Execução Fiscal 0000515-56.2012.8.05.0242 - TJBA

Execução Fiscal 0000515-56.2012.8.05.0242 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VALMIRA DUARTE DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

31/03/2026, 09:50

Decorrido prazo de VALMIRA DUARTE DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

31/03/2026, 09:46

Publicado Sentença em 06/12/2024.

31/03/2026, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 06:27

Arquivado Definitivamente

23/02/2025, 08:10

Baixa Definitiva

23/02/2025, 08:10

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/02/2025 23:59.

20/02/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Valmira Duarte Da Silva Advogado: Valeria Gomes Dos Santos (OAB:BA17686) Exequente: Ministerio Da Fazenda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000515-56.2012.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: VALMIRA DUARTE DA SILVA Advogado(s): VALERIA GOMES DOS SANTOS (OAB:BA17686) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE SENTENÇA 0000515-56.2012.8.05.0242 Execução Fiscal Jurisdição: Saúde Trata-se de execução fiscal proposta por MINISTERIO DA FAZENDA contra VALMIRA DUARTE DA SILVA. Intimado para se manifestar sobre a eventual prescrição do crédito executado, o exequente se manifestou na petição retro, alegando, em suma, que o crédito tributário em comento, consubstanciado na Certidão de Divida Ativa, teve a sua constituição definitiva na data do seu vencimento, nascendo a partir de então a contagem do prazo prescricional prevista no art. 174 do CNT. Decido. De fato, não se olvida que o termo inicial da prescrição da pretensão executória do crédito tributário seja a data de seu vencimento, com espeque no art. 201 do CTN e conforme o julgado paradigmático do REsp 1.180.299/MG. Conquanto ter razão o exequente neste ponto, percebe-se que o vencimento da dívida, no caso em análise, se deu em 19062011, conforme CDA anexa à inicial, assim, tendo em conta que, na presente data, já transcorreu, desde então, prazo muito superior aos 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, não tendo a parte exequente demonstrado a ocorrência de nenhuma das hipóteses de interrupção da prescrição previstas no parágrafo único do mesmo digesto legal, não há alternativa ao juízo senão de reconhecer a prescrição da presente ação executória. Pelo exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Saúde, Bahia, documento datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

04/12/2024, 13:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/12/2024, 11:01

Conclusos para julgamento

04/10/2024, 12:18

Juntada de certidão

04/10/2024, 12:18

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 12:35

Expedição de despacho.

02/10/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 14:30

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 13:10

Sentença

•02/12/2024, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Valmira Duarte Da Silva Advogado: Valeria Gomes Dos Santos (OAB:BA17686) Exequente: Ministerio Da Fazenda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000515-56.2012.8.05.0242 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: VALMIRA DUARTE DA SILVA Advogado(s): VALERIA GOMES DOS SANTOS (OAB:BA17686) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SAÚDE SENTENÇA 0000515-56.2012.8.05.0242 Execução Fiscal Jurisdição: Saúde Trata-se de execução fiscal proposta por MINISTERIO DA FAZENDA contra VALMIRA DUARTE DA SILVA. Intimado para se manifestar sobre a eventual prescrição do crédito executado, o exequente se manifestou na petição retro, alegando, em suma, que o crédito tributário em comento, consubstanciado na Certidão de Divida Ativa, teve a sua constituição definitiva na data do seu vencimento, nascendo a partir de então a contagem do prazo prescricional prevista no art. 174 do CNT. Decido. De fato, não se olvida que o termo inicial da prescrição da pretensão executória do crédito tributário seja a data de seu vencimento, com espeque no art. 201 do CTN e conforme o julgado paradigmático do REsp 1.180.299/MG. Conquanto ter razão o exequente neste ponto, percebe-se que o vencimento da dívida, no caso em análise, se deu em 19062011, conforme CDA anexa à inicial, assim, tendo em conta que, na presente data, já transcorreu, desde então, prazo muito superior aos 5 (cinco) anos previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional, não tendo a parte exequente demonstrado a ocorrência de nenhuma das hipóteses de interrupção da prescrição previstas no parágrafo único do mesmo digesto legal, não há alternativa ao juízo senão de reconhecer a prescrição da presente ação executória. Pelo exposto, EXTINGO a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Saúde, Bahia, documento datado e assinado eletronicamente. IASMIN LEAO BAROUH Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de VALMIRA DUARTE DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMIRA DUARTE DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 05/02/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(39)