Execução de Título Extrajudicial 8063101-17.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8063101-17.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8063101-17.2024.8.05.0001. Exequente: Lucia Margarida Sobral Advogado: Luciana Moreira Silva (OAB:BA69651) Executado: Benedito Bomfim Dos Santos Filho Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 8063101-17.2024.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCIA MARGARIDA SOBRAL EXECUTADO: BENEDITO BOMFIM DOS SANTOS FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8063101-17.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à exequente, com fulcro no art. 99, § 3º, do CPC, porque demonstrada documentalmente a sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. 1. Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), nos termos da inicial, para que no prazo de três dias, efetue(m) o pagamento da dívida, ficando advertido(a)(s) que o prazo para pagamento inicia-se com a citação - art. 829 do CPC. 2. Não efetuado o pagamento, no prazo acima assinalado, proceda o Sr. Oficial de Justiça, nos moldes do § 1º do art. 829 do CPC, à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente. 3. Não sendo encontrado(a)(s) o(s) executado(a)(s) para citação, deverá o(a) Oficial promover o arresto de tantos bens quantos necessários para garantia da execução, devendo ser observado o disposto no art. 830 do CPC. 4. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 5. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), para efeito de pagamento do débito. Em ocorrendo o pagamento no prazo de 03 (três) dias, sem embargos, reduzir-se-á pela metade (art. 827, §1º do CPC). 6. Fica(m) o(a)(s) Executado(a)(s) advertido(a)(s) quanto à possibilidade de oposição de Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC. Cumpra-se. ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO. Salvador, 12 de setembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIA MARGARIDA SOBRAL em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO BOMFIM DOS SANTOS FILHO em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO BOMFIM DOS SANTOS FILHO em 27/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BENEDITO BOMFIM DOS SANTOS FILHO em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BENEDITO BOMFIM DOS SANTOS FILHO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARGARIDA SOBRAL em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO BOMFIM DOS SANTOS FILHO em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARGARIDA SOBRAL em 05/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 10/03/2026.

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