Execução de Título Extrajudicial 0014698-67.1998.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0014698-67.1998.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Cotton Comercio E Representacoes Texteisltda Executado: Edilton De Melo Cavalcanti Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Gabriela Ayres Catharino Gordilho (OAB:BA31636) Advogado: Camila Brandi Schlaepfer Sales (OAB:BA24737) Advogado: Marcos Imbassahy Guimaraes Moreira (OAB:BA17831) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº 0014698-67.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176, VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES - RO8985, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - MG87318, GABRIELA AYRES CATHARINO GORDILHO - BA31636, CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES - BA24737, MARCOS IMBASSAHY GUIMARAES MOREIRA - BA17831 EXECUTADO: COTTON COMERCIO E REPRESENTACOES TEXTEISLTDA, EDILTON DE MELO CAVALCANTI DESPACHO Compulsando detidamente os autos, verifico que a primeira tentativa de penhora de bens neste processo ocorreu em 25.06.1998 (Id 296110798), após determinação do Juízo da 8a Vara da Fazenda Pública de Salvador, em 26.03.1998 (Id 296109647), resultando infrutífera. Nova tentativa de penhora realizada em 26.07.2010, também infrutífera, consoante positiva a certidão acostada ao Id 296118592. Seguiu-se ao longo dos anos de tramitação na busca por bens dos executados, sem sucesso até então. Dito isso, em observância ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para se manifestarem, com fundamentos fáticos e jurídicos, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. As manifestações deverão observar o teor do Incidente de Assunção de Competência n. 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1604412/SC), bem como o teor do acórdão proferido no AgInt no AREsp 581749/SP, pela Quarta Turma do STJ, cuja ementa transcreve-se a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CONCORDATA CONVOLADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRAZO QUINQUENAL.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).2. A prescrição da pretensão do credor de contrato de adiantamento de câmbio estava sujeita ao prazo vintenário das ações pessoais no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código Civil de 1916, o qual foi reduzido para cinco anos no Código atual, observada a regra de transição. Precedentes.3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).4. Os contratos de ACC não se inserem no âmbito da recuperação judicial, assistindo ao credor o direito de pleitear de imediato a restituição, de modo que o deferimento do favor legal à devedora não tem o condão de suspender a contagem da prescrição.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 581.749/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 17/6/2020.) P.I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0014698-67.1998.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(12)

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Cotton Comercio e Representacoes Texteisltda em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILTON DE MELO CAVALCANTI em 28/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDILTON DE MELO CAVALCANTI em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Cotton Comercio e Representacoes Texteisltda em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Cotton Comercio e Representacoes Texteisltda em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDILTON DE MELO CAVALCANTI em 13/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Decorrido prazo de Cotton Comercio e Representacoes Texteisltda em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Cotton Comercio e Representacoes Texteisltda em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(32)