Procedimento Comum Cível 0341709-70.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 4.000,00

Órgão julgador

20ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

CELSO ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO CARDOSO BANDEIRA DE MELLO

OAB/BA 33151·CPF·Representa: Autor

AGENOR CALAZANS DA SILVA NETO

OAB/BA 45219·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO TEIXEIRA ALVES PEIXOTO

OAB/BA 24043·CPF·Representa: Autor

DIEGO PEREIRA FRAGUAS DOS SANTOS

OAB/BA 30104·CPF·Representa: Autor

JOSE ALEXANDRE PIROPO MARQUES

OAB/BA 25057·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(116)

CELSO ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

BRUNO CARDOSO BANDEIRA DE MELLO

OAB/BA 33151·CPF·Representa: Autor

AGENOR CALAZANS DA SILVA NETO

OAB/BA 45219·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO TEIXEIRA ALVES PEIXOTO

OAB/BA 24043·CPF·Representa: Autor

DIEGO PEREIRA FRAGUAS DOS SANTOS

OAB/BA 30104·CPF·Representa: Autor

JOSE ALEXANDRE PIROPO MARQUES

OAB/BA 25057·CPF·Representa: Autor

VITORIA DE BASTOS GENU

OAB/BA 59206·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DA SILVA em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 00:09

Publicado Despacho em 15/05/2026.

15/05/2026, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 04:20

Expedição de intimação.

13/05/2026, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2026, 14:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/03/2026, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 10:08

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 21:48

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/05/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 10:39

Expedição de despacho.

09/05/2025, 10:39

Juntada de certidão

09/05/2025, 10:38

Expedição de despacho.

17/03/2025, 16:55

Expedição de despacho.

17/03/2025, 16:54

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DA SILVA em 22/05/2026 23:59.

23/05/2026, 00:09

Publicado Despacho em 15/05/2026.

15/05/2026, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 04:20

Expedição de intimação.

13/05/2026, 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 14:00

Despacho

•10/03/2026, 10:08

13/05/2026, 14:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/03/2026, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2026, 10:08

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 21:48

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/05/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 10:39

Expedição de despacho.

09/05/2025, 10:39

Juntada de certidão

09/05/2025, 10:38

Expedição de despacho.

17/03/2025, 16:55

Expedição de despacho.

17/03/2025, 16:54

Expedição de despacho.

16/02/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2025, 10:44

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:13

Expedição de despacho.

13/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de outros documentos

08/01/2025, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/05/2024 23:59.

28/12/2024, 00:54

Decorrido prazo de CELSO ANTONIO DA SILVA em 08/05/2024 23:59.

28/12/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Celso Antonio Da Silva Advogado: Bruno Cardoso Bandeira De Mello (OAB:BA33151) Advogado: Agenor Calazans Da Silva Neto (OAB:BA45219) Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: O Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0341709-70.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: CELSO ANTONIO DA SILVA Advogado(s): BRUNO CARDOSO BANDEIRA DE MELLO (OAB:BA33151), AGENOR CALAZANS DA SILVA NETO (OAB:BA45219) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO R. Hoje. Acerca da migração e da virtualização dos autos para o sistema PJE, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. P.I. Salvador/BA, 18 de março de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0341709-70.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 17:36

Expedição de despacho.

04/12/2024, 17:36

Conclusos para despacho

29/11/2024, 09:08

Publicado Despacho em 16/04/2024.

17/04/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

17/04/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 21:58

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 15:56

Expedição de despacho.

12/04/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 17:02

Conclusos para despacho

21/02/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 12:25

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Petição

27/08/2021, 00:00

Petição

10/11/2020, 00:00

Petição

21/09/2019, 00:00

Petição

20/08/2019, 00:00

Petição

29/07/2019, 00:00

Petição

11/07/2019, 00:00

Petição

24/03/2019, 00:00

Petição

15/09/2016, 00:00

Publicação

12/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/09/2016, 00:00

Mero expediente

08/08/2016, 00:00

Mandado

19/02/2016, 00:00

Petição

17/02/2016, 00:00

Expedição de Mandado

03/02/2016, 00:00

Expedição de Termo

03/02/2016, 00:00

Expedição de Mandado

03/02/2016, 00:00

Expedição de Certidão

03/02/2016, 00:00

Petição

02/02/2016, 00:00

Petição

02/02/2016, 00:00

Mero expediente

21/10/2015, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

24/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

24/09/2015, 00:00

Publicação

29/08/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/08/2015, 00:00

Mero expediente

25/08/2015, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

23/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

23/07/2015, 00:00

Mandado

08/06/2015, 00:00

Publicação

04/06/2015, 00:00

Expedição de Termo

01/06/2015, 00:00

Expedição de Mandado

01/06/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/06/2015, 00:00

Petição

25/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

25/05/2015, 00:00

Mero expediente

25/05/2015, 00:00

Publicação

18/05/2015, 00:00

Mero expediente

14/05/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/05/2015, 00:00

Petição

12/05/2015, 00:00

Publicação

30/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

30/04/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/04/2015, 00:00

Petição

24/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

24/04/2015, 00:00

Mero expediente

24/04/2015, 00:00

Mandado

09/03/2015, 00:00

Petição

02/03/2015, 00:00

Expedição de Termo

23/02/2015, 00:00

Expedição de Mandado

23/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

15/08/2014, 00:00

Petição

06/02/2014, 00:00

Concluso para Despacho

06/02/2014, 00:00

Publicação

04/02/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/02/2014, 00:00

Mero expediente

24/01/2014, 00:00

Petição

09/09/2013, 00:00

Concluso para Despacho

09/09/2013, 00:00

Petição

16/08/2013, 00:00

Concluso para Despacho

16/08/2013, 00:00

Publicação

03/08/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/08/2013, 00:00

Mero expediente

15/07/2013, 00:00

Publicação

15/07/2013, 00:00

Petição

12/07/2013, 00:00

Concluso para Despacho

12/07/2013, 00:00

Expedição de Certidão

12/07/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/07/2013, 00:00

Petição

26/06/2013, 00:00

Concluso para Despacho

26/06/2013, 00:00

Mero expediente

11/06/2013, 00:00

Petição

06/06/2013, 00:00

Petição

29/05/2013, 00:00

Concluso para Despacho

29/05/2013, 00:00

Publicação

11/05/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/05/2013, 00:00

Antecipação de tutela

08/05/2013, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

06/05/2013, 00:00

Documento

06/05/2013, 00:00

Documento

06/05/2013, 00:00

Documento

06/05/2013, 00:00

Concluso para Despacho

06/05/2013, 00:00

Despacho

•17/03/2025, 16:55

Despacho

•16/02/2025, 10:44

Despacho

•13/02/2025, 15:10

Despacho

•04/12/2024, 17:36

Despacho

•12/04/2024, 13:19

Despacho

•18/03/2024, 17:02

Despacho

•08/08/2016, 17:45

Despacho

•21/10/2015, 10:13

Despacho

•25/08/2015, 20:49

Despacho

•25/05/2015, 17:22

Despacho

•14/05/2015, 17:38

Despacho

•24/04/2015, 17:21

Despacho

•24/01/2014, 11:55

Todos os documentos(18)

Despacho

•13/05/2026, 14:00

Despacho

•10/03/2026, 10:08

Despacho

•17/03/2025, 16:55

Despacho

•16/02/2025, 10:44

Despacho

•13/02/2025, 15:10

Despacho

•04/12/2024, 17:36

Despacho

•12/04/2024, 13:19

Despacho

•18/03/2024, 17:02

Despacho

•08/08/2016, 17:45

Despacho

•21/10/2015, 10:13

Despacho

•25/08/2015, 20:49

Despacho

•25/05/2015, 17:22

Despacho

•14/05/2015, 17:38

Despacho

•24/04/2015, 17:21

Despacho

•24/01/2014, 11:55

Despacho

•15/07/2013, 11:50

Despacho

•11/06/2013, 15:22

Decisão

•08/05/2013, 11:33