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Apelação CívelDecretação de OfícioPrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/07/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12
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Movimentacoes