Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006790-74.2023.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8006790-74.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Joanes Do Nascimento Moreira Advogado: Carolinne De Souza De Miranda (OAB:BA66349) Advogado: Thiara Brandao Alves Machado (OAB:BA32940) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8006790-74.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS REQUERENTE: JOANES DO NASCIMENTO MOREIRA Advogado(s): CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA (OAB:BA66349), THIARA BRANDAO ALVES MACHADO (OAB:BA32940) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS SENTENÇA 8006790-74.2023.8.05.0022 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Barreiras Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária Cumulada com Repetição do Indébito proposta por JOANES DO NASCIMENTO MOREIRA contra ESTADO DA BAHIA e o FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA – FUNPREV. Em apertada síntese, alega que é policial militar do Estado da Bahia e vinculado ao regime próprio de previdência oficial do Estado (RPPS). Que vinha contribuindo no importe de 12% a título de contribuição sobre a totalidade dos valores recebidos, mas a partir de março de 2019, por força do art. 4° da Lei Estadual n° 14.031/2018 que alterou o art. 64 da Lei Estadual n° 11.357/2018, passou a ser tributado o importe de 14%, sem observância dos valores que realmente são incorporados para a reserva remunerada. Por esse motivo pugna que o ente público deixe de tributar sobre os valores que não são incorporáveis a reserva remunerada, bem como requer a repetição do indébito tributário. Junta documentos. Em sede de contestação, o Estado da Bahia impugna, preliminarmente, a gratuidade de justiça, se manifesta a respeito da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. No mais, reconhece o pedido, informa de que está tomando medidas administrativas desde abril de 2021 e ressalta a necessidade de verificação das parcelas realmente devidas à parte requerente. Em réplica, a parte autora mantém os fundamentos da inicial e pugna pelo julgamento procedente do pedido. Instadas sobre a produção de outras provas a parte autora se manifestou que não possuía mais provas a serem produzidas, enquanto a parte ré nada se manifestou. Os autos vieram conclusos É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inc. I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito. Registro que o juiz é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), cabendo a ele promover o julgamento do feito quando considerar devidamente instruído, em respeito ao princípio da duração razoável do processo (art. 4º do CPC). Antes de adentrar ao mérito, em análise à impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo Réu na peça contestatória, percebe-se não se tratar de momento processual adequado. A demanda tramita sob o rito dos Juizados Especiais e, portanto, inexiste falar pagamento de custas processuais em primeiro grau de jurisdição. Eventual apreciação de gratuidade de justiça somente deve ser feita em eventual necessidade recursal. Assim, a preliminar não merece apreciação. No que se refere a apreciação de questão prejudicial suscitada pelo Estado Réu, qual seja: prescrição, é cediço que nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não há dúvida, o prazo para ajuizamento de demandas contra a Fazenda Pública é quinquenal. Tal prazo foi ainda reafirmado pelo art. 2º do Decreto-lei n. 4.597/1942 e pelo art. 1º-C da Lei n. 9.494/1997, este último incluído pela MP n. 2.180-35, de 2001. Nesse sentido, afastando a divergência quanto à eventual incidência do prazo previsto no Código Civil, é, frisa-se, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FGTS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PREVALÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.251.993/PR. 1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.251.993/PR (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012 - acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973) pacificou entendimento no sentido de que o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 é aplicável em face de qualquer pretensão formulada contra a Fazenda Pública. 2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1737604 SP 2017/0021151-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019). O Requerente ajuizou a ação em 12 de julho de 2023 sendo o pagamento de valores retroativos referente aos últimos cinco anos da propositura da demanda. Assim, a pretensão da Autora permanece hígida em eventuais valores devidos até a data de 12 de julho de 2018, não merecendo acolhimento quanto à prejudicial, pois o pleito expressamente foi realizado com a observância da prescrição quinquenal. Sem mais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, ou nulidades a serem declaradas ou sanadas, passo à análise do mérito, uma vez que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Do mérito. Cinge-se a demanda a respeito dos descontos previdenciários realizados pela parte Ré que incidem sobre a totalidade dos proventos da Autora e que não respeitam as verbas que não são incorporáveis a reserva remunerada. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello¹ ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Neste contexto, relativamente ao policial militar, faz-se necessário destacar a Lei Estadual nº 14.265/2020 criou Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia e o artigo 12 elenca as parcelas pecuniárias que não integram a base de contribuição previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 e 72 da Lei Estadual nº 11.357/2009, aplicável aos militares até 18 de fevereiro de 2020, quando foi alterada pela Lei Estadual nº 14.250/2020. Assim, cumpre transcrever o referido art. 12 da Lei Estadual nº 14.265/2020: Art. 12 - Considera-se base de cálculo para fins de contribuição dos segurados elencados no art. 6º desta Lei o soldo e demais vantagens remuneratórias, excetuando-se as seguintes: I - ajuda de custo; II - diárias; III - indenização de transporte; IV - auxílio-moradia; V - auxílio-transporte; VI - auxílio-alimentação; VII - adicional de férias; VIII - abono de permanência; IX - salário-família; X - indenização por transporte de bagagem; XI - auxílio-acidente; XII - auxílio-fardamento. XIII - outras parcelas de natureza indenizatória previstas em lei. Dessa forma, denota-se a impossibilidade de incidência da contribuição sobre o auxílio-alimentação, o adicional de férias e demais verbas de natureza indenizatória, por exemplo. Outrossim, também devem ser excluídas da incidência de contribuição previdenciária as parcelas remuneratórias que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria. A Constituição Federal dispõe em seu art. 40, §§3º e 12, bem como, em seu art. 201, §11: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. […] § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. […] § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: […] § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Depreende-se, portanto, de tais dispositivos, que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Desse modo, estão excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria do servidor, como é o caso do adicional por prestação de serviço extraordinário, adicional noturno e adicional de periculosidade. Existe, ainda, a concordância direta do ente público sobre a não incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas remuneratórias que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria. No mais, vale dizer que sobre o assunto existe entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao enfrentar o tema 163, no qual estabelece que não incide contribuição previdenciária sobre a verba não incorporável aos proventos de aposentadoria de servidor público. Vejamos: Ementa: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham “repercussão em benefícios”. Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade.” 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (RE 593068, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019) (grifo nosso) Com isso, diante da concordância expressa do ente público e do entendimento firmado pelo STF, em julgado com repercussão geral, resta mais que evidente o direito da parte da não incidência tributária e da repetição do indébito descontado de maneira equivocada. Quanto à reparação de danos, o de natureza moral não tem nenhum suporte de juridicidade, pois ausente ato ilícito que configure ofensa ao direito de personalidade da parte requerente. No particular, o desconto previdenciário indevido sobre as parcelas não incorporáveis a reserva remunerada, por si só, não se mostra capaz de justificar dano moral passível de compensação, notadamente se não houve nenhum fato extraordinário e que desbordasse do esperado para este tipo de conduta ilícita estatal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO o Estado da Bahia para que se abstenha de efetuar o desconto de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos não incorporáveis a reserva remunerada e para que realize o pagamento dos valores referentes aos descontos realizados sobre tais verbas, respeitada a prescrição quinquenal. No caso, incidirão juros moratórios equivalentes aos aplicados na caderneta de poupança (art. 1-F da Lei nº 9.494/97), a partir da data em que efetivado cada desconto, e a correção monetária será regida pelo IPCA-E (Enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do STJ). Entretanto, a partir da vigência da EC/113 de 2021, incidirá, para efeito de juros e correção monetária, tão somente a SELIC até a expedição do precatório/RPV. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, devendo o pagamento ser devidamente comprovado nos autos. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Findo o prazo, remetam-se à instância superior sem depender de nova conclusão, exceto em caso de oposição de Embargos de Declaração, no qual os autos deverão ser conclusos para apreciação deste juízo (art. 1.023 e art. 1.024 do CPC). Após o trânsito em julgado, sem mais requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Providências pelo Cartório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, datado e assinado digitalmente. MAURÍCIO ALVARES BARRA Juiz de Direito ¹ BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo: Malheiros, 2008, p. 97.

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de JOANES DO NASCIMENTO MOREIRA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de alvará judicial

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANES DO NASCIMENTO MOREIRA em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(24)