Cumprimento de sentença 0000249-48.2012.8.05.0055 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000249-48.2012.8.05.0055 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S.a. Advogado: Gilzete Gomes Santos (OAB:BA374-B) Reu: Elson Felix Tarrao Advogado: Vanessa Carvalho Tarrao (OAB:BA47492) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000249-48.2012.8.05.0055 AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamante: GILZETE GOMES SANTOS REU: ELSON FELIX TARRAO Advogado(s) do reclamado: VANESSA CARVALHO TARRAO SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL INTIMAÇÃO 0000249-48.2012.8.05.0055 Monitória Jurisdição: Central Vistos e examinados. Trata-se de Ação Monitória proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, objetivando a cobrança de crédito originado de Cédula de Crédito Rural emitida por Elson Felix Tarrão, o qual não foi pago na data de vencimento, com o valor da causa fixado em R$ 38.324,70. Com a inicial foram juntados documentos, dentre eles, a cédula rural pignoratícia (id. 24230996 - Pág. 1 - 4), termo aditivo (id. 24230996 - Pág. 5), demonstrativo analítico do débito (id. 24230996 - Pág. 6, id. 24231002 - Pág. 1 - 8), correspondência enviada pelo devedor (id. 24231007 - Pág. 1). Audiência de conciliação infrutífera (id. 24231049 - Pág. 1). Devidamente citado, o réu apresentou embargos monitórios (id. 24231077 - Pág. 1 - 7). Em sua defesa, alegou a ocorrência de prescrição tanto do direito de execução quanto do direito de cobrança por meio da presente ação monitória. Alega que o título originou-se em abril de 1997, com vencimento inicial previsto para 09/09/1997, que posteriormente foi retificado por meio de cláusula de aditamento para constar que o vencimento seria 09/09/1999, tendo a ação monitória sido ajuizada apenas no ano de 2012, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de 5 anos para ações monitórias, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Lado outro, salientou que não foram juntados à exordial documentos que discriminassem de forma clara os índices de correção do valor principal, que de um valor de R$ 4.346,00, pactuado em setembro/1997 saltou para R$ 38.324,70 para 2012.O réu requereu a extinção do processo com resolução do mérito, sob o fundamento de prescrição, bem como pugnou pela condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios. Por outro lado, o Banco do Nordeste do Brasil S/A, em sua manifestação (id. 24231108 - Pág. 1 - 3), argumentou que não houve prescrição, sustentando que, em 07/08/2008, o requerido encaminhou-lhe uma correspondência com o assunto "termo de adesão", através da qual reconhecia a existência do débito e solicitava a renegociação, fato que por si interrompe a prescrição, nos termos do Art. 202, inciso VI, do CC. Esclareceu que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos deve ser contado apenas a partir de 2008, e como a ação ajuizada em 2012, o prazo prescricional foi observado. Ademais, salientou que a inicial foi carreada com os documentos imprescindíveis à ação, sobretudo com o demonstrativo analítico do débito. Por fim, pugnou pela rejeição aos embargos monitórios. Ao id. 68515959 - Pág. 1, o Banco do Nordeste pugnou pelo prosseguimento do feito, salientando que não possui interesse na produção de outras provas. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem provas (id. 79365290 - Pág. 1), no entanto, mantiveram-se silentes (id. 381195009 - Pág. 1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação O presente procedimento percorreu todos os trâmites legais não havendo nulidades a serem reconhecidas ou irregularidades a serem supridas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o feito encontra-se apto a receber Sentença de mérito. Preliminarmente, o embargante alega que a pretensão para cobrança do débito representado pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária encontra-se prescrita. É cediço que a prescrição é a perda da pretensão, ou seja, a extinção da exigibilidade, em virtude da inércia do seu titular no período de tempo determinado em lei, afetando, assim, o direito do credor de exigir seu crédito. É certo que a cédula de crédito rural possui natureza de título executivo extrajudicial, recebendo o mesmo tratamento que outros títulos de crédito. Por força do artigo 60, do Decreto-Lei n.º 167/67, aplicam-se à cédula de crédito rural as mesmas normas do direito cambial, in verbis: "Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas." Inexistindo na legislação especial previsão específica quanto ao prazo prescricional da Cédula Rural, deve-se aplicar o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no artigo 70, da Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663/66), o qual dispõe que: “todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”. O prazo trienal a que se refere o dispositivo legal supracitado diz respeito à prescrição da cédula de crédito rural enquanto título de crédito/cambial, de forma que o prazo de três anos previsto no artigo 70, da Lei Uniforme de Genébra, refere-se à prescrição da pretensão de propor uma ação executiva, sendo contado a partir do vencimento do título. No caso concreto, a cédula de crédito rural vencida em 09/09/1999 poderia ser executada até 09/09/2002, não tendo o Banco do Nordeste observado o prazo de 3 anos. Logo, o direito de execução direta do título estava prescrito, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967. Lado outro, imperioso salientar que a prescrição do título de crédito não é suficiente para fulminar o direito do credor de ajuizar ação monitória ou ação de cobrança em busca da dívida ali materializada, já que a prescrição do título apenas o destitui de força executiva, não retirando dele os atributos da certeza e da liquidez da dívida, o que autoriza o ajuizamento de ação monitória/cobrança. Assim, o prazo prescricional para a cobrança dos títulos de crédito corresponde ao prazo de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil vigente, para o ajuizamento da ação monitória/cobrança, contados do vencimento da obrigação representada no título, não havendo falar em soma do prazo da ação de execução com o da ação monitória/cobrança. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA (DECRETO-LEI 167/1967). PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO. CORREÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO REPRESENTADA NO TÍTULO E A PROPOSITURA DA MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. SOMA DE PRAZOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DO TÍTULO COM A MONITÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A ação monitória fundada em cédula rural pignoratícia prescrita está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002. 2. O prazo de prescrição da ação monitória se conta do vencimento da obrigação representada no título, não havendo falar em soma do prazo da ação de execução com o da ação monitória. A rigor, todos os prazos para a propositura de ações com vistas à cobrança de valores decorrentes do título contarse-ão do vencimento da obrigação ali estampada, sem que se cogite da sucessão de prazos. Precedentes do TJDFT. 3. No caso vertente, a ação monitória foi proposta três dias após o implemento do lapso prescricional de cinco anos, cujo termo a quo é o vencimento da obrigação (31/10/2006) estampada na cédula rural pignoratícia emitida em favor da instituição financeira. Proposta a ação monitória no dia 03/11/2011, é patente a prescrição da pretensão autoral. 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-DF – APC: 20111110064397, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 20/05/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/05/2015. Pág.: 179). Ocorre que, no caso concreto, também operou-se a prescrição da ação monitória, visto que, no presente caso, a cédula de crédito rural teve seu vencimento em 09/09/1999, e a ação monitória foi ajuizada em 08/05/2012, ou seja, após o prazo de 5 anos, que se encerrou em 09/09/2004. Portanto, também se configurou a prescrição da ação monitória, uma vez que o prazo para sua propositura foi ultrapassado, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Salienta-se que a prescrição atinge o próprio direito de ação, impedindo que o credor utilize o procedimento monitório para constituir título executivo judicial. Com o prazo prescricional consumado, o direito de cobrança do crédito torna-se inexigível judicialmente. Embora o Banco do Nordeste saliente que, em 07/08/2008, o requerido encaminhou-lhe uma correspondência, através da qual reconhecia a existência do débito, fato que por si interrompe a prescrição, tem-se que tal alegação não merece prosperar, visto que os decurso dos prazos prescricionais ocorreram antes mesmo do envio da correspondência, pelo que não há que se falar em interrupção. Diante do exposto, resta configurada a prescrição da pretensão de cobrança, tanto pela via da execução direta quanto pela via da ação monitória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição da pretensão do Banco do Nordeste do Brasil S/A de cobrar o crédito oriundo da Cédula de Crédito Rural objeto desta demanda. Condeno o Banco do Nordeste do Brasil S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELSON FELIX TARRAO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em 03/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(18)