Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010515-91.2023.8.05.0274 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010515-91.2023.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0500452-71.2017.8.05.0250. Requerente: Antonio Carlos Almeida Dos Santos Advogado: Ana Beatriz Almeida Bino (OAB:BA75892) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Labo Laboratorio Oliveira Ltda - Epp Advogado: Marcelo Carvalho Da Nova (OAB:BA12389) Requerente: Carlos Antonio Dos Santos Advogado: Ana Beatriz Almeida Bino (OAB:BA75892) Requerente: Carlos Eduardo Rocha Santos Advogado: Ana Beatriz Almeida Bino (OAB:BA75892) Requerente: F. S. D. S. Advogado: Ana Beatriz Almeida Bino (OAB:BA75892) Requerente: Ingrid Rocha Santos Advogado: Ana Beatriz Almeida Bino (OAB:BA75892) Requerente: Lariane Rebeca Oliveira Sampaio Dos Santos Advogado: Ana Beatriz Almeida Bino (OAB:BA75892) Requerente: Larissa Sampaio Dos Santos Advogado: Ana Beatriz Almeida Bino (OAB:BA75892) Requerente: L. P. D. S. Advogado: Ana Beatriz Almeida Bino (OAB:BA75892) Requerente: L. P. D. S. Advogado: Ana Beatriz Almeida Bino (OAB:BA75892) Requerente: Moane Rocha Santos Advogado: Ana Beatriz Almeida Bino (OAB:BA75892) Requerente: Y. P. D. S. Advogado: Ana Beatriz Almeida Bino (OAB:BA75892) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010515-91.2023.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA REQUERENTE: ANTONIO CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS Advogado(s): ANA BEATRIZ ALMEIDA BINO (OAB:BA75892) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MARCELO CARVALHO DA NOVA (OAB:BA12389) DECISÃO Da análise dos autos observa-se Petição de Id. n°. 409650364 em que é requerida a habilitação dos herdeiros CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS, representado por sua genitora e representante legal Maria José dos Santos, CARLOS EDUARDO ROCHA SANTOS, FELIPE SILVA DOS SANTOS, representado por sua genitora e representante legal Cleide Nelia Silva Pinto, INGRID ROCHA SANTOS, LARIANE REBECA OLIVEIRA SAMPAIO DOS SANTOS, LARISSA SAMPAIO DOS SANTOS, LIVIA PEREIRA DOS SANTOS, representada por sua genitora e representante legal Rosilene Pereira Santos Nunes, LUIZA PEREIRA DOS SANTOS, representada por sua genitora e representante legal Rosilene Pereira Santos Nunes, MOANE ROCHA SANTOS e YASMIN PINTO DOS SANTOS, representada por sua genitora e representante legal Cleide Nelia Silva Pinto, como sucessores processuais de ANTONIO CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS, todos qualificados. Os Requeridos, intimados, manifestaram impugnando o pedido. Consta-se da análise da petição inicial que a presente lide tem como objeto a entrega dos resultados dos exames que se encontravam pendentes no Laboratório Oliveira (LABO) e a condenação dos Réus no pagamento de indenização por danos morais. Conforme certidão de óbito trazida aos autos, o Autor da ação faleceu no curso do processo, o que originou o pedido de habilitação dos herdeiros. Com efeito, o primeiro pedido, qual seja, a entrega dos resultados dos exames, já foi cumprida pela parte ré conforme informado na própria petição de habilitação de Id. n° 409650364, não sendo assim transmissível aos seus herdeiros. O pedido de indenização por danos morais, porém, é direito transmissível, o que justifica o deferimento da habilitação dos herdeiros da parte Autora nos presentes autos. Nesse sentido, inclusive, são os julgados do Tribunal de Justiça da Bahia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE SAÚDE. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO REQUERIDA NOS AUTOS E PENDENTE DE APRECIAÇÃO. MORTE DA PARTE AUTORA QUE NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO CUJO DIREITO SUBJACENTE É TRANSMISSÍVEL, COMO É O CASO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TERMO DE INVENTÁRIO NEGATIVO, COM VISTAS A RESGUARDAR EVENTUAIS CREDORES EM CASO DE PASSIVO. 1. O Código de Processo Civil preconiza em seu artigo 110 que, na hipótese de morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, parágrafos primeiro e segundo. 2. Ressalte-se que a premissa de ser o direito principal personalíssimo e, portanto, intransmissível, não afasta o caráter transmissível da obrigação de reparar os danos advindos do mesmo fato de origem. 3. In casu, é possível verificar que o próprio patrono informou o falecimento da parte autora na petição de fl. 37, na qual pleiteia a habilitação da sua filha, ora Apelante, como única sucessora, anexando cópia da certidão de óbito e do documento de identidade da peticionante. 4. Dessarte, caso o magistrado singular entendesse pela insuficiência dos documentos apresentados, caberia determinar a intimação da peticionante para suprir a falta e, em não havendo impugnação pela parte adversa, decidir sobre a habilitação nos termos do artigo 691 do CPC, o que não ocorreu no caso ora em análise. 5. Nada obstante, a sentença de extinção sem resolução do mérito foi proferida sem a apreciação do pedido de sucessão formulado. Assim, resta patente que o feito foi sentenciado em afronta ao princípio que veda a decisão surpresa, consignado expressamente no Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 10. 6. Saliente-se, por fim, a inaplicabilidade aos autos da teoria da causa madura, em razão da imprescindibilidade de apresentação do termo de inventário negativo nas hipóteses em que o de cujus não deixa bens, a fim de resguardar o direito de eventuais credores em caso de passivo. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DO FEITO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0500452-71.2017.8.05.0250,Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK, Publicado em: 17/03/2020 ) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALECIMENTO DO 1° AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IX DO CPC. DIREITO TRANSMISSÍVEL AOS HERDEIROS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ESPOSA QUE FIGUROU NO POLO ATIVO DA DEMANDA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS/SUCESSORES. SENTENÇA EXTINTIVA QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar improcede. A apelante ajuizou a presente demanda em litisconsórcio com o seu esposo, José Peregrino Braga, em decorrência da necessidade de manutenção do acompanhamento por home care, e do ressarcimento dos custeios, dos tratamentos necessários para a manutenção da vida deste. 2. O objeto da ação não versa exclusivamente sobre obrigação de fazer, pois há pedido de indenização por dano moral e material, que não possuem caráter personalíssimo. 3. Assim, os herdeiros têm legitimidade para pleitearem a compensação pelos danos sofridos, porquanto se trata de direito de cunho patrimonial a integrar o acervo hereditário e, assim, transmissível aos beneficiários da herança,conforme dispõe o art. 943 do Código Civil. 4. Há, entretanto, um óbice à aplicação imediata do art. 1.013, § 3°, do CPC, tendo em vista não se configurar como causa madura, por não se tratar de processo em condição de julgamento deste tribunal ad quem. 5. Isso porque, de acordo com o art. 110 do CPC, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1° e 2°. 6. Diante da ausência de intimação pessoal dos herdeiros/sucessores para regularizar a representação no feito, impõe-se a desconstituição da sentença recorrida. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0044913-06.2010.8.05.0001,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 26/03/2019 ) Desta forma, nos termos do art. 687 e seguintes do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8010515-91.2023.8.05.0274 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Vitória Da Conquista DEFIRO a habilitação de CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS, representado por sua genitora e representante legal Maria José dos Santos, CARLOS EDUARDO ROCHA SANTOS, FELIPE SILVA DOS SANTOS, representado por sua genitora e representante legal Cleide Nelia Silva Pinto, INGRID ROCHA SANTOS, LARIANE REBECA OLIVEIRA SAMPAIO DOS SANTOS, LARISSA SAMPAIO DOS SANTOS, LIVIA PEREIRA DOS SANTOS, representada por sua genitora e representante legal Rosilene Pereira Santos Nunes, LUIZA PEREIRA DOS SANTOS, representada por sua genitora e representante legal Rosilene Pereira Santos Nunes, MOANE ROCHA SANTOS e YASMIN PINTO DOS SANTOS, representada por sua genitora e representante legal Cleide Nelia Silva Pinto, como herdeiros interessados. Encontrando-se o presente feito com o status de suspenso no sistema EXAUDI, proceda-se o seu retorno ao curso normal, com a retirada da suspensão. Transcorrido o prazo para Recurso, voltem os autos conclusos. P.R.I. Vitória da Conquista - BA., 27 de outubro de 2024. Reno Viana Soares Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(85)

Publicado Despacho em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de despacho.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(71)