Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 8123863-96.2024.8.05.0001 - TJBA

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 8123863-96.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Alberto Magno Ferreira Anunciacao Advogado: Jessica Mendes Ferreira De Jesus (OAB:BA64037) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8123863-96.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ALBERTO MAGNO FERREIRA ANUNCIACAO Advogado(s): JESSICA MENDES FERREIRA DE JESUS (OAB:BA64037) DESPACHO A Denúncia imputou ao acusado o crime previsto nos arts. 177, caput, e §2º, e 209, caput, na forma do art. 79, todos do Código Penal Militar, que teria sido praticado em 15 de novembro de 2020, em São Sebastião do Passé/BA. Recebida a denúncia em 05 de setembro de 2024 (ID 462355473). Devidamente citado, o Acusado ofereceu Resposta à Acusação, conforme documento de ID 467973961, oportunidade na qual fora arguida a preliminar de inépcia da denúncia e, o advento da prescrição virtual, subsidiariamente, requereu-se inquirição de testemunhas, conforme rol constante na peça defensiva. Em manifestação de ID 470355587, o parquet impugnou a preliminar suscitada pela Defesa, eis que presentes os elementos necessários para configuração da tipificação penal, além da existência de justa causa para deflagração da ação penal. No tocante à ocorrência da prescrição virtual, entende não ser possível diante do recebimento da denúncia que, interrompe o prazo prescricional, de modo que não se verifica falta superveniente de interesse processual para o prosseguimento da ação penal. Requereu o prosseguimento do feito. Decido. Preliminarmente, a pretensão de inépcia aduzida pelo Acusado não merece prosperar, uma vez que, observa-se que a peça acusatória apresenta-se de acordo com o que determina o art. 77 do Código de Processo Penal Militar, vez que expõe os fatos de forma satisfatória, lastreado no Inquérito Policial Militar que, ressalte-se, é prova propícia para a deflagração da ação penal. Ademais, verifica-se que o recebimento da denúncia, interrompe o prazo prescricional, nos termos do art. 117, I, do CP. Não obstante, verifica-se a devida exposição do fato criminoso, com todas suas circunstâncias, bem como qualificação do acusado e designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada, a classificação do crime e o rol de testemunhas. Nesse sentido, contendo os requisitos do art. 77 do CPPM, torna-se necessário o recebimento da peça acusatória. Pelos motivos acima apontados, REJEITO a preliminar aduzida pelo acusado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR DESPACHO 8123863-96.2024.8.05.0001 Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Designo o dia 24/11/2025, às 13h30min, para a oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação, na sala de Audiências da Vara de Auditoria Militar. Faculto as partes que não residam em Salvador/BA, a participação na referida audiência por videoconferência, utilizando o navegador Google Chrome, inserindo o link do endereço: https://guest.lifesizecloud.com/229291. Caso utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é 229291, informando a este Juízo no prazo de 24 horas. O militar não residente em Salvador/BA poderá se dirigir a unidade onde serve para participação por videoconferência. Intime(m)-se e requisite(m)-se. Salvador, 07 de novembro de 2024. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO FERREIRA ANUNCIACAO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO FERREIRA ANUNCIACAO em 13/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALBERTO MAGNO FERREIRA ANUNCIACAO em 01/12/2025 23:59.

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Juntada de informação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Audiência de instrução conduzida por em/para , .

Audiência Oitiva de testemunha realizada conduzida por 24/11/2025 13:30 em/para 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR, #Não preenchido#.

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de informação

Todas as movimentações(48)