Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8172753-03.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8172753-03.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/07/2025, 12:10

Expedição de intimação.

08/07/2025, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2025, 13:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

01/07/2025, 22:05

Conclusos para decisão

30/06/2025, 07:52

Juntada de Petição de contra-razões

13/04/2025, 22:32

Decorrido prazo de MARIANA OLIVEIRA ANTUNES FERRAZ em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 04:17

Juntada de Petição de recurso inominado

19/12/2024, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Mariana Oliveira Antunes Ferraz Advogado: Rafael Ramon Santos Sena Da Silva (OAB:BA76324) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8172753-03.2023.8.05.0001 REQUERENTE: MARIANA OLIVEIRA ANTUNES FERRAZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8172753-03.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a Autora alega que atuou como servidora pública estatutária junto à Secretaria Municipal de Saúde vinculada ao Réu, ocupando o cargo de enfermeira/profissional de atendimento integrado, sob matrícula nº 988554, com carga horária de 30h semanais, tendo laborado no período de 16/08/2012 a 11/01/2021. Aduz que, apesar de ter direito a um período de licença-prêmio, relativo ao quinquênio 2012/2017, e um proporcional, relativo ao quinquênio que se iniciou em 2017; que também deixou de usufruir dos períodos adquiridos de férias, pois faria jus a um período completo de férias com aquisição de 16/08/2018 a 15/08/2019 e vencimento em 15/07/2020; a um período completo de férias com aquisição de 16/08/2019 a 15/08/2020 e vencimento em 15/07/2021; bem como a um período proporcional de férias relativo aos dias 16/08/2020 a 11/01/2021. Requer, assim, a condenação do Município de Salvador a indenizar a Autora pelas férias adquiridas, e não pagas, todas acrescidas das diferenças do respectivo adicional de férias que mais lhe for vantajoso, com valores devidamente atualizados, bem como ao o pagamento dos valores relativos aos meses de licença-prêmio adquiridos com o primeiro quinquênio e ao proporcional do segundo quinquênio, devidamente atualizados, na forma da Lei Complementar nº 1/1991. Citado, o Município de Salvador não apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cinge-se o objeto litigioso à análise da demanda referente à indenização de períodos licença prêmio e de férias não gozadas. Sabe-se que a licença-prêmio ou licença assiduidade é um direito do servidor público federal, estadual ou municipal, de, a cada 5 anos de trabalho ininterrupto de ter direito a três meses de afastamento remunerado, ou de usar o tempo desses três meses convertido para aposentadoria. A Lei Complementar nº 1/1991, que institui o regime único dos servidores públicos do Município de Salvador, prevê em seu Art. 133 a denominada licença-prêmio ou especial, que visa remunerar o servidor público ocupante de cargo efetivo pelo serviço assíduo prestado à Municipalidade. Veja-se o teor do dispositivo: Art. 133 Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público, contados na forma do Art. 140 desta Lei, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio ou especial, como incentivo à assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e vantagens de caráter permanente. § 1º Não se concederá licença prêmio ou especial se o servidor houver, em cada quinquênio: I - sofrido pena de prisão, mediante sentença judicial; II - afastado por licença. § 2º Ressalvam-se do disposto no inciso II, do parágrafo anterior, as licenças prêmio ou especial; para tratamento de saúde ou por acidente sem serviço; à gestante, lactante e adotante; paternidade; por motivo de doença em pessoa da família, quando remunerada; para concorrer a cargo eletivo e para desempenhos de mandato classista, cujos afastamentos, à exceção da licença prêmio ou especial, suspenderão a contagem do tempo para o período aquisitivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 7/1992) § 3º As faltas injustificadas ao serviço, bem como as decorrentes de penalidades disciplinares de suspensão, retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 10 (dez) dias para cada falta. § 4º O gozo da licença prêmio ou especial ficará condicionado à conveniência do serviço, devendo, entretanto, ser concedida em um período máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da aquisição do direito. § 5º O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio ou especial não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. O Decreto nº 17.117/2007, que trata do afastamento do servidor municipal para o gozo de licença prêmio, dispôs no art 1º o seguinte: Art. 1º - Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público, contados na forma do art. 140 da Lei Complementar nº 1, de 15 de março de 1991, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio ou especial, como incentivo à assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e vantagens de caráter permanente. Em sendo assim, o servidor público municipal faz jus a 3 (três) meses de licença a cada 5 (cinco) anos de serviço contínuo prestado à Administração Pública Municipal, sem qualquer prejuízo da percepção do seu vencimento e demais vantagens permanentes. Trata-se, em verdade, de direito concedido aos servidores municipais que lhes assegura três meses de descanso remunerado a cada quinquênio de labor efetivo, como incentivo à assiduidade. No caso sub em tela, a Autora completou o primeiro quinquênio de efetivo exercício em agosto de 2017, passando a fazer jus à sua primeira licença prêmio. Entretanto, o segundo quinquênio não foi concretizado, pois a Autora foi exonerada em janeiro de 2021. Assim, ainda que iniciada a contagem para a concessão de uma segunda licença-prêmio proporcional, a qual se completaria em agosto de 2022, esta não ocorreu, razão pela qual só é cabível a indenização correspondente ao quinquênio 2012/2017. Já as férias são protegidas por diversos dispositivos constitucionais, a exemplo dos abaixo reproduzidos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]. XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do No âmbito do serviço público municipal, o direito à concessão de férias é regulado pela Lei Complementar nº 1/1991, que assim prevê em seus Arts. 105 e seguintes: Art. 105 - O servidor público fará jus, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias. § 1º Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º As férias serão programadas e concedidas, atendida a conveniência do serviço, pela autoridade competente. § 4º Nenhuma unidade administrativa poderá ter mais de 1/3 (um terço) de servidores em gozo de férias, salvo nas hipóteses de férias coletivas, observando-se, sempre, o interesse do serviço. Art. 107 Quando razões de interesse público o exigirem, a autoridade competente poderá suspender a concessão do gozo de férias, que deverá ser reprogramada para época oportuna. Art. 108 Em nenhuma hipótese o servidor poderá permanecer em serviço, sem gozo de férias, por período superior a 23 (vinte e três) meses. O Art. 92 da referida Lei, por sua vez, estabelece a previsão do adicional de férias para o servidor público municipal que entra em gozo de férias, fazendo o profissional, então, jus a 50% do valor resultante da soma do seu vencimento e do respectivo adicional por tempo de serviço, ou a 1/3 (um terço) do valor do seu vencimento e vantagens pecuniárias habitualmente percebidas, o que mais lhe for vantajoso. Art. 92 O servidor municipal ao entrar em gozo de férias, fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor, resultante da soma do seu vencimento e do respectivo adicional por tempo de serviço, ou a 1/3 (um terço) do valor do seu vencimento e vantagens pecuniárias habitualmente percebidas, de acordo com o que lhe for mais vantajoso, como adicional de férias, pago juntamente com a remuneração do mês imediatamente anterior Dos documentos constantes dos autos, percebe-se que a Autora não gozou as férias a que tinha direito, referentes conforme documento de ID 423507036. Assim, merece guarida o pleito autoral para que o Município de Salvador indenize a Autora pelas férias adquiridas, e não pagas. Ante o exposto, quanto à indenização por dano material, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar o Réu ao indenizar a Autora pelas férias adquiridas, e não pagas, todas acrescidas das diferenças do respectivo adicional de férias que mais lhe for vantajoso, com valores devidamente atualizados, bem como ao o pagamento dos valores relativos aos meses de licença-prêmio adquiridos com o primeiro quinquênio, devidamente atualizados, na forma da Lei Complementar nº 1/1991. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. P. R. Intimem-se. Salvador, 4 de dezembro de 2024. LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2010, p. 87. 2STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, 2011, pág. 1907-1908. 1DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2008, v.2, p. 595 2BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil por Danos Morais: RT, 1993, p. 127-128. 1Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 540. 2CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2010, p. 87. 3STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, 2011, pág. 1907-1908.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

04/12/2024, 15:23

Cominicação eletrônica

04/12/2024, 15:23

Julgado procedente em parte o pedido

04/12/2024, 15:23

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 11:48

Retificado o movimento Conclusão cancelada

29/10/2024, 11:47

Juntada de certidão

29/10/2024, 11:47

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 13:08

Decisão

•01/07/2025, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Mariana Oliveira Antunes Ferraz Advogado: Rafael Ramon Santos Sena Da Silva (OAB:BA76324) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8172753-03.2023.8.05.0001 REQUERENTE: MARIANA OLIVEIRA ANTUNES FERRAZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8172753-03.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a Autora alega que atuou como servidora pública estatutária junto à Secretaria Municipal de Saúde vinculada ao Réu, ocupando o cargo de enfermeira/profissional de atendimento integrado, sob matrícula nº 988554, com carga horária de 30h semanais, tendo laborado no período de 16/08/2012 a 11/01/2021. Aduz que, apesar de ter direito a um período de licença-prêmio, relativo ao quinquênio 2012/2017, e um proporcional, relativo ao quinquênio que se iniciou em 2017; que também deixou de usufruir dos períodos adquiridos de férias, pois faria jus a um período completo de férias com aquisição de 16/08/2018 a 15/08/2019 e vencimento em 15/07/2020; a um período completo de férias com aquisição de 16/08/2019 a 15/08/2020 e vencimento em 15/07/2021; bem como a um período proporcional de férias relativo aos dias 16/08/2020 a 11/01/2021. Requer, assim, a condenação do Município de Salvador a indenizar a Autora pelas férias adquiridas, e não pagas, todas acrescidas das diferenças do respectivo adicional de férias que mais lhe for vantajoso, com valores devidamente atualizados, bem como ao o pagamento dos valores relativos aos meses de licença-prêmio adquiridos com o primeiro quinquênio e ao proporcional do segundo quinquênio, devidamente atualizados, na forma da Lei Complementar nº 1/1991. Citado, o Município de Salvador não apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Cinge-se o objeto litigioso à análise da demanda referente à indenização de períodos licença prêmio e de férias não gozadas. Sabe-se que a licença-prêmio ou licença assiduidade é um direito do servidor público federal, estadual ou municipal, de, a cada 5 anos de trabalho ininterrupto de ter direito a três meses de afastamento remunerado, ou de usar o tempo desses três meses convertido para aposentadoria. A Lei Complementar nº 1/1991, que institui o regime único dos servidores públicos do Município de Salvador, prevê em seu Art. 133 a denominada licença-prêmio ou especial, que visa remunerar o servidor público ocupante de cargo efetivo pelo serviço assíduo prestado à Municipalidade. Veja-se o teor do dispositivo: Art. 133 Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público, contados na forma do Art. 140 desta Lei, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio ou especial, como incentivo à assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e vantagens de caráter permanente. § 1º Não se concederá licença prêmio ou especial se o servidor houver, em cada quinquênio: I - sofrido pena de prisão, mediante sentença judicial; II - afastado por licença. § 2º Ressalvam-se do disposto no inciso II, do parágrafo anterior, as licenças prêmio ou especial; para tratamento de saúde ou por acidente sem serviço; à gestante, lactante e adotante; paternidade; por motivo de doença em pessoa da família, quando remunerada; para concorrer a cargo eletivo e para desempenhos de mandato classista, cujos afastamentos, à exceção da licença prêmio ou especial, suspenderão a contagem do tempo para o período aquisitivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 7/1992) § 3º As faltas injustificadas ao serviço, bem como as decorrentes de penalidades disciplinares de suspensão, retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 10 (dez) dias para cada falta. § 4º O gozo da licença prêmio ou especial ficará condicionado à conveniência do serviço, devendo, entretanto, ser concedida em um período máximo de 18 (dezoito) meses, a contar da aquisição do direito. § 5º O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio ou especial não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. O Decreto nº 17.117/2007, que trata do afastamento do servidor municipal para o gozo de licença prêmio, dispôs no art 1º o seguinte: Art. 1º - Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público, contados na forma do art. 140 da Lei Complementar nº 1, de 15 de março de 1991, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio ou especial, como incentivo à assiduidade, com direito à percepção do seu vencimento e vantagens de caráter permanente. Em sendo assim, o servidor público municipal faz jus a 3 (três) meses de licença a cada 5 (cinco) anos de serviço contínuo prestado à Administração Pública Municipal, sem qualquer prejuízo da percepção do seu vencimento e demais vantagens permanentes. Trata-se, em verdade, de direito concedido aos servidores municipais que lhes assegura três meses de descanso remunerado a cada quinquênio de labor efetivo, como incentivo à assiduidade. No caso sub em tela, a Autora completou o primeiro quinquênio de efetivo exercício em agosto de 2017, passando a fazer jus à sua primeira licença prêmio. Entretanto, o segundo quinquênio não foi concretizado, pois a Autora foi exonerada em janeiro de 2021. Assim, ainda que iniciada a contagem para a concessão de uma segunda licença-prêmio proporcional, a qual se completaria em agosto de 2022, esta não ocorreu, razão pela qual só é cabível a indenização correspondente ao quinquênio 2012/2017. Já as férias são protegidas por diversos dispositivos constitucionais, a exemplo dos abaixo reproduzidos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]. XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do No âmbito do serviço público municipal, o direito à concessão de férias é regulado pela Lei Complementar nº 1/1991, que assim prevê em seus Arts. 105 e seguintes: Art. 105 - O servidor público fará jus, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias. § 1º Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º As férias serão programadas e concedidas, atendida a conveniência do serviço, pela autoridade competente. § 4º Nenhuma unidade administrativa poderá ter mais de 1/3 (um terço) de servidores em gozo de férias, salvo nas hipóteses de férias coletivas, observando-se, sempre, o interesse do serviço. Art. 107 Quando razões de interesse público o exigirem, a autoridade competente poderá suspender a concessão do gozo de férias, que deverá ser reprogramada para época oportuna. Art. 108 Em nenhuma hipótese o servidor poderá permanecer em serviço, sem gozo de férias, por período superior a 23 (vinte e três) meses. O Art. 92 da referida Lei, por sua vez, estabelece a previsão do adicional de férias para o servidor público municipal que entra em gozo de férias, fazendo o profissional, então, jus a 50% do valor resultante da soma do seu vencimento e do respectivo adicional por tempo de serviço, ou a 1/3 (um terço) do valor do seu vencimento e vantagens pecuniárias habitualmente percebidas, o que mais lhe for vantajoso. Art. 92 O servidor municipal ao entrar em gozo de férias, fará jus a 50% (cinquenta por cento) do valor, resultante da soma do seu vencimento e do respectivo adicional por tempo de serviço, ou a 1/3 (um terço) do valor do seu vencimento e vantagens pecuniárias habitualmente percebidas, de acordo com o que lhe for mais vantajoso, como adicional de férias, pago juntamente com a remuneração do mês imediatamente anterior Dos documentos constantes dos autos, percebe-se que a Autora não gozou as férias a que tinha direito, referentes conforme documento de ID 423507036. Assim, merece guarida o pleito autoral para que o Município de Salvador indenize a Autora pelas férias adquiridas, e não pagas. Ante o exposto, quanto à indenização por dano material, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, para condenar o Réu ao indenizar a Autora pelas férias adquiridas, e não pagas, todas acrescidas das diferenças do respectivo adicional de férias que mais lhe for vantajoso, com valores devidamente atualizados, bem como ao o pagamento dos valores relativos aos meses de licença-prêmio adquiridos com o primeiro quinquênio, devidamente atualizados, na forma da Lei Complementar nº 1/1991. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. P. R. Intimem-se. Salvador, 4 de dezembro de 2024. LUCIANA CARINHANHA SETÚBAL Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2010, p. 87. 2STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, 2011, pág. 1907-1908. 1DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de direito processual civil. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2008, v.2, p. 595 2BITTAR, Carlos Alberto. Responsabilidade Civil por Danos Morais: RT, 1993, p. 127-128. 1Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 540. 2CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2010, p. 87. 3STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 8ª edição, 2011, pág. 1907-1908.

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MARIANA OLIVEIRA ANTUNES FERRAZ em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Cominicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Retificado o movimento Conclusão cancelada

Juntada de certidão

Todas as movimentações(19)