Ação Penal - Procedimento Sumário 8002006-63.2021.8.05.0074 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8002006-63.2021.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Anderson Dos Santos Batista Advogado: Paulo Cesar Brito Da Silva (OAB:BA62250) Testemunha: Nelson Conceicao Souza Filho Testemunha: Cleidiomar Santos De Jesus Testemunha: Rosimeire Souza Santos Testemunha: Franqueline Rocha Dos Santos Testemunha: Enoque Conceição Lopes Vitima: Queila Silva Sales Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8002006-63.2021.8.05.0074 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANDERSON DOS SANTOS BATISTA Advogado(s): PAULO CESAR BRITO DA SILVA registrado(a) civilmente como PAULO CESAR BRITO DA SILVA (OAB:BA62250) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE DIAS D'ÁVILA INTIMAÇÃO 8002006-63.2021.8.05.0074 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Dias D'avila Vistos. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ANDERSON DOS SANTOS BATISTA, incurso nas penas do artigo 129, §9º, e art. 147, ambos do Código Penal, em concurso material. A denúncia narra que: “O acusado conviveu maritalmente com Queila Silva Sales por cerca de 02 (dois) anos, relacionamento esse conturbado devido ao comportamento agressivo do agente. Consta do Inquérito Policial anexo que devido ao uso excessivo de bebidas alcoólicas não raro o acusado agredia a companheira física e verbalmente. Assim foi que, na madrugada do dia 27 de junho de 2021, por volta das 03 horas e 30 minutos, o agente iniciou discussão com a companheira e partiu na direção desta mordendo seu rosto e lhe desferindo tapas, ocasião em que também proferiu ameaças de morte. A vítima pediu ao agressor para ir até a UPA local a fim de ser atendida e, somente foi levada diante da promessa de que iria informar que a lesão teria sido causada por acidente de motocicleta. Ao ser questionada por atendente, no entanto, a vítima não somente contou o ocorrido como autorizou fosse acionada a Policia Militar. Guarnição foi deslocada para atender ocorrência autuando em flagrante o agente”. Os fatos ocorreram em 27 de junho de 2021. A denúncia fora recebida em 13 de setembro de 2021 (ID 137736772). Resposta à acusação nos autos (ID 140627260). É o relatório. Decido. Em análise de cognição sumária dos autos, verifico presentes indícios de autoria e materialidade. Sem fazer qualquer juízo prévio acerca da culpabilidade da(s) pessoa(s) acusada(s), tenho que o caderno inquisitorial traz elementos de informação que apresentam indícios de autoria e materialidade A peça acusatória contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime, o rol de testemunhas e a delimitação da conduta supostamente perpetrada pelo(s) denunciado(s), de forma que atende ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, em todos os seus termos (art. 396 e 399, do CPP). Ante o exposto, não sendo caso de rejeição liminar da denúncia, tampouco de absolvição sumária, nos moldes do art. 397 do CPP, reputo imprescindível a instrução probatória para análise dos fatos apresentados na inicial acusatória. Inclua-se o feito em pauta de audiência, conforme disponibilidade. Intime-se. Cumpra-se. DIAS D’ÁVILA/BA, datado de assinado eletronicamente. MARINA LEMOS DE OLIVEIRA FERRARI Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/11/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(133)