Divórcio Litigioso 8003515-15.2022.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Divórcio Litigioso 8003515-15.2022.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DA CRUZ em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 09:38

Decorrido prazo de FLAVIO DOS REIS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 09:38

Decorrido prazo de RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 09:38

Decorrido prazo de FLAVIO DOS REIS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:23

Decorrido prazo de RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:23

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS DA CRUZ em 15/10/2024 23:59.

12/04/2026, 07:23

Publicado Intimação em 24/09/2024.

12/04/2026, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Edileia Dias De Jesus Santos Advogado: Rafael Caldas Barros Peixoto (OAB:BA68028) Advogado: Flavio Dos Reis Santos (OAB:BA66431) Advogado: Marcelo Santos Da Cruz (OAB:BA53328) Requerido: Adivaldo Sipriano Dos Santos (apelido "gordo") Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 1ª Vara de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3631-2722, Santo Antonio De Jesus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8003515-15.2022.8.05.0229 Classe Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [] REQUERENTE: EDILEIA DIAS DE JESUS SANTOS REQUERIDO: ADIVALDO SIPRIANO DOS SANTOS (APELIDO "GORDO") Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8003515-15.2022.8.05.0229 Divórcio Litigioso Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, movida por EDILEIA DIAS DE JESUS SANTOS, através de advogado legalmente constituído, contra ADIVALDO SIPRIANO DOS SANTOS. Afirma que da união não vieram filhos, nem fora constituído patrimônio. Requer a prestação de pensão alimentícia em seu favor. Citado, o réu não apresentou resposta, pelo que decreto, neste ato, a sua revelia. Designada audiência de tentativa de conciliação, esta não se realizou ante à ausência do requerido. No ato, a autora manifestou desistência do pedido de alimentos e requereeu o julgamento do feito, com a decretação do divórcio. RELATEI. DECIDO. Como é cediço, a Emenda constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, cuja vigência operou-se a partir de 14/07/2010, retirou do ordenamento jurídico a exigência de comprovação de qualquer lapso temporal para a decretação do divórcio do casal. No caso presente, o requerido, devidamente citado, deixou de apresentar defesa, pelo que fora decretada a revelia. Destarte, sendo prescindível a demonstração do tempo de separação de fato dos cônjuges, aliado ao fato de, na espécie, inexistir objeção fundamentada à decretação do divórcio do casal, ante à revelia da parte ré, bem como da inexistência de patrimônio a partilhar, o deferimento do pedido exordial é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral e, em consequência, decreto o divórcio de EDILEIA DIAS DE JESUS SANTOS e ADIVALDO SIPRIANO DOS SANTOS, cessando, assim, o vínculo matrimonial outrora existente, nos termos do art. 22, § 6º da Constituição Federal. A requerente voltará a usar o nome de solteira, EDILÉIA DIAS DE JESUS. Esta sentença serve como mandado de averbação a ser encaminhado ao cartório respectivo, para devidas anotações no registro de casamento lavrado no LIVRO DE REGISTRO B 16, FOLHAS 99, TERMO 8729, do Cartório das Pessoas Naturais desta Comarca. Sem custas, em face da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antonio de Jesus-BA, data registrada no sistema Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Edileia Dias De Jesus Santos Advogado: Rafael Caldas Barros Peixoto (OAB:BA68028) Advogado: Flavio Dos Reis Santos (OAB:BA66431) Advogado: Marcelo Santos Da Cruz (OAB:BA53328) Requerido: Adivaldo Sipriano Dos Santos (apelido "gordo") Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 1ª Vara de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3631-2722, Santo Antonio De Jesus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8003515-15.2022.8.05.0229 Classe Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [] REQUERENTE: EDILEIA DIAS DE JESUS SANTOS REQUERIDO: ADIVALDO SIPRIANO DOS SANTOS (APELIDO "GORDO") Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8003515-15.2022.8.05.0229 Divórcio Litigioso Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, movida por EDILEIA DIAS DE JESUS SANTOS, através de advogado legalmente constituído, contra ADIVALDO SIPRIANO DOS SANTOS. Afirma que da união não vieram filhos, nem fora constituído patrimônio. Requer a prestação de pensão alimentícia em seu favor. Citado, o réu não apresentou resposta, pelo que decreto, neste ato, a sua revelia. Designada audiência de tentativa de conciliação, esta não se realizou ante à ausência do requerido. No ato, a autora manifestou desistência do pedido de alimentos e requereeu o julgamento do feito, com a decretação do divórcio. RELATEI. DECIDO. Como é cediço, a Emenda constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, cuja vigência operou-se a partir de 14/07/2010, retirou do ordenamento jurídico a exigência de comprovação de qualquer lapso temporal para a decretação do divórcio do casal. No caso presente, o requerido, devidamente citado, deixou de apresentar defesa, pelo que fora decretada a revelia. Destarte, sendo prescindível a demonstração do tempo de separação de fato dos cônjuges, aliado ao fato de, na espécie, inexistir objeção fundamentada à decretação do divórcio do casal, ante à revelia da parte ré, bem como da inexistência de patrimônio a partilhar, o deferimento do pedido exordial é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral e, em consequência, decreto o divórcio de EDILEIA DIAS DE JESUS SANTOS e ADIVALDO SIPRIANO DOS SANTOS, cessando, assim, o vínculo matrimonial outrora existente, nos termos do art. 22, § 6º da Constituição Federal. A requerente voltará a usar o nome de solteira, EDILÉIA DIAS DE JESUS. Esta sentença serve como mandado de averbação a ser encaminhado ao cartório respectivo, para devidas anotações no registro de casamento lavrado no LIVRO DE REGISTRO B 16, FOLHAS 99, TERMO 8729, do Cartório das Pessoas Naturais desta Comarca. Sem custas, em face da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antonio de Jesus-BA, data registrada no sistema Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Edileia Dias De Jesus Santos Advogado: Rafael Caldas Barros Peixoto (OAB:BA68028) Advogado: Flavio Dos Reis Santos (OAB:BA66431) Advogado: Marcelo Santos Da Cruz (OAB:BA53328) Requerido: Adivaldo Sipriano Dos Santos (apelido "gordo") Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 1ª Vara de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3631-2722, Santo Antonio De Jesus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8003515-15.2022.8.05.0229 Classe Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [] REQUERENTE: EDILEIA DIAS DE JESUS SANTOS REQUERIDO: ADIVALDO SIPRIANO DOS SANTOS (APELIDO "GORDO") Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8003515-15.2022.8.05.0229 Divórcio Litigioso Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, movida por EDILEIA DIAS DE JESUS SANTOS, através de advogado legalmente constituído, contra ADIVALDO SIPRIANO DOS SANTOS. Afirma que da união não vieram filhos, nem fora constituído patrimônio. Requer a prestação de pensão alimentícia em seu favor. Citado, o réu não apresentou resposta, pelo que decreto, neste ato, a sua revelia. Designada audiência de tentativa de conciliação, esta não se realizou ante à ausência do requerido. No ato, a autora manifestou desistência do pedido de alimentos e requereeu o julgamento do feito, com a decretação do divórcio. RELATEI. DECIDO. Como é cediço, a Emenda constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, cuja vigência operou-se a partir de 14/07/2010, retirou do ordenamento jurídico a exigência de comprovação de qualquer lapso temporal para a decretação do divórcio do casal. No caso presente, o requerido, devidamente citado, deixou de apresentar defesa, pelo que fora decretada a revelia. Destarte, sendo prescindível a demonstração do tempo de separação de fato dos cônjuges, aliado ao fato de, na espécie, inexistir objeção fundamentada à decretação do divórcio do casal, ante à revelia da parte ré, bem como da inexistência de patrimônio a partilhar, o deferimento do pedido exordial é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral e, em consequência, decreto o divórcio de EDILEIA DIAS DE JESUS SANTOS e ADIVALDO SIPRIANO DOS SANTOS, cessando, assim, o vínculo matrimonial outrora existente, nos termos do art. 22, § 6º da Constituição Federal. A requerente voltará a usar o nome de solteira, EDILÉIA DIAS DE JESUS. Esta sentença serve como mandado de averbação a ser encaminhado ao cartório respectivo, para devidas anotações no registro de casamento lavrado no LIVRO DE REGISTRO B 16, FOLHAS 99, TERMO 8729, do Cartório das Pessoas Naturais desta Comarca. Sem custas, em face da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antonio de Jesus-BA, data registrada no sistema Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito

Baixa Definitiva

04/12/2024, 16:54

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 16:54

Expedição de intimação.

05/09/2024, 07:22

Julgado procedente o pedido

05/09/2024, 07:22

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 07:22

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Edileia Dias De Jesus Santos Advogado: Rafael Caldas Barros Peixoto (OAB:BA68028) Advogado: Flavio Dos Reis Santos (OAB:BA66431) Advogado: Marcelo Santos Da Cruz (OAB:BA53328) Requerido: Adivaldo Sipriano Dos Santos (apelido "gordo") Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 1ª Vara de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3631-2722, Santo Antonio De Jesus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8003515-15.2022.8.05.0229 Classe Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [] REQUERENTE: EDILEIA DIAS DE JESUS SANTOS REQUERIDO: ADIVALDO SIPRIANO DOS SANTOS (APELIDO "GORDO") Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8003515-15.2022.8.05.0229 Divórcio Litigioso Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, movida por EDILEIA DIAS DE JESUS SANTOS, através de advogado legalmente constituído, contra ADIVALDO SIPRIANO DOS SANTOS. Afirma que da união não vieram filhos, nem fora constituído patrimônio. Requer a prestação de pensão alimentícia em seu favor. Citado, o réu não apresentou resposta, pelo que decreto, neste ato, a sua revelia. Designada audiência de tentativa de conciliação, esta não se realizou ante à ausência do requerido. No ato, a autora manifestou desistência do pedido de alimentos e requereeu o julgamento do feito, com a decretação do divórcio. RELATEI. DECIDO. Como é cediço, a Emenda constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, cuja vigência operou-se a partir de 14/07/2010, retirou do ordenamento jurídico a exigência de comprovação de qualquer lapso temporal para a decretação do divórcio do casal. No caso presente, o requerido, devidamente citado, deixou de apresentar defesa, pelo que fora decretada a revelia. Destarte, sendo prescindível a demonstração do tempo de separação de fato dos cônjuges, aliado ao fato de, na espécie, inexistir objeção fundamentada à decretação do divórcio do casal, ante à revelia da parte ré, bem como da inexistência de patrimônio a partilhar, o deferimento do pedido exordial é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral e, em consequência, decreto o divórcio de EDILEIA DIAS DE JESUS SANTOS e ADIVALDO SIPRIANO DOS SANTOS, cessando, assim, o vínculo matrimonial outrora existente, nos termos do art. 22, § 6º da Constituição Federal. A requerente voltará a usar o nome de solteira, EDILÉIA DIAS DE JESUS. Esta sentença serve como mandado de averbação a ser encaminhado ao cartório respectivo, para devidas anotações no registro de casamento lavrado no LIVRO DE REGISTRO B 16, FOLHAS 99, TERMO 8729, do Cartório das Pessoas Naturais desta Comarca. Sem custas, em face da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antonio de Jesus-BA, data registrada no sistema Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Edileia Dias De Jesus Santos Advogado: Rafael Caldas Barros Peixoto (OAB:BA68028) Advogado: Flavio Dos Reis Santos (OAB:BA66431) Advogado: Marcelo Santos Da Cruz (OAB:BA53328) Requerido: Adivaldo Sipriano Dos Santos (apelido "gordo") Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 1ª Vara de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3631-2722, Santo Antonio De Jesus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8003515-15.2022.8.05.0229 Classe Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [] REQUERENTE: EDILEIA DIAS DE JESUS SANTOS REQUERIDO: ADIVALDO SIPRIANO DOS SANTOS (APELIDO "GORDO") Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8003515-15.2022.8.05.0229 Divórcio Litigioso Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, movida por EDILEIA DIAS DE JESUS SANTOS, através de advogado legalmente constituído, contra ADIVALDO SIPRIANO DOS SANTOS. Afirma que da união não vieram filhos, nem fora constituído patrimônio. Requer a prestação de pensão alimentícia em seu favor. Citado, o réu não apresentou resposta, pelo que decreto, neste ato, a sua revelia. Designada audiência de tentativa de conciliação, esta não se realizou ante à ausência do requerido. No ato, a autora manifestou desistência do pedido de alimentos e requereeu o julgamento do feito, com a decretação do divórcio. RELATEI. DECIDO. Como é cediço, a Emenda constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, cuja vigência operou-se a partir de 14/07/2010, retirou do ordenamento jurídico a exigência de comprovação de qualquer lapso temporal para a decretação do divórcio do casal. No caso presente, o requerido, devidamente citado, deixou de apresentar defesa, pelo que fora decretada a revelia. Destarte, sendo prescindível a demonstração do tempo de separação de fato dos cônjuges, aliado ao fato de, na espécie, inexistir objeção fundamentada à decretação do divórcio do casal, ante à revelia da parte ré, bem como da inexistência de patrimônio a partilhar, o deferimento do pedido exordial é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral e, em consequência, decreto o divórcio de EDILEIA DIAS DE JESUS SANTOS e ADIVALDO SIPRIANO DOS SANTOS, cessando, assim, o vínculo matrimonial outrora existente, nos termos do art. 22, § 6º da Constituição Federal. A requerente voltará a usar o nome de solteira, EDILÉIA DIAS DE JESUS. Esta sentença serve como mandado de averbação a ser encaminhado ao cartório respectivo, para devidas anotações no registro de casamento lavrado no LIVRO DE REGISTRO B 16, FOLHAS 99, TERMO 8729, do Cartório das Pessoas Naturais desta Comarca. Sem custas, em face da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antonio de Jesus-BA, data registrada no sistema Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Edileia Dias De Jesus Santos Advogado: Rafael Caldas Barros Peixoto (OAB:BA68028) Advogado: Flavio Dos Reis Santos (OAB:BA66431) Advogado: Marcelo Santos Da Cruz (OAB:BA53328) Requerido: Adivaldo Sipriano Dos Santos (apelido "gordo") Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 1ª Vara de Família Suces. Orfãos Interd. e Ausentes Rua Antonio Carlos Magalhães, s/n, São Paulo - CEP 44473-440, Fone: (75) 3631-2722, Santo Antonio De Jesus-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8003515-15.2022.8.05.0229 Classe Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [] REQUERENTE: EDILEIA DIAS DE JESUS SANTOS REQUERIDO: ADIVALDO SIPRIANO DOS SANTOS (APELIDO "GORDO") Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA, SUCES., ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8003515-15.2022.8.05.0229 Divórcio Litigioso Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, movida por EDILEIA DIAS DE JESUS SANTOS, através de advogado legalmente constituído, contra ADIVALDO SIPRIANO DOS SANTOS. Afirma que da união não vieram filhos, nem fora constituído patrimônio. Requer a prestação de pensão alimentícia em seu favor. Citado, o réu não apresentou resposta, pelo que decreto, neste ato, a sua revelia. Designada audiência de tentativa de conciliação, esta não se realizou ante à ausência do requerido. No ato, a autora manifestou desistência do pedido de alimentos e requereeu o julgamento do feito, com a decretação do divórcio. RELATEI. DECIDO. Como é cediço, a Emenda constitucional nº 66 de 13 de julho de 2010, cuja vigência operou-se a partir de 14/07/2010, retirou do ordenamento jurídico a exigência de comprovação de qualquer lapso temporal para a decretação do divórcio do casal. No caso presente, o requerido, devidamente citado, deixou de apresentar defesa, pelo que fora decretada a revelia. Destarte, sendo prescindível a demonstração do tempo de separação de fato dos cônjuges, aliado ao fato de, na espécie, inexistir objeção fundamentada à decretação do divórcio do casal, ante à revelia da parte ré, bem como da inexistência de patrimônio a partilhar, o deferimento do pedido exordial é medida que se impõe. Diante do exposto, julgo procedente o pedido autoral e, em consequência, decreto o divórcio de EDILEIA DIAS DE JESUS SANTOS e ADIVALDO SIPRIANO DOS SANTOS, cessando, assim, o vínculo matrimonial outrora existente, nos termos do art. 22, § 6º da Constituição Federal. A requerente voltará a usar o nome de solteira, EDILÉIA DIAS DE JESUS. Esta sentença serve como mandado de averbação a ser encaminhado ao cartório respectivo, para devidas anotações no registro de casamento lavrado no LIVRO DE REGISTRO B 16, FOLHAS 99, TERMO 8729, do Cartório das Pessoas Naturais desta Comarca. Sem custas, em face da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antonio de Jesus-BA, data registrada no sistema Marcio da Silva Oliveira Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00