Reintegração / Manutenção de Posse 8001321-27.2024.8.05.0082 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001321-27.2024.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766) Reu: Edson Correia Nunes Reu: Edson Correia Nunes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001321-27.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) REU: EDSON CORREIA NUNES e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO 8001321-27.2024.8.05.0082 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Santa Inês Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001321-27.2024.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTA INÊS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR movida por NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em face de EDSON CORREIA NUNES. A parte autora afirmou que as partes formalizaram um contrato de depósito mediante a entrega de 150 (cento e cinquenta) vasilhames transportáveis de aço GLP P-13 utilizados para o armazenamento de gás GLP. Entretanto, a parte ré devolveu apenas 100 (cem) vasilhames, restando em sua posse 50 (cinquenta) vasilhames. Alegou que notificou o demandado para devolver os objetos, mas este se manteve inerte. Por isso, requer o deferimento da liminar, para determinar à parte demandada a entrega dos vasilhames remanescentes. É o breve resumo dos fatos. DECIDO. A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins. Sem delongas, inviável o deferimento do pedido liminar. Issop porque, embora a parte autora tenha demonstrado o vínculo contratual firmado entre as partes e a notificação do réu para devolução dos bens, não logrou êxito em comprovar o periculum in mora necessário para a concessão da tutela de urgência. Com efeito, não há nos autos elementos que indiquem risco concreto de perecimento dos bens ou prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a tutela não seja concedida de imediato. Os vasilhames em questão são bens duráveis e de fácil quantificação econômica, não havendo como se presumir um prejuízo no prévio estabelecimento do contraditório, que é a regra geral do processo civil. Ante o exposto, ausente um dos requisitos essenciais para a concessão da tutela de urgência, qual seja, o perigo da demora, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Por sua vez, examinando os autos percebe-se que embora a autora tenha efetuado o pagamento das custas iniciais, não houve o recolhimento das despesas de citação e intimação iniciais. Assim, intime-se a requerente para o recolhimento respectivo. Após o recolhimento, por se tratar de causa que admite a autocomposição, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação junto ao CEJUSC regional respectivo, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Cite-se o Réu com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação supra-designada (art. 334, caput, CPC). Dou ao presente despacho força de mandado de citação/intimação. Publique-se. Intime-se. Cite-se. Santa Inês–BA, data e horário do sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 15/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2025.

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