Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8175446-57.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8175446-57.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Multi Uniformes Profissionais Ltda Advogado: Renata Baqueiro Monteiro (OAB:BA39271) Requerido: Liga Jacuipense De Protecao A Maternidade E A Infancia Requerido: Municipio De Serrinha Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8175446-57.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MULTI UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDA Advogado(s): RENATA BAQUEIRO MONTEIRO (OAB:BA39271) REQUERIDO: LIGA JACUIPENSE DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8175446-57.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo requerente contra a IRMANDADE DE PROMOCAO A ASSISTENCIA SOCIAL E SAUDE (IPAS) e o MUNICÍPIO de SERRINHA/BA, devidamente qualificados. Argumenta, em síntese, que o requerente firmou em agosto de 2023 o Contrato de compra de Enxoval Hospitalar para utilização no Hospital Municipal de Serrinha/BA. No entanto, aduz que embora tenha cumprido com sua obrigação entregando, dentro do prazo acordado, todos itens, dentre eles: lençóis, fronhas, travesseiros e pijamas para pacientes, que somaram um montante de R$25.870,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta reais), as partes rés apenas realizaram metade do pagamento. Isso porque, o pagamento foi ajustado de forma que seria recebido pelo requerente 50% do valor total na entrada, sendo r$12.935,00 (doze mil, novecentos e trinta e três reais), pago por transferência bancária no dia 11/08/2023, e a segunda metade em 30 dias após a entrega, devendo conseguinte ser realizado no dia 08/09/2023. Sendo assim, afirma que não lhe restou alternativa senão ajuizar a presente ação, para que sejam condenados os Réus ao pagamento de indenização por perdas e danos no importe de R$12.935,00 (DOZE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), acréscimo de juros e correção monetária. Citado, o Réu não apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA REVELIA Apesar da revelia do Município de Serrinha/BA, o fato é que não se aplicam os efeitos da revelia em relação à Fazenda Pública em decorrência da condição de indisponibilidade do patrimônio e do direito em disputa, incidindo a disciplina prevista no art. 345, inc. II, do CPC. Assim, a procedência da ação não deve ser determinada automaticamente, devendo, pois, o juízo proceder à análise do direito invocado e das provas constantes dos autos, de modo a enfrentar o mérito da ação. Passa-se ao mérito. DO MÉRITO O requerente sustentou na inicial que prestou serviços para a Prefeitura Municipal de Serrinha/BA, sendo emitidas notas fiscais em nome do requerido, no valor total de R$ R$25.870,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e setenta reais). Em que pesem os fatos narrados pelo autor, saliente-se que compete ao credor instruir a ação de cobrança com documentos que comprovem a entrega de mercadorias ou a prestação de serviços, tais como notas fiscais ou recibos assinados pelo recebedor. Assim sendo, o credor demonstrou seu direito de crédito valendo-se de meios de prova validos, haja vista que nosso sistema processual não adotou como regra o sistema da prova legal ou tarifada, cabendo ao julgador, de forma fundamentada, atribuir às provas produzidas o valor que entender que elas mereçam. Diante disso, mesmo que não haja contrato escrito, há emissão nota fiscal contendo a assinatura do servidor público encarregado do recebimento dos materiais, ou seja, há provas de que o produto foi entregue e de que o serviço foi efetivamente prestado. Assim sendo, é devido o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Entretanto, analisando as alegações trazidas, bem como os elementos de prova colhidos nos autos, verifico que o demandante obteve êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito. Com efeito, o autor instruiu a petição inicial de documentos que comprovam a existência da microempresa e notas fiscais com assinatura no canhoto e com identificação do servidor público municipal responsável pelo recebimento, aptos a comprovarem a entrega das mercadorias. Além disso, ressalte-se que o requerente também se utilizou de outros meios, tais como e-mails, para comprovar o alegado. Desta forma, pode-se concluir que o requerido MUNICÍPIO DE SERRINHA/BA (contratante) recebeu do requerente MULTI UNIFORMES PROFISSIONAIS EIRELI a mercadoria alegada na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Município de Serrinha/BA, ao pagamento de indenização por perdas e danos no importe de R$12.935,00 (DOZE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS), acréscimo de juros e correção monetária, conforme a lei. Por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. Sem custas e honorários advocatícios, em face do que dispõe os arts. 53 e 54 da lei nº 9.099/95 de aplicação subsidiária nos Juizados da Fazenda Pública. Intimem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito JFS

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 31/07/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de LIGA JACUIPENSE DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 29/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(30)