Procedimento Comum Cível 0528606-36.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0528606-36.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Lucidalva Brito De Cerqueira Neta Interessado: Antonia Maria Santos Brito Cerqueira Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Elenita Teixeira Macedo Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Esteva Da Silva Santana Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Carlos Antonio Silva De Oliveira Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Susiane Santos Do Couto Oliveira Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Sumaya Vasconcelos De Santana Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Roque Joao De Jesus Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Telia Damiana Queiroz Santos Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Gabriela Iasmim Dos Santos Batista Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Hildebrando Ferreira De Souza Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:BA21334) Advogado: Marcela Fernando Duarte Lucas (OAB:ES9854) Advogado: Francisco Jose Groba Casal (OAB:BA26160) Interessado: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0528606-36.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ANTONIA MARIA SANTOS BRITO CERQUEIRA e outros (9) Advogado(s): CAROLINE LOBO SOUZA (OAB:BA50269) INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros Advogado(s): LUIZA MARIA GARCEZ BASTOS BRITO (OAB:BA25026), ARAIANA MASCARENHAS BALEEIRO MONTEIRO (OAB:BA21334), JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA registrado(a) civilmente como JEAN MARCELL DE MIRANDA VIEIRA (OAB:BA63338), MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS (OAB:ES9854), FRANCISCO JOSE GROBA CASAL (OAB:BA26160) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0528606-36.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Terceiro Vistos. 1. Considerando a decisão proferida nos autos do IRDR nº 8016908-20.2019.8.05.0000, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentarem manifestação. "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS VI – DA ENUNCIAÇÃO DA TESE JURÍDICA OBJETO DO INCIDENTE Com fulcro no art. 985 do CPC e no art. 222, VI, do Regimento Interno, passo a enunciar a tese jurídica vinculante objeto do incidente, que deverá ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, inclusive no âmbito dos juizados especiais do Estado da Bahia, bem como aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência deste Tribunal: (i) as ações indenizatórias propostas por moradores da cidade de Madre de Deus contra a Petrobrás e a Transpetro, em decorrência de incêndio ocorrido no Terminal Aquaviário de Madre de Deus, devem ser processadas e julgadas nas Varas de Relações de Consumo, uma vez que os autores, considerados vítimas de acidente de consumo, são equiparados aos consumidores, nos termos do que dispõe o art. 17, do CDC. Ex positis, voto no sentido de APROVAR TESE JURÍDICA VINCULANTE A RESPEITO DO OBJETO DO INCIDENTE, ressaltando que ficam dispensados a fundamentação e o dispositivo para a solução do processo-piloto, como dispõe o art. 222, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça". 2. Após, conclusos. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de dezembro de 2024. EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito em Designação

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SUMAYA VASCONCELOS DE SANTANA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA SANTOS BRITO CERQUEIRA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDEBRANDO FERREIRA DE SOUZA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELENITA TEIXEIRA MACEDO em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELIA DAMIANA QUEIROZ SANTOS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROQUE JOAO DE JESUS em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUSIANE SANTOS DO COUTO OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVA DA SILVA SANTANA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA IASMIM DOS SANTOS BATISTA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SILVA DE OLIVEIRA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVA DA SILVA SANTANA em 03/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(20)