Procedimento Comum Cível 8098226-80.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8098226-80.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Moises Basilio Alves Da Conceicao Advogado: Gabriela De Jesus Silva Santos (OAB:BA52487) Reu: Neon Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios 1 Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB:SP247319) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8098226-80.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MOISES BASILIO ALVES DA CONCEICAO Advogado(s): GABRIELA DE JESUS SILVA SANTOS (OAB:BA52487) REU: NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB:SP247319) SENTENÇA I – RELATÓRIO MOISES BASILIO ALVES DA CONCEICAO, propôs a presente ação declaratória em face do NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1, alegando, em síntese, que vem sendo vítima de cobranças ilegais promovidas pela acionada – com quem nunca contraiu dívidas –, o que resultou em abalo de crédito. A inicial se encontra aparelhada com documentos e o pedido cumulativo é no seguinte sentido: I) que seja declarado inexistente o débito que originou a inscrição; II) que a parte ré seja compelida a excluir os dados pessoais do autor do cadastro de inadimplentes e III) que a parte ré seja condenada a reparar os danos materiais e extrapatrimoniais resultantes da conduta antijurídica noticiada nos autos. Obteve os benefícios da assistência judiciária gratuita, assim como a inversão do ônus da prova (ID. 402731532). A parte ré opôs resistência à pretensão (ID. 407811644), defendendo, resumidamente: a) a existência e regularidade do vínculo obrigacional entre as partes; b) o inadimplemento das contraprestações mensais por parte do demandante; c) o exercício regular de um direito ao proceder com a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, assim como a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. Réplica no ID. 443752386. É o relatório do essencial. Tudo bem visto e examinado. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pelo que passo a decidir. II – MOTIVAÇÃO A controvérsia gira em torno da existência ou inexistência de relação creditícia entre as partes e, consequentemente, da abusividade ou não da medida constritiva que resultou na inserção dos dados pessoais do autor em cadastro restritivo de crédito. Frise-se inicialmente, que cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I do CPC) e, mesmo se tratando de relação de consumo com a possibilidade de inversão do ônus probatório, não há exceção à regra processual, devendo ser observados, ao menos, indícios de veracidade dos fatos alegados na inicial. Nesse sentido já se posicionou o STJ: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de fazer comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Logo, antes de ser imputado ao réu o ônus de produção da prova em sentido contrário, cabe ao autor provar minimamente seu direito (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). A acionada, por sua vez, em observância ao inciso II, do art. 373 do CPC, comprovou a existência do vínculo obrigacional que originou o crédito reivindicado, advindo da contratação de Cartão de Crédito pelo demandante (ID. 407811644, p. 10), bem como o subsequente inadimplemento das obrigações mensais vinculadas a esse contrato No tocante as telas apresentadas pela ré, em que pese se trate de provas produzidas de forma unilateral, a jurisprudência já admite que as telas sistêmicas com as informações dos serviços prestados ao consumidor sirvam como prova da relação jurídica e dos débitos contraídos, vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FATURAS E TELAS SISTÊMICAS COM AS INFORMAÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSUMIDOR – RELAÇÃO CONTRATUAL DEMONSTRADA – DÉBITO EXIGÍVEL – NEGATIVAÇÃO LÍCITA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – HONORÁRIOS MAJORADOS – SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. - Recurso desprovido. (TJ-SP 11257121820168260100 SP 1125712-18.2016.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 15/03/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2018) Apelação cível - ação declaratória negativa cumulada com indenizatória por danos morais - prestação de serviço – telefonia – asseverado desconhecimento da dívida - relação jurídica comprovada - reprodução de telas sistêmicas a informar existente vinculo negocial entre as partes, bem assim a realização de pagamentos - desnecessidade, no contexto, da apresentação do contrato escrito, ou ainda da sua gravação - prova do adimplemento não levada a efeito - débito exigível - restrição legítima - dano moral não evidenciado - resultado de improcedência preservado - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10028361420198260405 SP 1002836-14.2019.8.26.0405, Relator: Tercio Pires, Data de Julgamento: 23/01/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2020) Ora, no contexto atual, marcado pela inovação tecnológica e diante de um cenário de total informatização dos serviços ofertados pela rede mundial de computadores, tal situação não poderia ser diferente. O direito precisa se adaptar à nova dinâmica do mercado de consumo, no qual é amplamente reconhecida a variedade de métodos para estabelecer contratos, seja por meios digitais ou tradicionais. Esta realidade diversificada desafia a noção de que existe uma forma única e exclusiva de evidenciar relações jurídicas, contrapondo-se ao argumento limitante proposto pela parte autora. Certo é, o ônus da prova é regra fundamental no Estado democrático de Direito, ônus este do qual o autor não se libertou já que não se esforçou para corroborar minimamente suas alegações. Desta forma, comprovada nos autos a existência da relação obrigacional que deu origem ao crédito, bem como, a inexecução culposa que deu margem à constrição, tenho que o exercício regular de um direito de crédito não caracteriza dano moral nem pode ensejar qualquer pretensão reparatória por parte do devedor inadimplente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e, com base no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade da obrigação, na forma do art. 98, § 3º do CPC. P. R. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente os autos. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8098226-80.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MOISES BASILIO ALVES DA CONCEICAO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 em 26/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MOISES BASILIO ALVES DA CONCEICAO em 12/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES BASILIO ALVES DA CONCEICAO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES BASILIO ALVES DA CONCEICAO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEON FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS 1 em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOISES BASILIO ALVES DA CONCEICAO em 28/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 06/12/2024.

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