Cumprimento de sentença 0000097-46.2006.8.05.0043 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000097-46.2006.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Posto De Combustivel Ricasa Ltda - Me Advogado: Gildasio Dos Santos Lima (OAB:BA16932) Executado: Angelo Piazentini Advogado: Doroteia Maria Cabral De Souza (OAB:ES6454) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000097-46.2006.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS EXEQUENTE: POSTO DE COMBUSTIVEL RICASA LTDA - ME Advogado(s): GILDASIO DOS SANTOS LIMA (OAB:BA16932) EXECUTADO: ANGELO PIAZENTINI Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 0000097-46.2006.8.05.0043 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Inicialmente, conforme o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo irrelevante considerar se houve ou não inércia do exequente. O entendimento anterior de que qualquer peticionamento veiculando a reiteração das pesquisas on-line ou outras diligências, protocolizados no interregno do prazo prescricional, serviria para afastar a prescrição, se encontra superado. Neste sentido, transcrevo trecho do voto da relatora Ministra Isabel Gallotti nos autos do Recurso Especial nº 1.769.201/SP, julgado em 12/3/2019: (...) A alteração de jurisprudência à qual se referiu a sentença foi consolidada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência, no REsp. 1.604.412-SC, julgado pela 2ª Seção, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, assim ementado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.412-SC, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 13.2.2017) A consumação da prescrição intercorrente, segundo o entendimento hoje estabelecido na 2ª Seção, não mais depende da inércia do devedor em dar andamento à execução processo, após para tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. O sistema jurídico tem como escopo a harmonia, a segurança e a paz social. A submissão a suas regras e o dever de cumprimento das obrigações que delas se extrai é pressuposto da higidez do sistema. Na impossibilidade de exercício arbitrário das próprias razões, o recurso ao Poder Judiciário é a via adequada para obter o adimplemento de obrigações não cumpridas espontaneamente. O credor de título executivo - judicial ou extrajudicial - tem o direito de receber do devedor, no prazo avençado, a obrigação expressa no título. O não adimplemento da obrigação líquida e certa é conduta antijurídica, e dá causa ao ajuizamento de medida executória. O credor que promove a execução teve seu patrimônio desfalcado e promove a execução devido à falta de cumprimento da obrigação pelo devedor. Se não logra localizar bens penhoráveis durante o prazo de prescrição aplicável à relação jurídica, a consequência inevitável será a prescrição, a perpetuação do desfalque patrimonial, em prol de valor maior, a paz social. (...) Vale acrescentar que, de acordo com as teses estabelecidas por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, sufragou-se o entendimento de que o conteúdo do ato judicial que determina a suspensão do execução em virtude da não localização do executado ou bens penhoráveis, é meramente declaratório, pois apenas certifica a presença de uma de suas causas suspensivas, de modo que o prazo de suspensão a que alude o artigo 921, § 1º, do Código de Processo civil, tem início automaticamente a partir data em que o exequente é cientificado a respeito dessas circunstâncias (não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis). Importante ressaltar que diligências infrutíferas para localização de bens da parte executada ou, ainda, penhoras parciais ao longo do processo, não suspendem nem interrompem a fluência do prazo prescricional. O diploma processual civil atual não impõe a inércia absoluta durante todo o intervalo em que corre a prescrição. Ainda que a parte exequente tenha adotado várias iniciativas, com requerimentos espaçados visando a constrição de bens, não há como se escapar da extinção do processo pelo fenômeno da prescrição intercorrente caso não se localize bens passíveis de constrição. Destarte, considerando que a eternização da execução é incompatível com a garantia constitucional de duração razoável do processo e que, o sistema de prescrição, de acordo com a ordem jurídica vigente, é incompatível com pretensões obrigacionais imprescritíveis, é possível reconhecer que as ações realizadas pela credora não foram hábeis a demover a crise do processo executivo, consistente na ausência de efetiva constrição patrimonial, de modo que, a luz das diligências empreendidas até a presente data, considerando também o prazo prescricional aplicável à espécie, decorrido referido prazo quanto à pretensão executiva da autora, é de rigor o reconhecimento de que a pretensão foi fulminada pela prescrição intercorrente. Anoto, por fim, inexistir óbice para a aplicação da norma, na hipótese de prescrição intercorrente, diante da qual, "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição", justamente por tratar-se de matéria de direito público, cognoscível a qualquer tempo pelo julgador. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução em virtude da ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais incorridas, bem como com os honorários de seus eventuais e respectivos advogados, já que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente, de sorte que não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais constrições, liberando-se desde logo os depositários. Se expedida carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANGELO PIAZENTINI em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEL RICASA LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO PIAZENTINI em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de POSTO DE COMBUSTIVEL RICASA LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Determinado o arquivamento definitivo

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