Execução de Título Extrajudicial 8056137-76.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8056137-76.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Igor Amado Veloso (OAB:BA29272) Executado: Maristela Da Silva Souza Advogado: Tiago Falcao Flores (OAB:BA26657) Advogado: Marcia Regina Oliveira Dos Santos (OAB:BA15097) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8056137-76.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): IGOR AMADO VELOSO (OAB:BA29272) EXECUTADO: MARISTELA DA SILVA SOUZA Advogado(s): TIAGO FALCAO FLORES (OAB:BA26657), MARCIA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA15097) DECISÃO Chamo o feito à ordem. A decisão (ID 438768336) determinou a realização da penhora online via Sisbajud do valor requerido pelo exequente. Realizado o bloqueio judicial (ID 474610231) foi feito o confisco no montante de R$ 4.115,78 (quatro mil cento e quinze reais e setenta e oito centavos). A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ID 462777561) requerendo o desbloqueio da conta salário, em decorrência da impenhorabilidade da mesma, conforme o art. 833, IV do CPC. O excepto apresentou manifestação (ID 468329327), alegando a inadequação da via eleita. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece que são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em conta salário, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, desde que sejam provenientes de salários, proventos de aposentadoria, pensões, transferências obrigatórias e verbas similares. No caso em tela, verifica-se que o valor bloqueado na conta da executada se enquadra no limite previsto no dispositivo legal mencionado. Ademais, o bloqueio incide sobre valores que têm natureza alimentar e, portanto, estão protegidos pela impenhorabilidade. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. REGRA. 1. A impenhorabilidade da verba salarial é regra que somente pode ser excepcionada no caso de pagamento de prestação alimentícia, de recebimento de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. A penhora efetivada sobre valores contidos em conta salário somente pode subsistir se, comprovadamente, existir saldo remanescente do salário de um mês a outro, por perder a natureza alimentar e passar a compor a reserva de capital do devedor, ou quando os valores forem provenientes de outros créditos na mesma conta, que não o salário. 3. Quando o caso concreto não se amoldar a qualquer das hipóteses que excepcionam a regra da impenhorabilidade da verba contida em conta salário, o bloqueio judicial deve ser desfeito. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07127892820178070000 DF 0712789-28.2017.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 25/01/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 01/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifo nosso) Dessa forma, considerando que o valor bloqueado na conta bancária da executada se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833, inciso IV, do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8056137-76.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO o pedido de desbloqueio da referida conta. Decorrido o prazo recursal, determino, que seja expedido o alvará em favor da parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de MARISTELA DA SILVA SOUZA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISTELA DA SILVA SOUZA em 13/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARISTELA DA SILVA SOUZA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARISTELA DA SILVA SOUZA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARISTELA DA SILVA SOUZA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARISTELA DA SILVA SOUZA em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(18)