Reintegração / Manutenção de Posse 8000209-85.2019.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Barra do Mendes

Partes do Processo

NACI DE SOUZA PEREIRA

CPF

Autor

JANICE PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

JANILDES PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

CDV DESENVOLVIMENTO S.A.

Terceiro

CDV

Terceiro

Advogados / Representantes

TASSO ARAUJO ROCHA

OAB/BA 35267·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SOUSA SANTIAGO

OAB/CE 31962·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

NACI DE SOUZA PEREIRA

CPF

Autor

JANICE PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

JANILDES PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

CDV DESENVOLVIMENTO S.A.

Terceiro

CDV

Terceiro

CASA DOS VENTOS ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

CNPJ

Reu

VENTOS DE SANTA EUGENIA ENERGIAS RENOVAVEIS SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2026, 13:20

Expedição de intimação.

25/05/2026, 13:20

Expedição de intimação.

25/05/2026, 13:20

Juntada de outros documentos

25/05/2026, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 09:19

Conclusos para decisão

03/03/2026, 08:43

Decorrido prazo de TASSO ARAUJO ROCHA em 18/12/2025 23:59.

24/12/2025, 22:14

Decorrido prazo de JANICE PEREIRA DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

24/12/2025, 22:14

Decorrido prazo de NACI DE SOUZA PEREIRA em 18/12/2025 23:59.

24/12/2025, 22:14

Decorrido prazo de JANILDES PEREIRA DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

24/12/2025, 22:14

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 19:01

Todas as movimentações(108)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2026, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 09:19

Despacho

•23/11/2025, 23:31

25/05/2026, 13:20

Expedição de intimação.

25/05/2026, 13:20

Expedição de intimação.

25/05/2026, 13:20

Juntada de outros documentos

25/05/2026, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2026, 09:19

Conclusos para decisão

03/03/2026, 08:43

Decorrido prazo de TASSO ARAUJO ROCHA em 18/12/2025 23:59.

24/12/2025, 22:14

Decorrido prazo de JANICE PEREIRA DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

24/12/2025, 22:14

Decorrido prazo de NACI DE SOUZA PEREIRA em 18/12/2025 23:59.

24/12/2025, 22:14

Decorrido prazo de JANILDES PEREIRA DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

24/12/2025, 22:14

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 19:01

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 19:01

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 14:59

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 14:59

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 12:35

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 12:35

Publicado Intimação em 26/11/2025.

26/11/2025, 07:57

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

26/11/2025, 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2025, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2025, 23:31

Decorrido prazo de JANILDES PEREIRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

14/08/2025, 02:06

Decorrido prazo de JANILDES PEREIRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

14/08/2025, 01:55

Decorrido prazo de RODRIGO SOUSA SANTIAGO em 09/06/2025 23:59.

14/08/2025, 01:55

Decorrido prazo de JANICE PEREIRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

14/08/2025, 01:55

Decorrido prazo de NACI DE SOUZA PEREIRA em 09/06/2025 23:59.

14/08/2025, 01:55

Conclusos para decisão

12/08/2025, 14:30

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 16:00

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

25/05/2025, 20:40

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 20:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

25/05/2025, 20:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

25/05/2025, 20:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

25/05/2025, 20:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.

25/05/2025, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

25/05/2025, 20:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 482882494

16/05/2025, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 482882494

16/05/2025, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 482882494

16/05/2025, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 482882494

16/05/2025, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 482882494

16/05/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 21:31

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2024, 22:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Naci De Souza Pereira Advogado: Tasso Araujo Rocha (OAB:BA35267) Parte Autora: Janice Pereira Da Silva Advogado: Tasso Araujo Rocha (OAB:BA35267) Parte Autora: Janildes Pereira Da Silva Advogado: Tasso Araujo Rocha (OAB:BA35267) Parte Re: Casa Dos Ventos Energias Renovaveis S/a Advogado: Rodrigo Sousa Santiago (OAB:CE31962) Parte Re: Ventos De Santa Eugenia Energias Renovaveis Sa Parte Re: Mario Malaquias De Sousa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000209-85.2019.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES PARTE AUTORA: NACI DE SOUZA PEREIRA e outros (2) Advogado(s): TASSO ARAUJO ROCHA (OAB:BA35267) PARTE RE: CASA DOS VENTOS ENERGIAS RENOVAVEIS S/A e outros (2) Advogado(s): RODRIGO SOUSA SANTIAGO (OAB:CE31962) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000209-85.2019.8.05.0021 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Barra Do Mendes Parte Vistos etc., INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação a respeito da contestação. Após, nova conclusão. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Naci De Souza Pereira Advogado: Tasso Araujo Rocha (OAB:BA35267) Parte Autora: Janice Pereira Da Silva Advogado: Tasso Araujo Rocha (OAB:BA35267) Parte Autora: Janildes Pereira Da Silva Advogado: Tasso Araujo Rocha (OAB:BA35267) Parte Re: Casa Dos Ventos Energias Renovaveis S/a Advogado: Rodrigo Sousa Santiago (OAB:CE31962) Parte Re: Ventos De Santa Eugenia Energias Renovaveis Sa Parte Re: Mario Malaquias De Sousa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000209-85.2019.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES PARTE AUTORA: NACI DE SOUZA PEREIRA e outros (2) Advogado(s): TASSO ARAUJO ROCHA (OAB:BA35267) PARTE RE: CASA DOS VENTOS ENERGIAS RENOVAVEIS S/A e outros (2) Advogado(s): RODRIGO SOUSA SANTIAGO (OAB:CE31962) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000209-85.2019.8.05.0021 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Barra Do Mendes Parte Vistos etc., INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação a respeito da contestação. Após, nova conclusão. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Naci De Souza Pereira Advogado: Tasso Araujo Rocha (OAB:BA35267) Parte Autora: Janice Pereira Da Silva Advogado: Tasso Araujo Rocha (OAB:BA35267) Parte Autora: Janildes Pereira Da Silva Advogado: Tasso Araujo Rocha (OAB:BA35267) Parte Re: Casa Dos Ventos Energias Renovaveis S/a Advogado: Rodrigo Sousa Santiago (OAB:CE31962) Parte Re: Ventos De Santa Eugenia Energias Renovaveis Sa Parte Re: Mario Malaquias De Sousa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000209-85.2019.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES PARTE AUTORA: NACI DE SOUZA PEREIRA e outros (2) Advogado(s): TASSO ARAUJO ROCHA (OAB:BA35267) PARTE RE: CASA DOS VENTOS ENERGIAS RENOVAVEIS S/A e outros (2) Advogado(s): RODRIGO SOUSA SANTIAGO (OAB:CE31962) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000209-85.2019.8.05.0021 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Barra Do Mendes Parte Vistos etc., INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação a respeito da contestação. Após, nova conclusão. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

09/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2024, 13:56

Decorrido prazo de JANILDES PEREIRA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

26/08/2024, 00:58

Decorrido prazo de JANICE PEREIRA DA SILVA em 22/08/2024 23:59.

26/08/2024, 00:58

Decorrido prazo de NACI DE SOUZA PEREIRA em 22/08/2024 23:59.

26/08/2024, 00:58

Publicado Intimação em 01/08/2024.

04/08/2024, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

04/08/2024, 09:41

Publicado Intimação em 01/08/2024.

04/08/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

04/08/2024, 09:41

Publicado Intimação em 01/08/2024.

04/08/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

04/08/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2024, 23:20

Decorrido prazo de NACI DE SOUZA PEREIRA em 26/05/2023 23:59.

24/01/2024, 05:48

Conclusos para decisão

20/12/2023, 09:09

Expedição de citação.

20/12/2023, 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2023, 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/11/2023, 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/11/2023, 08:01

Juntada de Petição de diligência

07/11/2023, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2023, 09:52

Expedição de citação.

31/10/2023, 09:52

Expedição de intimação.

31/10/2023, 09:49

Expedição de intimação.

31/10/2023, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 09:39

Expedição de intimação.

31/10/2023, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 09:28

Publicado Intimação em 26/04/2023.

16/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/04/2023, 13:56

Expedição de decisão.

25/04/2023, 13:54

Expedição de decisão.

25/04/2023, 13:54

Expedição de decisão.

25/04/2023, 13:54

Decorrido prazo de NACI DE SOUZA PEREIRA em 20/04/2022 23:59.

24/04/2022, 02:38

Decorrido prazo de JANICE PEREIRA DA SILVA em 20/04/2022 23:59.

24/04/2022, 02:38

Decorrido prazo de JANILDES PEREIRA DA SILVA em 20/04/2022 23:59.

24/04/2022, 02:38

Expedição de decisão.

18/03/2022, 19:02

Expedição de decisão.

18/03/2022, 19:02

Expedição de decisão.

18/03/2022, 19:02

Expedição de decisão.

18/03/2022, 19:02

Não Concedida a Medida Liminar

18/03/2022, 19:02

Conclusos para despacho

11/05/2020, 11:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

24/03/2020, 19:39

Publicado Intimação em 03/03/2020.

04/03/2020, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/03/2020, 11:00

Expedição de intimação via Sistema.

02/03/2020, 11:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NACI DE SOUZA PEREIRA - CPF: 560.689.305-30 (PARTE AUTORA), JANICE PEREIRA DA SILVA - CPF: 202.644.295-91 (PARTE AUTORA) e JANILDES PEREIRA DA SILVA - CPF: 330.196.225-49 (PARTE AUTORA).

02/12/2019, 14:11

Conclusos para decisão

06/09/2019, 11:07

Publicado Intimação em 21/05/2019.

21/05/2019, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2019, 00:58

Expedição de intimação.

17/05/2019, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2019, 10:03

Conclusos para decisão

11/05/2019, 02:20

Distribuído por sorteio

11/05/2019, 02:20

Despacho

•23/01/2025, 21:31

Despacho

•31/12/2024, 22:50

Despacho

•20/07/2024, 23:20

Decisão

•18/03/2022, 19:02

Decisão

•02/12/2019, 14:11

Despacho

•14/05/2019, 10:03