Execução Fiscal 0001686-87.2011.8.05.0111 - TJBA

Execução Fiscal 0001686-87.2011.8.05.0111 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itabela Executado: Rogerio Costa Lima Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001686-87.2011.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s): EXECUTADO: ROGERIO COSTA LIMA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA SENTENÇA 0001686-87.2011.8.05.0111 Execução Fiscal Jurisdição: Itabela Vistos, etc. O Município de Itabela-BA ajuizou a Execução Fiscal em 23/11/2011, em face de ROGERIO COSTA LIMA, almejando o recebimento do crédito tributário, no valor inicial de R$ 2.087,39 (...). O despacho que ordenou a citação foi proferido em 17/01/2012 (ID Num. 4322571 - Pág. 8), quando se interrompeu a prescrição, nos termos do art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. Após a tentativa frustrada de citação, o exequente, em 16 de agosto de 2012, foi intimado para manifestar-se no feito, contudo permaneceu inerte (ID Num. 4322571 - Pág. 13/14). Intimado por mais duas vezes (ID Num. 4322571 - Pág. 20 e 27), o exequente nada requereu, mas, tão somente, anexou extrato da dívida ativa (Num. 4322571 - Pág. 24). Somente quando intimado pela quarta vez, a Fazenda Pública, em petição protocolada em 21 de julho de 2021, pugnou pela citação do executado por edital (ID 120295823) Como se vê, a execução permaneceu paralisada por período superior a 8 (oito) anos, o que enseja o reconhecimento da prescrição. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A AÇÃO FOI AJUIZADA NO PRAZO. ALÉM DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, PREVÊ O ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 A DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO, DEPOIS DE AJUIZADA A AÇÃO, FIQUE PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS, EM DECORRÊNCIA DE CULPA DO CREDOR. O EXEQUENTE NÃO IMPULSIONOU O FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO. (TJ-RJ - APL: 00293284120148190046 202300106821, Relator: Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Data de Julgamento: 08/03/2023, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. 1. O prazo de prescrição para a fazenda pública cobrar o crédito tributário é de cinco anos (artigo 174 do Código Tributário Nacional). Esse prazo se aplica às situações de prescrição intercorrente, contada após o início da execução fiscal. 2. É termo inicial da prescrição intercorrente do crédito tributário em execução fiscal a data da decisão que determina a suspensão do processo. Precedente cogente. 3. Caracteriza-se a prescrição intercorrente quando a execução fiscal fica paralisada por mais de cinco anos por inércia do exequente. 4. A execução fiscal permaneceu sem movimentação por mais de cinco anos, cumprindo-se os requisitos para declaração da prescrição intercorrente de ofício. (TRF-4 - AC: 50054105820174047000 PR 5005410-58.2017.4.04.7000, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 19/09/2018, PRIMEIRA TURMA) Portanto, considerando que o feito permaneceu paralisado, por culpa da Fazenda Pública, por período superior a 5 anos, mostra-se caracterizada a prescrição intercorrente. Pelo exposto, DECLARO PRESCRITO o crédito fiscal buscado nos autos e, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, art. 487, II do CPC e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem custas, consoante inteligência do art. 10, inciso IV da Lei Estadual Baiana n° 12.373/2011 c/c o art. 4°, inciso l, da Lei Federal n° 9.289/96, que ISENTA a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios ao pagamento de custas processuais. Proceda-se o levantamento de quaisquer constrições judiciais eventualmente existentes no feito. Após o trânsito em julgado dê-se baixa no sistema cartorário com as cautelas legais devidas e por conseguinte, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ITABELA/BA, 02 dezembro de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(81)