Cumprimento de sentença 0546758-69.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0546758-69.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0546758-69.2017.8.05.0001. Exequente: Uilton Ramos De Almeida Advogado: Wanderval Macedo Da Silva Junior (OAB:BA30432) Executado: Sicredi Alagoas - Cooperativa De Credito Advogado: Dandara Ferreira Costa (OAB:BA68406) Advogado: Flavio Livio De Melo Marroquim (OAB:AL7149) Advogado: Antonio Roque De Albuquerque Junior (OAB:CE22463) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0546758-69.2017.8.05.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UILTON RAMOS DE ALMEIDA EXECUTADO: SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0546758-69.2017.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL E BAHIA - SICREDI CENTRO - SUL MS/BA interpõe impugnação ao procedimento executório, alegando, em resumo, excesso de execução, no valor de R$ 13.355,51, quando o correto seria o valor de R$ 9.912,45. Nesses termos, requereu a procedência da sua impugnação. Intimado, manifestou-se o impugnado. Relatados. Decido. A impugnação ao procedimento executório merece acatamento, em parte, pelas razões adiante escandidas. Inicialmente devo registrar que ambas as partes trouxeram aos autos os seus cálculos, sendo o ponto controverso dos autos o valor a ser restituído ao autor/exequente. No que concerne à restituição do valor (R$ 4.042,11), a sentença teve o cuidado de estabelecer a data (15//03//2015), sobre a qual deveria ser acrescida dos juros simples e atualização monetária (INPC) - súmula 43, do STJ. Assim, não pode a ré/impugnante eleger outra data, desafiando a coisa julgada. Quanto aos honorários advocatícios executórios e à multa, ambas previstas no art.523, § 1º, do CPC, é fato que já não mais se discute neste e noutros tribunais, vez que decorre diretamente do quanto leciona o diploma legal. Apelação. Cumprimento de sentença. Ausência de pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias. Incidência da multa e da condenação em honorários advocatícios, ambas as verbas fixadas em 10% sobre o valor devido, de acordo com o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cabimento. O seguro-garantia ou depósito judicial, prévio à impugnação, não é pagamento voluntário, tendo por intuito único a garantia do juízo para suspensão do atos executórios, enquanto o devedor discute o débito. Inexistência de animus solvendi que atrai a incidência de multa e honorários, diante de nova discussão judicial que procrastina a satisfação do direito do credor. Recurso da credora provido. (TJ-SP - AC: 00585201720188260100 SP 0058520-17.2018.8.26.0100, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 03/08/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2022) De todo modo, entendo que os cálculos apresentados pelo autor exequente merecem reparos. O primeiro, se refere aos honorários sucumbenciais, vez que a sentença, transitada em julgado, deixou claro que seriam eles no importe de 10%, sobre o valor da condenação, cabendo a cada parte arcar com 50%, da referida verba. “Por fim, ante a sucumbência parcial, condeno ambas as partes a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, cabendo a cada parte arcar com 50%, da referida verba, respeitado, em todo o caso, em relação ao autor, o quanto disciplina o art.98, do CPC”. O segundo, se refere à aplicação da multa, vez que, dentro do prazo de pagamento, a ré/impugnante depositou o valor de R$ 9.912,45, incontroverso, não podendo incidir sobre esse valor a penalidade (multa - CPC, art.523, § 1º). Nessa quadra, entendo que devem ser reduzidos os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento conforme sentença. Lado outro, deve imperar os honorários advocatícios, no percentual de 10% da fase executória (CPC, art.523, § 1º), bem como o mesmo percentual, relativo à multa contida no citado diploma, se houver, sobre eventual diferença entre o valor de R$ 9.912,45 e aquele encontrada (a maior). Ante o exposto e mais que dos autos consta, acolho em parte a impugnação ofertada, ao tempo que deduzido o valor pago, devem ambas as partes, especialmente o autor/exequente, proceder a novos cálculos, com honorários advocatícios da fase de conhecimento nos exatos termos fixados em sentença; honorários advocatícios executórios, no percentual de 10%; e multa de 10%, sobre eventual diferença entre o valor de R$ 9.912,45 e aquele encontrado (a maior) - CPC, art.523, § 1º. Ante a procedência parcial da impugnação, condeno o exequente/impugnado em honorários advocatícios no percentual de 10%, sobre a diferença entre o valor devido e o valor executado, cuja verba resta suspensa, nos termos do art.98 e ss, do CPC. Outrossim, esclareço às partes que a memória de cálculos deve obedecer rigorosamente a essa decisão, bem assim se limitar à data em que a parte ré/executada efetuou o depósito judicial para pagamento. Havendo crédito superior ao valor depositado, deverá incidir juros e correção monetária tão somente sobre o saldo remanescente. Expeça-se alvará do valor de R$ 9.912,45, eis que incontroverso, devendo o autor/exequente apresentar seus dados para expedição da guia de pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 16 de outubro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de UILTON RAMOS DE ALMEIDA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de UILTON RAMOS DE ALMEIDA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO em 29/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UILTON RAMOS DE ALMEIDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UILTON RAMOS DE ALMEIDA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SICREDI ALAGOAS - COOPERATIVA DE CREDITO em 06/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 13/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(38)