ao veículo. Associados aos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, já analisados, ao perigo da demora que decorreria da imposição de outras restrições tanto ao veículo quanto ao seu proprietário, assim como na possibilidade de apreensão deste último, tenho que resta autorizado o deferimento parcial da tutela de urgência, no que se refere a suspensão da exigibilidade de todos os débitos relativos ao veículo GM CELTA – Cor Azul - Placa JOE 7475 - código RENAVAM nº 00758782810 e chassi n° 9BGRD08Z01G147196, tais como Licenciamento, multas de trânsito, seguro obrigatório, IPVA, dívida ativa do IPVA cadastrado junto ao Estado da Bahia/SEFAZ/BA, e quaisquer outros tributos e taxas lançados sobre o referido veículo, retroagindo os lançamentos ao ano de 2017. Ademais, quanto aos referidos tópicos, não há que se falar, na hipótese, em perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório. Nada obstante, o pedido de adjudicação ou transferência de propriedade do referido veículo para o nome do segundo Réu, bem como das multas, taxas e impostos respectivos, não deve ser deferido em um juízo de cognição perfunctória, pelos seguintes motivos: 1) é dotado de definitividade, ferindo, pois, a proibição de irreversibilidade dos provimentos antecipatórios; 2) compromete a responsabilização do proprietário por eventuais fatos não cometidos por terceiros, consequência do motivo anterior. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pleiteada, para determinar que o DETRAN-BA suspenda a exigibilidade de todos os débitos relativos ao veículo GM CELTA – Cor Azul - Placa JOE 7475 - código RENAVAM nº 00758782810 e chassi n° 9BGRD08Z01G147196, tais como Licenciamento, multas de trânsito, seguro obrigatório, IPVA, dívida ativa do IPVA cadastrada junto ao Estado da Bahia/SEFAZ/BA, e quaisquer outros tributos e taxas lançados sobre o referido veículo, retroagindo os lançamentos ao dia 05/05/2004. Comunique-se ao DETRAN/BA, por ofício, acerca da decisão, para que se abstenha de atos executivos com relação ao Licenciamento, multas, respectivos pontos e às restrições administrativas eventualmente impostas, até decisão final no presente feito ou até que sobrevenha decisão judicial em contrário. Considerando a natureza da postulação, a adequação ao que dispõe o art. 2º da Lei nº 12153/2009, a competência absoluta prevista no art. 2º, 4º do mesmo diploma legal e, por fim, o quanto disposto no Decreto Judiciário nº. 155, de 18 de fevereiro de 2022 – que institui os Juizados Adjuntos da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna- BA, DECIDO pela tramitação do feito sob o rito sumaríssimo. Outrossim, ainda considerando a natureza da demanda e o princípio da adaptabilidade do procedimento, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de reavaliação a respeito em momento posterior, à luz do curso processual. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Havendo contestação, acaso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte Autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique o cartório quanto à adequada classificação da ação na classe 436 no sistema processual informatizado, providenciando, em caso negativo, o devido ajuste/reclassificação. No que tange à tramitação do processo, observa-se o seguinte. A Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ, considerando, dentre outros relevantes fatores, o princípio do amplo acesso à justiça, o aumento de celeridade e eficiência da prestação jurisdicional promovidos pela tramitação eletrônica dos processos e a as mudanças introduzidas nas relações e nos processos de trabalho em virtude do fenômeno da transformação digital, autorizou a adoção, pelos Tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital”. Em âmbito local, o Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, que regulamenta o Juízo 100% Digital no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dispõe que será ele adotado em todas as unidades jurisdicionais de primeiro e segundo grau, incluídas aquelas integrantes do Sistema dos Juizados Especiais (art. 2º) e estabelece que o magistrado poderá, a qualquer tempo, instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital” (art. 4º), consignando-se que o silêncio das partes, após duas intimações, implica aceitação tácita (art. 4º, § 2º). Nos termos dos atos normativos de regência da matéria, no âmbito do “Juízo 100% Digital” todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, ressaltando-se que a inviabilidade de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual e a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” (art. 7º, caput e §1º). Assim, à luz do quanto exposto, e, em especial, tendo em vista o incremento de eficiência, celeridade e organização experimentados a partir da tramitação integralmente eletrônica dos feitos, com prática dos atos processuais, atendimento e demais providências pertinentes e eventualmente necessárias no âmbito da prestação jurisdicional e das atividades do cartório/secretaria de forma remota, nos termos da Resolução nº. 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e do Ato Normativo Conjunto nº 07, de 1º de junho de 2022, do TJBA, INTIMEM-SE as partes, por duas oportunidades sucessivas, com prazo de 5 (cinco) dias em cada uma delas, para que se manifestem quanto ao interesse na adoção/manutenção do Juízo 100% Digital no presente processo. Na hipótese de silêncio das partes a respeito ou, ainda, de manifestação positiva, fica determinada a adoção/manutenção do Juízo 100% Digital neste processo, devendo o Cartório providenciar as anotações necessárias nos autos, tudo devidamente certificado. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 27 de novembro de 2024.

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ROCHA DOS SANTOS em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENEVAL OLIVEIRA ROSA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(61)