Monitória 0316129-72.2012.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0316129-72.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Andre Luis De Andrade Vasconcellos - Me Advogado: Marcos Roseno De Jesus (OAB:BA30333) Reu: Cielo S.a. Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:BA47532) Advogado: Fabio De Melo Martini (OAB:SP434149) Terceiro Interessado: Andre Luis De Andrade Vasconcelos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0316129-72.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANDRE LUIS DE ANDRADE VASCONCELLOS - ME Advogado(s): MARCOS ROSENO DE JESUS (OAB:BA30333) REU: CIELO S.A. Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:BA47532), FABIO DE MELO MARTINI (OAB:SP434149) DECISÃO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0316129-72.2012.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação monitória cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por ANDRÉ LUIS DE ANDRADE VASCONCELLOS ME em face da CIELO S.A. Formada a relação processual, a ré apresentou defesa no ID. 265985545 e seguintes, arguindo a incompetência deste Juízo, em razão de eventual interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, ilegitimidade passiva, em relação às operações financeiras realizadas com a Redecard; impugnou ainda o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pelo autor, argumentando que, por se tratar de pessoa jurídica, é indispensável a comprovação documental de sua hipossuficiência financeira; e, por fim, questionou a inaplicabilidade do procedimento monitório, requerendo a extinção do feito. Dito isto, passo a sanear o processo, nos termos do art. 347 do CPC. No tocante à incompetência do Juízo, rejeito a preliminar, pois não há nos autos qualquer elemento que comprove o alegado interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e que justifique a remessa dos autos à Justiça Federal. Este Juízo é, portanto, competente para processar e julgar a presente demanda. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, ressalto que a questão será devidamente analisada no curso da instrução. Caso se comprove que parte das operações ou valores controvertidos são de responsabilidade de terceiros estranhos à relação processual, será avaliada a exclusão desses aspectos no momento oportuno, sem prejuízo à apuração dos fatos diretamente relacionados à ré. No que se refere ao procedimento monitório, a cumulação de pedidos de danos materiais e morais torna o rito inadequado, pois não atende aos requisitos de liquidez e certeza exigidos. Assim, o feito deve prosseguir pelo rito comum. Quanto à assistência judiciária gratuita, da análise dos autos, verifica-se que a hipossuficiência alegada pela parte autora não foi devidamente comprovada, uma vez que não foram apresentados documentos como declarações de renda ou balanços patrimoniais. Assim, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira ou recolher as custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício requerido e/ou extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento dessas determinações, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de prova pericial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador(BA), data registrada no sistema. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE ANDRADE VASCONCELLOS - ME em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE ANDRADE VASCONCELLOS - ME em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 28/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE ANDRADE VASCONCELLOS - ME em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE ANDRADE VASCONCELLOS - ME em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 14/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(23)