Execução de Título Extrajudicial 8109419-58.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8109419-58.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB:SC20875) Executado: Argolo Group Prime Ltda Advogado: Ramon De Araujo Andrade (OAB:BA26393) Executado: Victor Argolo Rodrigues Advogado: Ramon De Araujo Andrade (OAB:BA26393) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8109419-58.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB:SC20875) EXECUTADO: ARGOLO GROUP PRIME LTDA e outros Advogado(s): RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB:BA26393) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8109419-58.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander (Brasil) S/A em face de Argolo Group Prime Ltda e Victor Argolo Rodrigues. O exequente informa que as partes celebraram, em 02/05/2022, Cédula de Crédito Bancário - Conta Corrente Garantida nº 00331982290000000160, com limite de crédito de R$500.000,00, tendo o segundo executado se obrigado como avalista. Alega que os executados não efetuaram os devidos pagamentos, encontrando-se em mora pelo valor total de R$350.213,61. Os executados, Argolo Group Prime Ltda e Victor Argolo Rodrigues, apresentaram impugnação e sustentam que ajuizaram previamente, em 29/02/2024, ação de consignação em pagamento, em curso na 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Antônio de Jesus, na qual efetuaram depósitos judiciais e contestaram os valores cobrados pelo banco em razão de taxas de juros excessivas, capitalização, anatocismo e juros compostos. Argumentam a existência de conexão entre as ações, pois envolvem as mesmas partes, mesmo contrato e causa de pedir, sustentando a prevenção do juízo da consignatória. Alegam também prejudicialidade externa, pois o julgamento da ação consignatória, que discute a validade das cláusulas contratuais, pode impactar diretamente a execução. Requerem a gratuidade da justiça, aduzindo que se encontram em dificuldades financeiras agravadas pela pandemia. Por fim, pedem a extinção da execução sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, sua suspensão até o julgamento da ação consignatória. Em resposta, o Banco Santander refuta o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos executados, argumentando que eles não comprovaram a hipossuficiência financeira, inclusive tendo recolhido custas em outras ações: nº 8000707-66.2024.8.05.0229 e nº 8024204-17.2024.8.05.0001, tendo recolhido as custas nesses processos. Alega que não há conexão com a Ação de Consignação em Pagamento nº 8000707-66.2024.8.05.0229, porque esta tem como objeto dois contratos diversos: GIRO CARTOES PARCELADO PRE Nº 30000004880 e CONTA CORRENTE GARANTIDA CARTOES Nº 1982-290000000130, enquanto a presente execução está lastreada na Cédula de Crédito Bancário – Conta Corrente Garantida nº 00331982290000000160. firma que até mesmo as contas correntes vinculadas são diferentes: na consignatória a conta é nº 130013097, enquanto na execução é a conta nº 130013169. Quanto à alegação de prejudicialidade externa, argumenta que a mera propositura de ação consignatória não impede o prosseguimento da execução. Ressalta que os executados sequer requereram tutela de urgência para suspender a cobrança dos créditos. Aduz que a Ação de Consignação em Pagamento nº 8024204-17.2024.8.05.0001 trata conjuntamente de duas operações: a Cédula objeto desta execução e a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo - Capital de Giro PEAC - FGI nº 00331982300000008760, com parcelas mensais de R$ 86.632,10, mas os executados pretendem depositar apenas R$ 3.924,51, o que demonstraria tentativa de frustrar o crédito. Destaca que mesmo esse valor reduzido não está sendo depositado regularmente, havendo comprovantes apenas para 29/02/2024 e 28/03/2024. Por fim, requer o prosseguimento do feito com realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, incluindo a ferramenta "teimosinha" por 30 dias, RENAJUD e INFOJUD, além da disponibilização das faturas de cartão de crédito dos executados. É o relatório. Não há prova da hipossuficiência dos executados; deste modo, intimem-se para, em 15 dias, demonstrar a impossibilidade de pagar as custas processuais. Os executados alegam conexão com a ação de consignação em pagamento 8024204-17.2024.8.05.0001, que tem como objeto, segundo a defesa do exequente, a Cédula de Crédito Bancário - Conta Corrente Garantida nº 00331982290000000160, que é o contrato executado neste processo (além de outro contrato). Deste modo, para que se analise a possibilidade de sobrestamento da execução, a parte executada deve comprovar os depósitos relacionados a Cédula de Crédito Bancário - Conta Corrente Garantida nº 00331982290000000160, que é objeto desta execução. Deve, ainda, comprovar o pagamento do valor incontroverso em relação a esse contrato. Por fim, esclareça-se que as demais ações propostas pelos executados, que não tem como objeto a cédula de crédito cobrada nesta execução, não tem influência no deslinde deste processo executivo. Prazo de 15 dias. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 4 de dezembro de 2024.

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ARGOLO RODRIGUES em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARGOLO GROUP PRIME LTDA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARGOLO GROUP PRIME LTDA em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ARGOLO RODRIGUES em 22/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Decorrido prazo de ARGOLO GROUP PRIME LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ARGOLO RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ARGOLO RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARGOLO GROUP PRIME LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ARGOLO RODRIGUES em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARGOLO GROUP PRIME LTDA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

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