Procedimento Comum Cível 8004249-35.2024.8.05.0248 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004249-35.2024.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Railda Maria Andrade Ribeiro Advogado: Heusa Regia De Araujo Silva (OAB:BA688-B) Requerido: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004249-35.2024.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: RAILDA MARIA ANDRADE RIBEIRO Advogado(s): HEUSA REGIA DE ARAUJO SILVA (OAB:BA688-B) REQUERIDO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8004249-35.2024.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar deduzido por RAILDA MARIA ANDRADE RIBEIRO em face da EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A, objetivando que a acionada (a) se abstenha de efetuar a suspensão do fornecimento de água, ou caso tenha feito, efetue a religação; (b) seja ordenada a realização de visita pela promovida para constatação de vazamento; que (c) a demandada se abstenha de colocar o sem nome no cadastro de restrição ao crédito; bem como que (d) seja determinado o pagamento das faturas dos meses de julho a setembro de 2023 sob o consumo médio de 6m3, sob pena de incidência de multa diária. Refere, em síntese, que as faturas dos meses de julho a setembro de 2023 encontram-se em valores exorbitantes, não refletindo o seu consumo de fato em razão de no imóvel residir 04(quatro) pessoas e o fornecimento de água ocorrer a cada 15(quinze) dias, existindo a impossibilidade de consumo acima do mínimo. Alega que não conseguiu êxito em resolução administrativa, sendo que os procedimentos determinados pela requerida não constataram vazamento, contudo, foi realizado o corte do fornecimento de água, estando a família sem água para as necessidades básicas. Informa que ingressou com ação em sede de Juizados Especiais, tombada sob n.0004218-88.2023, que terminou sendo extinta sem resolução do mérito por impossibilidade de exame da matéria no âmbito do Juizado Especial. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. 2. É o suficiente a relatar. DECIDO. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça à autora. Como é de sua própria natureza, a tutela provisória de urgência se lastreia em uma cognição sumária e precária, baseando-se em um juízo de probabilidade da existência do direito material invocado pela requerente, reversibilidade dos efeitos do provimento, bem como na existência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Funciona, portanto, como um mecanismo de neutralização dos efeitos decorrentes da dilação processual que possam vir a prejudicar o direito perseguido por intermédio da demanda, possuindo força satisfativa ou acautelatória, conforme o caso. No caso das demandas submetidas aos ditames consumeristas preconiza o art. 84, §3º, do CDC: Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento daobrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 3° Sendorelevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu. O juízo de probabilidade perpassa pela existência de prova consistente, que sirva como fundamento para a convicção quanto às alegações iniciais e que, destaque-se, não se confunde exclusivamente com a prova documental Barbosa Moreira ensina que “[...] será equívoca a prova a que possa se atribuir mais de um sentido; inequívoca, aquela que só num sentido seja possível entender – independentemente, note-se, de sua maior ou menorforça -” A requerente aduziu que as suas faturas de água dos meses de julho a setembro de 2023 estão exorbitantes, destoando da média de consumo, tendo sido o fato que ocasionou a suspensão do fornecimento de água, no entanto, a requerida insiste em efetuar as cobranças indevidas, sem regularizar a situação. Observa-se que as faturas questionadas possuem, respectivamente, os valores de consumo nos importes de R$ 126,07(cento e vinte e seis reais e sete centavos), R$ 653,24 (seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos) e de R$ 971,16(novecentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) - evento 476619342 - que destoam do consumo médio da autora entre dos meses de janeiro a junho de 2023, sendo a fatura de maior valor em R$45,77 (quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), com vencimento em 19/03/2023 (evento 476619339 – p. 03). Foi acostado ao processo a notificação prévia de suspensão do serviço tendo por motivo as faturas em debate e as com vencimentos nos meses de setembro e outubro de 2024, tendo a mesma sido recebida na residência da acionante em 30/10/2024 (doc. 476619350), assim como a comprovação de pagamento das faturas dos últimos meses citados (eventos 476619355 e 476619357). O espelho de andamento da ação tombada sob n.0004218-88.2023 foi extinta por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo, não tendo sido provido o recurso inominado da acionante, conforme se verifica nos eventos 45 e 70 daquele feito (id. 476619330). Não raro, e isso se extrai da regra da experiência, sem ao menos se certificar sobre o erro e a improcedência da dívida, os credores procuram carrear ao consumidor inocente a responsabilidade, insistindo em cobranças e eximindo-se da culpa, até o final do processo. A estatística de casos como esses não pode ser desprezada pelo Poder Judiciário e, acima de tudo, recomenda a concessão da medida requestada liminarmente. Embora não se possa chegar a qualquer juízo de certeza, que não é inerente e nem compatível com o momento processual, as provas coligidas aos autos demonstram a verossimilhança das alegações iniciais. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de ser ilegal a utilização do corte no fornecimento de água/ energia para cobrança de débitos pretéritos, ademais, a requerida dispõe de outros meios para a cobrança. Destaco: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. TARIFA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à ilegalidade do corte no fornecimento de água, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo.4. Não se conhece da alegação de inaplicabilidade da tarifa social na espécie, uma vez que não apresentado qualquer dispositivo de lei federal que teria sido violado por ocasião do acórdão recorrido. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiente fundamentação do recurso. 5. Agravo regimental não provido. (STJ. 2ªT. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. AgRg no AREsp 354991/RJ. Dje 11/09/2013). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA PRETÉRITA. 1. Nos termos das Súmulas 634 e 635/STF, compete ao Tribunal de origem a apreciação de pleito de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Todavia, em casos excepcionalíssimos, como no caso dos autos, o STJ tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de análise na Instância ordinária. 2. Na hipótese, o Requerente discute na ação declaratória subjacente ao recurso especial dívidas pretéritas, consubstanciadas em diferença de consumo cobrada pela concessionária de energia elétrica referentes ao período de abril de 2006 a fevereiro de 2009, que totalizam o montante de R$ 6.860,57 (e-STJ, fl.62).3. É ilegítimo o corte de fornecimento de energia elétrica quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos pretéritos.Precedentes: EDcl na MC 15.434/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.11.2010; (AgRg no REsp 1.145.884/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 17.11.2010; REsp 1.194.150/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.9.2010; AgRg no Ag 1.258.939/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 16.8.2010. 4. Restou demonstrado o fumus boni iures, bem como o periculum in mora, o qual decorre da privação de bens jurídicos essenciais, como é caso do fornecimento de energia elétrica, fundamental à digna sobrevivência do Requerente e de sua família, justificando a excepcionalidade da concessão cautelar. Medida cautelar procedente. (STJ. 2ª T. Rel. Min. Humberto Martins. MC 16655/SP. Dje 04/02/2011). Reversibilidade do provimento. Inexiste, ao credor, risco de dano reverso para concessão da liminar, uma vez que a cobrança futura da suposta dívida, inclusive com a inserção do nome da requerente em cadastro de restrição ao crédito, continua plenamente viável. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consiste no receio concreto e atual de dano irreparável ou de difícil reparação, que gravidade suficiente para impedir ou prejudicar a fruição do direito. O periculum in mora é evidente, visto que a manutenção da cobrança pode gerar a inclusão do nome da demandante em cadastro de restrição ao crédito, podendo gerar dano de difícil ou irreversível reparação, uma vez que a cobrança pode ocasionar, se não já ocasionou, a suspensão dos serviços de água, essencial para o consumidor. Tal perigo não existe no que se refere ao pedido liminar de refaturamento do débito, considerando que mediante a concessão da liminar no sentido de obstar a prática de atos de excussão não há justificativa para a a ordem de recalculo sem a oitiva da parte adversa. 3. Diante do exposto, CONCEDO parcialmente A LIMINAR para determinar a parte ré que: (a) suspenda a cobranças das faturas objeto da presente demanda e se abstenha de interromper o fornecimento do serviço de água em razão de tais débitos, até decisão ulterior deste feito, sob pena da incidência de multa no valor de R$10.000,00(dez mil reais) no caso de efetivação da suspensão ocorrer após a ciência desta decisão e relativa a cobrança discutida neste processo; (b) caso tenha efetivada a suspensão do fornecimento de água em razão do débito discutido nos autos, proceda ao restabelecimento, no prazo de 24(vinte e quatro) horas, na matrícula de n.053627024, do imóvel situado na Travessa Presidente Costa e Silva, n. 00019, Vila de Fátima, Serrinha, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) por dia de atraso no cumprimento da ordem a partir da 25ª hora posterior ao recebimento da intimação desta decisão, limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais) que será revertida em favor da requerente, nos termos do §2º do art. 537 do CPC e c) abstenha-se de incluir o nome da acionante no cadastro restritivo ao crédito atinente ao débito discutido nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a partir da ciência desta decisão até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), bem como para que, no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência deste ato decisório proceda à exclusão de restrição existente em referência à cobrança objeto de debate nesta ação, caso exista, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$15.000,00 (quinze mil reais), a partir do 11º(décimo primeiro) dia a contar da ciência deste ato decisório. 4. Isento a parte autora da prestação de caução, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 300, §1º, do CPC. 5. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, alegando a sua hipossuficiência, uma vez que assevera que existe equívoco nas cobranças realizadas pela demandada, sendo que esta, na qualidade de fornecedora e maior interessada na execução contratual, certamente detém em seu poder meios de evidenciar a adequação das medições realizadas, prova cuja produção, se exigida pela parte autora, pode inviabilizar o exercício de seu direito, razão pela qual, invocando o disposto no art. 6º, VIII, do CDC,inverto o ônus da prova, o qual passa a recair sobre a parte ré, tudo em conformidade com a decisão da Segunda Seção do STJ (EResp 422778), que reconheceu a inversão do ônus como regra de instrução. 6. Designe-se audiência de conciliação, por meio de ato ordinatório, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos, de acordo com a pauta daquele órgão, a qual pode ser realizada de forma híbrida, é dizer, presencial e por meio da plataforma Life Size nos termos da regulamentação do TJBA, devendo as partes comparecerem ou se fazerem representar por procurador com poderes para transigir, observando-se os ditames dos artigos 334 e 335 do Código de Processo Civil. 7. Caso não haja acordo, a demandada terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da assentada, para, querendo, contestar a ação por intermédio de advogado, sob as penas da revelia (art. 335, I, CPC) 8. Decorrido in albis o prazo para contestação ou ofertada irresignação sem suscitação de preliminares, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito postulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. Caso contrário, intimem-se a parte promovente para, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, apresentar réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 9. Sucessivamente, em sendo o caso, intime-se a parte ré para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar sobre o interesse na produção de provas, especificando-as. 10. Atribuo à presente decisão força de mandado. 11. Publique-se. Registre-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Serrinha, datado e assinado eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELISANGELA DE QUEIROZ FERNANDES BRITO em 17/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 21/03/2025 09:10 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - SERRINHA, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de ata da audiência

Juntada de Petição de contestação

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

Ato ordinatório praticado

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 21/03/2025 09:10 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - SERRINHA, #Não preenchido#.

Todas as movimentações(31)