Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005554-87.2023.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005554-87.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Gutembergue Ribeiro Ferreira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005554-87.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: GUTEMBERGUE RIBEIRO FERREIRA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: VIVALDO SANTOS LOPES Advogado (s):DEBORA CRISTINA BISPO DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PORTADOR DE RETARDO MENTAL MODERADO. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 (LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA). EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. ART. 30 DA LEI Nº 9.250/95 (ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA). CUMPRIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. LIBERDADE DO MAGISTRADO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS. 1. Processo embasado com laudo médico emitido pela Junta Médica de Saúde da PM/BA, órgão oficial da PM/BA, de onde se percebe o cumprimento do requisito da oficialidade, exigido pelo art. 30 da Lei 9.250/95, apesar da súmula 598 do STJ informar sua desnecessidade. 2. Não há exigência de emissão de laudo médico específico para os fins de concessão de isenção fiscal, sendo suficiente qualquer prova que convença o magistrado acerca da existência de uma das doenças graves listadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 3. Recurso conhecido e não provido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 8005554-87.2023.8.05.0022 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Trata-se de ação declaratória de imunidade de contribuição previdenciária movida por GUTEMBERGUE RIBEIRO FERREIRA em desfavor do ESTADO DA BAHIA com pedido de repetição do indébito. Alega o Autor que é policial militar da reserva do Estado da Bahia, admitido em 01/12/1989 e transferido para a reserva remunerada em 2018. Que em 2019 foi diagnosticado como portador da cardiopatia bradiarritmia (Bloqueio alternante e bloqueio atrioventricular total) CID 10: Z950, em decorrência do que implantou marcapasso artificial definitivo. Refere o uso contínuo de medicamentos e de acompanhamento ambulatorial cardiológico periódico de forma vitalícia, tendo acostado aos autos rela relatórios médicos e laudos de exames clínicos apontando a doença de bradiarritmia, classificada como CID 10: Z950. Aduz que vem sendo tributado mensalmente a título de contribuição previdenciária oficial (FUNPREV), no percentual de 10,5% dos seus proventos e pugna pela isenção do pagamento de tal contribuição previdenciária, pois a doença em questão se trata de cardiopatia grave. Discorre acerca da aplicação analógica dos artigos 2º e 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, que prevê a isenção do imposto de renda aos portadores de doenças graves, tais como a cardiopatia grave, desde que comprovados os requisitos exigidos no art. 30 da Lei nº 9.250/95. Colaciona jurisprudência. Requer a concessão de tutela de urgência e, no mérito, a procedência da demanda, com a isenção do imposto de renda e a repetição do indébito. Postergada a análise da tutela de urgência, o Estado da Bahia foi citado e apresentou contestação de ID 399829816, alegando a falta de comprovação da gravidade da cardiopatia, a impossibilidade de extensão da isenção do imposto de renda à isenção pretendida, bem como requerendo a aplicação do artigo 167 do Código Tributário Nacional. Postula, ao final, pela improcedência da demanda. Réplica apresentada, com documentos. Instadas para produzirem provas, a Autora requereu o julgamento da lide e a Ré, por sua vez, deixou o prazo decorrer in albis. É o relatório. Decido. Inexistindo qualquer nulidade ou vício processual, o feito se encontra apto para julgamento nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia diz respeito à imunidade parcial da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas portadores de doença incapacitante outrora prevista no art. 40 §21 da Constituição Federal, o qual foi revogado pela Emenda Constitucional nº 103 /19. O artigo 40, §§ 18 e 21 da Constituição Federal assim previa: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. […] § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Como visto, a Constituição Federal conferia a imunidade parcial com relação às contribuições previdenciárias ao servidor público inativo portador de doença incapacitante, cuja norma é de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Nesse passo, o Supremo Tribunal Federal uniformizou o entendimento por ocasião do julgamento do RE 630.137/RS (Tema 317), com fixação de tese em sede de repercussão geral: Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido dispositivo previa a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que não superasse o dobro do limite máximo do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, fosse portador de doença incapacitante. O presente recurso envolve a análise de dois aspectos: (i) a autoaplicabilidade do dispositivo; e (ii) se o Poder Judiciário, na ausência de lei regulamentar, pode utilizar norma que dispõe sobre situação análoga para disciplinar a matéria. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou a norma autoaplicável e determinou a restituição dos valores retidos a partir da publicação da EC nº 47/2005. 2. Há acórdãos do Plenário desta Corte que consideram o art. 40, § 21, da Constituição Federal norma de eficácia limitada, cujos efeitos estão condicionados à edição de legislação infraconstitucional para regulamentar as doenças incapacitantes aptas a conferir ao servidor o direito à referida não incidência. Alinho-me a esses precedentes, aplicando-os ao presente caso a fim de conferir efeitos vinculantes à tese jurídica neles firmada. 3. Além disso, a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de ser inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia. Dessa forma, incabível a utilização, por analogia, de leis que regem situação diversa da presente hipótese. 4. Recurso extraordinário provido. Modulação dos efeitos do presente acórdão, a fim de que os servidores e pensionistas que, por decisão judicial, vinham deixando de pagar as contribuições não as tenham que restituir. Nesses casos, o acórdão terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento, momento em que os entes que não tenham editado lei regulamentando o dispositivo poderão voltar a reter as contribuições previdenciárias. 5. Fixação da seguinte tese em sede de repercussão geral: “O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social”. (RE 630137, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-047 DIVULG 11-03-2021 PUBLIC 12-03-2021) grifei No âmbito estadual, o assunto encontrava regulamentação na Lei do Estado da Bahia nº 11.357/09, que assim dispõe, nos artigos 69 a 71: Art. 69.- Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Art. 70- Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos servidores civis ativos o valor bruto da remuneração integral devida no mês, excluídas as parcelas a que se refere o artigo seguinte. Art. 71 -[…] § 4º Para os servidores inativos e pensionistas portadores de doenças incapacitantes, na forma do§ 3º do artigo 15 desta Lei, considera-se base de cálculo para fins de contribuição as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o artigo 201 da Constituição Federal. O art. 15, §3º da Lei estadual baiana supramencionada de regência, a seu turno, previa ainda a cardiopatia grave como uma das doenças incapacitantes: Art. 15 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado, por laudo médico pericial oficial, incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e retroagirá à data da expedição do referido laudo. § 3º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondilite anquilosante, hepatopatia grave, fibrose cística, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, contaminação por radiação e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. Nessa toada, tem-se que o art. 71, § 4º, da Lei Estadual nº 11.357/09 da Bahia foi revogado pela Lei Estadual nº 14.250/20 da Bahia, sendo que atualmente não há previsão federal nem estadual de imunidade da contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas diagnosticados com patologias graves, razão pela qual não fazem jus ao benefício sequer aqueles servidores que já gozavam da benesse à época da revogação, antes da publicação da Lei Estadual nº 14.250/20, tendo em vista a sua natureza e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Contudo, no caso em apreço, inobstante as normas de regência terem sido revogadas, produzem efeitos mesmo após a sua revogação, aplicando-se à situação dos autos em relação ao período em que estavam em vigor, por razões de segurança jurídica, nos termos do art. 12 do Código Civil. Daí porque, é possível o reconhecimento do direito à imunidade da contribuição previdenciária pelo Autor, em razão de grave doença (cardiopatia grave), uma vez que comprovada a condição de saúde do contribuinte pelo laudo médico juntado no ID 398162805, o qual é datado de 11/09/2020 e menciona que a gravidade da cardiopatia remonta a quando o autor foi submetido a procedimento de colocação de marcapasso na data de 05/08/2019, e considerando o princípio anterioridade nonagesimal, consoante o disposto no art. 195, § 6º da Constituição Federal. Destaco que a Lei Complementar Estadual nº 14.250/20 da Bahia foi publicada em 18/02/2020, mas passou a operar efeitos em relação à revogação do artigo 71 da Lei Estadual nº 11.357/09 da Bahia apenas em 18/05/2020. Isso porque, nos termos do disposto no parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à anterioridade nonagesimal: "As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhe aplicando o disposto no art. 150, III, b. Isso significa dizer que esta espécie de exação somente poderá ser exigida 90 dias após a publicação da lei que a instituiu ou a modificou." No ponto, realço que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia é firme no sentido da desnecessidade de laudo oficial que comprove a gravidade da doença, sendo suficiente a juntada de laudo do médico assistente do Autor. Veja-se, exemplificativamente: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0548907-04.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível n.º 0548907-04.2018.8.05.0001, em que figuram como Apelante ESTADO DA BAHIA e, como Apelado, VIVALDO SANTOS LOPES. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Salvador/BA, Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada/Relatora (TJ-BA - APL: 05489070420188050001 3ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2022) Grifei. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que editou a súmula 598, aplicável aqui por analogia: Súmula 598. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrado a doença grave por outros meios de prova. No que toca à conceituação de cardiopatia grave, o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, 3ª edição - 2017, assim conceitua: Conceitua-se como cardiopatia grave, no âmbito médico-pericial, toda enfermidade que, em caráter permanente, reduz a capacidade funcional do coração a ponto de acarretar alto risco de morte prematura ou impedir o indivíduo de exercer definitivamente suas atividades, não obstante tratamento médico e/ou cirúrgico em curso. O conceito de cardiopatia grave engloba doenças agudas e crônicas, que em sua evolução limitam progressivamente a capacidade funcional do coração, levando à diminuição da capacidade física e laborativa, a despeito do tratamento instituído. Ainda, de acordo com artigo publicado pela II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave1, consta a seguinte conceituação: O conceito de cardiopatia grave engloba tanto doenças cardíacas crônicas, como agudas. São consideradas cardiopatias graves: a) cardiopatias agudas, habitualmente rápidas em sua evolução, que se tornam crônicas, caracterizadas por perda da capacidade física e funcional do coração; b) as cardiopatias crônicas, quando limitam, progressivamente, a capacidade física e funcional do coração (ultrapassando os limites de eficiência dos mecanismos de compensação), não obstante o tratamento clínico e/ou cirúrgico adequado; c) cardiopatias crônicas ou agudas que apresentam dependência total de suporte inotrópico farmacológico (como dobutamina, dopamina) ou mecânico (tipo Biopump, balão intra-aórtico); d) cardiopatia terminal: forma de cardiopatia grave em que a expectativa de vida se encontra extremamente reduzida, geralmente não responsiva à terapia farmacológica máxima ou ao suporte hemodinâmico externo. Esses pacientes não são candidatos à terapia cirúrgica, para correção do distúrbio de base (valvopatia, cardiopatia isquêmica, cardiopatia congênita...) ou transplante cardíaco, devido à severidade do quadro clínico ou comorbidades associadas (hipertensão arterial pulmonar, disfunção renal severa, neoplasia avançada). A limitação da capacidade física e funcional é definida, habitualmente, pela presença de uma ou mais das seguintes síndromes:insuficiência cardíaca, insuficiência coronariana, arritmias complexas, bem como hipoxemia e manifestações de baixo débito cerebral, secundárias a uma cardiopatia. Portanto, estando demonstrado que a doença que acomete o Autor se enquadra no conceito de cardiopatia grave, há de se reconhecer o direito do demandante à dedução da base de cálculo da contribuição previdenciária, somente sobre o dobro do teto fixado para o benefício do RGPS. Quanto à obrigação de fazer, entendo por não conferir tutela de urgência em sentença, uma vez que ausentes elementos de prova que indicam a probabilidade do direito da parte Autora ou o risco ao resultado útil do processo haja vista que a partir de 18/05/2020 a Administração passou a agir no exercício regular de um direito ao exigir a contribuição previdenciária em questão, mês a mês, tão somente, a aferição dos valores a título de repetição do indébito, consubstanciados entre 05/08/2019 até 18/05/2020. Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte Autora, para o fim de: a) declarar a imunidade parcial da contribuição previdenciária com restituição até o dobro do limite do teto do RGPS, desde 05/08/2019 até a data de 18/05/2020; b) declarar o direito do Autor à devolução dos valores indevidamente retidos, a título de contribuição previdenciária após a aposentadoria, corrigidos monetariamente pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para atualizar seus créditos tributários, a contar de cada desconto indevido (Súmula 162/STJ) efetuado a partir de 05/08/2019 até 18/05/2020. Em face do decaimento mínimo da parte Autora, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, devendo o percentual ser fixado após liquidação de sentença em atenção ao artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente. MAURICIO ALVARES BARRA Juiz de Direito 1Disponível em: https://www.scielo.br/j/abc/a/6gjWmGTbbySDGGHqTqmkRrs. Acesso em 17/07/2024.

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Expedição de RPV.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE RIBEIRO FERREIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE RIBEIRO FERREIRA em 11/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decorrido prazo de GUTEMBERGUE RIBEIRO FERREIRA em 24/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(22)