Procedimento Comum Cível 0501112-09.2014.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501112-09.2014.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Luciana Pereira Correia Advogado: Nilton De Sena Oliveira (OAB:BA5067) Advogado: Pedro Henrique Lago Peixoto (OAB:BA31939) Advogado: Juliana De Lacerda Moura Peixoto (OAB:BA44465) Interessado: Coelbacompanhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 0501112-09.2014.8.05.0141 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assunção de Dívida, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: LUCIANA PEREIRA CORREIA INTERESSADO: COELBACOMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Em sede de contestação, a parte ré alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, a existência da carência da ação, a impossibilidade jurídica do pedido, bem como a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que a dívida contraída deve ser adimplida pelo sr. Geraldo, por ser o titular do contrato. No caso em tela, cumpre-me registrar que se trata de relação de consumo, razão pela qual o pedido será apreciado sob a ótica da Lei 8.078/1990. Dessa forma, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte autora), inverto o ônus da prova. Inocorre a preliminar de carência da ação, posto que não se pode dizer que a tutela perseguida se mostra desnecessária, tão pouco inútil. Ademais, o ingresso em juízo da autora evidencia o seu interesse de agir e a sua pretensão não configura uma impossibilidade jurídica. Superada a preliminar, faz-se necessário destacar que a obrigação de pagar energia elétrica possui natureza pessoal, em outros termos, a cobrança deve ser feita em relação a quem utilizou o serviço, não tratando-se de uma natureza propter rem, que está vinculada ao imóvel. Nesse sentido, observa-se que o imóvel em questão foi doado pelos genitores da autora em seu favor, no ano de 2007, conforme escritura de doação (ID 321119286). Portanto, é necessário saber quando o sr. Geraldo deixou de ser o proprietário do bem, quando a dívida foi contraída e se houve pedido de transferência do contrato. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, produzirem novas provas documentais e requerem eventuais outras provas, indicando especificamente a pertinência de cada prova requerida com o fato que se deseja provar. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício à presente decisão. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DECISÃO 0501112-09.2014.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 11/06/2026 10:10 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA CORREIA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 05/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)