Execução Fiscal 0000288-52.2000.8.05.0027 - TJBA

Execução Fiscal 0000288-52.2000.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 10:26

Juntada de certidão dd2g

14/11/2025, 10:26

Conclusos para despacho

14/11/2025, 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/02/2025, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/02/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:12

Juntada de certidão

20/02/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000288-52.2000.8.05.0027. Executado: Cecon Materiais De Construcao Ltda Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000288-52.2000.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: CECON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: ALMIRANTE BEIRUTE, 37, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000288-52.2000.8.05.0027 Execução Fiscal Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em face de CECON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, todos qualificados no encarte processual. Intimado, o estado quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Exequente isento de custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Assinado Eletronicamente

Expedição de intimação.

04/12/2024, 11:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/11/2024, 21:49

Conclusos para despacho

27/11/2024, 15:44

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:55

Expedição de intimação.

01/08/2024, 15:09

Juntada de outros documentos

01/08/2024, 15:07

Documentos

Acórdão

•26/08/2025, 14:30

Sentença

•28/11/2024, 21:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000288-52.2000.8.05.0027. Executado: Cecon Materiais De Construcao Ltda Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Av. Agnaldo Góes, s/n, Fórum Bernadino de Souza – São João, Bom Jesus da Lapa – CEP 47600-000 Telefone (77) 3481-8718 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000288-52.2000.8.05.0027 REQUERENTE: Nome: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: CECON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: ALMIRANTE BEIRUTE, 37, CENTRO, BOM JESUS DA LAPA - BA - CEP: 47600-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000288-52.2000.8.05.0027 Execução Fiscal Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Trata-se de demanda ajuizada por A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em face de CECON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, todos qualificados no encarte processual. Intimado, o estado quedou-se inerte. Eis a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 17 do CPC exige, para postular em juízo, como condição indispensável, que se comprove a existência do interesse processual, vejamos: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. O interesse a ser demonstrado refere-se ao interesse entabulado no binômio necessidade/adequação, sendo estes necessários e indispensáveis para conhecimento dos pedidos postos em juízo. Com efeito, desnecessária é a atuação jurisdicional para propiciar a tutela desejada neste processo, devendo-se reconhecer a ausência do legítimo interesse processual de agir (interesse-adequação) do(a) requerente, fato que impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, cabendo ao juiz conhecer de ofício a referida matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, ex vi: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Por conseguinte, a extinção do feito sem resolução do mérito por falta de interesse de agir é medida que se impõe, tendo em mira a desnecessidade da presente ação para alcance da tutela jurisdicional pretendida (art. 485, VI, do CPC). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Exequente isento de custas. Sem honorários. Sentença registrada eletronicamente, PUBLIQUE-SE e INTIME-SE. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Bom Jesus da Lapa – BA, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LOPES ATHAYDE Juiz de Direito Substituto Assinado Eletronicamente

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2024 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(32)