Cumprimento de sentença 0501118-93.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/03/2017

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Juazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Partes do Processo

JOSE PINHEIRO DE BRITO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DEUSDEDITE GOMES ARAUJO

OAB/BA 19982·CPF·Representa: Autor

CIRO SILVA DE SOUSA

OAB/BA 37965·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

JOSE PINHEIRO DE BRITO

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE BRITO em 29/08/2024 23:59.

24/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE BRITO em 29/08/2024 23:59.

24/04/2026, 00:08

Publicado Sentença em 08/08/2024.

23/04/2026, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 20:50

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE BRITO em 14/07/2025 23:59.

24/03/2026, 22:30

Publicado Sentença em 16/06/2025.

24/03/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 02:58

Conclusos para decisão

12/03/2026, 11:01

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE BRITO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:40

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE BRITO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:39

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE BRITO em 28/03/2025 23:59.

27/02/2026, 11:59

Publicado Intimação em 21/03/2025.

27/02/2026, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

27/02/2026, 09:37

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 20:03

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 20:03

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE BRITO em 29/08/2024 23:59.

24/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE BRITO em 29/08/2024 23:59.

24/04/2026, 00:08

Publicado Sentença em 08/08/2024.

23/04/2026, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 20:50

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE BRITO em 14/07/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 16:49

Sentença

•12/06/2025, 12:26

24/03/2026, 22:30

Publicado Sentença em 16/06/2025.

24/03/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 02:58

Conclusos para decisão

12/03/2026, 11:01

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE BRITO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:40

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE BRITO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:39

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE BRITO em 28/03/2025 23:59.

27/02/2026, 11:59

Publicado Intimação em 21/03/2025.

27/02/2026, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

27/02/2026, 09:37

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 20:03

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 20:03

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 11:00

Expedição de intimação.

28/01/2026, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 16:49

Conclusos para decisão

28/08/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 02:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 12:26

Expedição de intimação.

12/06/2025, 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 17:28

Expedição de intimação.

09/06/2025, 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/06/2025, 17:28

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 08:42

Juntada de Petição de contra-razões

23/03/2025, 12:40

Expedição de intimação.

19/03/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 18:13

Conclusos para julgamento

17/03/2025, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.

03/10/2024, 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jose Pinheiro De Brito Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982) Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0501118-93.2017.8.05.0146 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Juazeiro

08/08/2024, 00:00

Expedição de sentença.

06/08/2024, 18:30

Julgada improcedente a impugnação à execução de

23/07/2024, 12:20

Expedição de ato ordinatório.

23/07/2024, 12:20

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE BRITO em 30/10/2023 23:59.

18/01/2024, 18:59

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2023.

05/01/2024, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024

05/01/2024, 04:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.

31/10/2023, 21:32

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 10:42

Evoluída a classe de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/10/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 22:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2023, 09:20

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 09:20

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 09:17

Expedição de ato ordinatório.

05/09/2023, 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2022 23:59.

29/07/2023, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

25/02/2023, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2023, 15:20

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE BRITO em 13/10/2022 23:59.

18/10/2022, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 14:02

Publicado Despacho em 20/09/2022.

23/09/2022, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 02:30

Expedição de despacho.

19/09/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2022, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2022, 17:06

Expedição de intimação.

23/08/2022, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 17:06

Conclusos para despacho

03/03/2022, 08:58

Processo Desarquivado

03/03/2022, 08:58

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 12:25

Publicado Intimação em 01/03/2021.

13/03/2021, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2021

13/03/2021, 05:59

Baixa Definitiva

26/02/2021, 12:57

Arquivado Definitivamente

26/02/2021, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/02/2021, 12:56

Expedição de intimação.

26/02/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/02/2021, 12:53

Expedição de intimação.

26/02/2021, 12:53

Expedição de intimação.

26/02/2021, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/02/2021, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2020 23:59:59.

26/01/2021, 07:30

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE BRITO em 28/10/2020 23:59:59.

16/01/2021, 20:20

Publicado Intimação em 20/10/2020.

15/01/2021, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2020 23:59:59.

08/01/2021, 11:35

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE BRITO em 03/09/2020 23:59:59.

16/12/2020, 10:05

Conclusos para despacho

26/11/2020, 15:31

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

26/11/2020, 15:30

Publicado Intimação em 01/09/2020.

22/10/2020, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2020, 13:05

Expedição de intimação via Sistema.

19/10/2020, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 08:21

Conclusos para decisão

08/10/2020, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2020, 11:49

Expedição de intimação via Sistema.

31/08/2020, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 10:28

Conclusos para decisão

18/08/2020, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2020, 22:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/10/2019, 09:31

Publicado Intimação em 26/04/2019.

29/04/2019, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2019, 01:15

Expedição de intimação.

24/04/2019, 17:56

Expedição de intimação.

24/04/2019, 17:56

Expedição de Informações.

24/04/2019, 17:53

Publicação

17/01/2019, 00:00

Mero expediente

14/01/2019, 00:00

Petição

13/09/2018, 00:00

Publicação

08/09/2018, 00:00

Procedência

05/09/2018, 00:00

Petição

06/07/2018, 00:00

Publicação

31/05/2018, 00:00

Mero expediente

29/05/2018, 00:00

Publicação

04/05/2017, 00:00

Petição

27/04/2017, 00:00

Publicação

28/03/2017, 00:00

Mero expediente

24/03/2017, 00:00

Expedição de documento

23/03/2017, 00:00

Sentença

•09/06/2025, 17:28

Despacho

•18/03/2025, 18:13

Sentença

•06/08/2024, 18:30

Sentença

•23/07/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 08:13

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 08:13

Despacho

•19/09/2022, 09:51

Despacho

•23/08/2022, 17:06

Petição

•25/02/2022, 12:25

Despacho

•26/02/2021, 11:27

Despacho

•19/10/2020, 08:21

Despacho

•31/08/2020, 10:28

Todos os documentos(23)

Despacho

•27/01/2026, 16:49

Sentença

•12/06/2025, 12:26

Sentença

•09/06/2025, 17:28

Despacho

•18/03/2025, 18:13

Sentença

•06/08/2024, 18:30

Sentença

•23/07/2024, 12:20

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 09:20

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 08:13

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 08:13

Despacho

•19/09/2022, 09:51

Despacho

•23/08/2022, 17:06

Petição

•25/02/2022, 12:25

Despacho

•26/02/2021, 11:27

Despacho

•19/10/2020, 08:21

Despacho

•31/08/2020, 10:28

Acórdão

•30/04/2020, 18:15

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 14:31

Despacho

•14/01/2019, 16:17

Sentença

•05/09/2018, 11:01

Despacho

•29/05/2018, 16:15

Ato Ordinatório

•27/04/2017, 17:40

Decisão

•27/03/2017, 13:14

Despacho

•24/03/2017, 09:42