Cumprimento de sentença 0504371-22.2017.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0504371-22.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Patricia De Jesus Barros Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis (OAB:BA45315-A) Apelante: Jessica Vieira Da Silva Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis (OAB:BA45315-A) Apelante: Jessica Ribeiro De Oliveira Advogado: Mario Cesar Ribeiro Reis (OAB:BA45315-A) Apelado: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0504371-22.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PATRICIA DE JESUS BARROS e outros (2) Advogado(s): MARIO CESAR RIBEIRO REIS (OAB:BA45315-A) APELADO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 0504371-22.2017.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc…. Cuida-se de recurso de apelação interposto por PATRÍCIA DE JESUS BARROS E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, que, nos autos do Mandado de Segurança nº0504371-22.2017.8.05.0039, impetrado contra ato dito ilegal do Prefeito do Município de Camaçari, denegou a segurança vindicada, nos seguintes termos: [...] Em razão das circunstâncias acima expostas, não comprovado nos autos a violação à direito líquido e certo ou ato ilegal/abuso praticado pela autoridade coatora, DENEGO A SEGURANÇA articulada pelas impetrantes PATRÍCIA DE JESUS BARROS, JÉSSICA VIEIRA DA SILVA e JÉSSICA RIBEIRO DE OLIVEIRA, respectivamente classificadas, na 30ª (Abrantes), 195º (Sede) e 248 (Sede) posição, e, em consequência, declaro a extinção da presente Ação Mandamental com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Notifiquem-se a autoridade apontada como coatora e o Procurador Geral do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente sentença, e demais intimações na forma da lei. Em suas razões recursais, as apelantes narram que foram aprovadas no concurso público regido pelo Edital nº 001/2013, para o cargo de assistente administrativo, respectivamente, nas posições 30ª (Abrantes), 195ª (Sede) e 248ª (Sede). Sustentam a existência de evidências acerca de contratações irregulares durante a validade do concurso público, além de cargos efetivos vagos, o que caracteriza preterição. Argumentam que a sentença merece reforma, pois não considerou de forma adequada as provas de contratações precárias e a existência de cargos vagos. Defendem que a expectativa de direito foi convertida em direito líquido e certo, diante da necessidade perene de ocupação dos cargos e da violação dos princípios constitucionais que regem a administração pública. Invocam, outrossim, precedentes do Tribunal de Justiça da Bahia, do STJ e do STF, que reconhecem o direito à nomeação quando há preterição comprovada de candidatos aprovados em concurso público válido. Diante disso, pleiteiam a reforma da sentença para reconhecer o direito das apelantes à nomeação para os cargos de assistente administrativo, em substituição aos contratados precariamente, considerando as apontadas vagas disponíveis e contratações irregulares realizadas pelo Município de Camaçari. Contrarrazões apresentadas no ID. 50962689, pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. Ab initio, mantenho o benefício da gratuidade da justiça em sede recursal, nos termos dos arts. 98 e 99, caput e §7º do CPC, uma vez que foi deferido pelo juízo a quo e não há elementos novos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Registre-se que a lide versa sobre matéria tratada no Tema 784 do STF, por isso o presente julgamento se dará monocraticamente, conforme o Enunciado nº. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932 e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes e a sua força normativa e, ainda, garantir a celeridade processual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Cinge-se o objeto da irresignação recursal acerca do direito à nomeação e posse em concurso público. Conforme consignado na sentença recorrida, as apelantes submeteram-se ao concurso público para o cargo de Assistente Administrativo, com previsão de 56 (cinquenta e seis vagas) e a seguinte disposição: 48 (quarenta e oito) vagas para a Sede; 4 (quatro) vagas para a localidade de Abrantes; e 4 (quatro) vagas para a localidade de Monte Gordo. Tendo as autoras/recorrentes obtido, respectivamente, as classificações de 30ª (Abrantes), 195º (Sede) e 248 (sede), conclui-se que esão em classificação fora do número de vagas previstas no certame. Dito isto, imperioso gizar o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange à existência de direito subjetivo à nomeação, sedimentado no julgamento, pelo regime da repercussão geral, do RE 837.311/PI, Tema 784, relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, em que se fixou a seguinte tese a respeito da temática: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (STF. RE 837311. Relator Min. Luiz Fux. DJe 18/04/2016). Necessário perquirir se a tese ventilada pela parte recorrente lhe assegura o direito subjetivo à nomeação, decorrente de aprovação dentro do número de vagas previstas do edital, preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação ou quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração, nos moldes do Tema fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento supracitado. Consignou-se, na sentença, o seguinte: "[...] Na espécie relatada nos autos, as impetrantes não foram aprovadas dentro do número de vagas previstas no edital, considerando que obtiveram classificações muito além do número de vagas disponibilizadas no certame, 30ª (Abrantes), 195º (Sede) e 248 (Sede); não houve preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação, haja vista que não resultou demonstrado a nomeação de candidatos que obtiveram classificação posterior a sua no mesmo certame, Edital n. 001/2013; além disso, não comprovaram a contratação de servidores precários para o Cargo de Assistente Administrativo, no quantitativo correspondente às classificações no certame" (sic). Na tese recursal, as apelantes sustentam a ocorrência de preterição de 261 vagas, diante de contratações temporárias, em sua maioria para o cargo de vigilante (98 vagas) e de serviços gerais (104 vagas), informando apenas 18 contratações para o cargo de agente administrativo. Ocorre que as recorrentes se limitam a alegar "[...] que nas instalações da Prefeitura Municipal não existe a atividade de Vigilante, pois, há terceirização do serviço de segurança patrimonial. Assim, o que aqui aparenta ser vigilante, atua como recepcionistas de setores da municipalidade, prestando informações e atendimentos, no lugar dos assistentes administrativos. Da mesma forma, ocorre com o pseudo cargo de Serviços Gerais, que diante da terceirização de empresa de limpeza, atuam estes trabalhadores temporários nos órgãos e instalações da prefeitura, desde o atendimento, até serviços de mensageiros" (ID. 50960835). Nesse cenário, ainda que se considere a existência de cargos vagos em decorrência do disposto na Lei Municipal nº1.279/13, dessume-se que o juízo a quo agiu com acerto ao denegar a segurança, concluindo que as impetrantes, ora apelantes, de fato, não demonstraram a preterição em razão de contratações precárias, em quantitativo e no mesmo cargo para o qual concorreram, de modo a alcançar as suas classificações. Além disso, a contratação de servidores temporários visa atender às necessidades transitórias da Administração, com respaldo no art. 37, da Constituição Federal e por si, não é apta a caracterizar o surgimento automático de vagas correlatas no quadro efetivo. Na mesma linha de intelecção, vejamos o entendimento deste e. Tribunal de Justiça, envolvendo o mesmo certame público: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. PROFESSOR DE CIÊNCIAS – SEDE. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. 1. Em relação ao argumento de contratação de terceirizados/temporários, não induz, necessariamente, ao entendimento de que estaria havendo preterição de candidatos aprovados em concurso público, conforme posicionamento dos Tribunais Superiores. 2. A fim de que reste comprovada a preterição de candidatos aprovados em concurso público, em prol de servidores contratados a título precário, necessário que se demonstre a existência de vagas permanentes carentes de preenchimento. Sem isso, subsiste a discricionariedade da Administração Pública para efetivar a nomeação dentro do prazo de validade do certame. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJBA. ApCiv 0505572-15.2018.8.05.0039. Rel. Desa. Regina Helena Santos e Silva. DJe 21/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR REJEITADA. CLASSIFICAÇÃO NA 57a. POSIÇÃO PORTANTO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO NA NOMEAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Inicialmente, cumpre consignar que a negativa de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica se dá quando as razões de apelo se mostram completamente dissociadas da matéria tratada na sentença, não sendo este o caso dos autos, havendo plena correlação lógica entre os argumentos apresentados pela apelante e a sentença recorrida. Preliminar rejeitada. 2. Extrai-se dos autos que a Apelante foi aprovada para compor o cadastro reserva para o cargo de técnico em atividade tributária classificado em 57° lugar na lista geral, cargo esse que dispunha de 03 vagas mais cadastro reserva, no Concurso regido pelo Edital nº. 01/2013, do Município de Camaçari. 3. O candidato aprovado fora do número de vagas possui mera expectativa de nomeação, convolando-se em direito subjetivo à posse somente acaso demonstrada a preterição ilegítima ou a comprovada necessidade de serviço pela Administração. 4. Ao revés do alegado, o Apelado comprovou que a administração possuía à época 25 (vinte e cinco) servidores com vínculo Estatutário no cargo de Técnico em Atividade Tributária, ressaltando que não foi realizado nenhum novo certame para provimento do referido cargo. 5. Assim, não tendo a Autora/Apelante comprovado a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, bem como a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para atingir a sua classificação, nem irregularidade na contratação de comissionados, de rigor a manutenção da sentença de piso. Apelação não provida. (TJBA. ApCiv 0504173-48.2018.8.05.0039. Rel. Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia. DJe 17/9/2024). Desta forma, conclui-se que as impetrantes/apelantes não lograram êxito em comprovar a alegada violação a seu direito líquido e certo de serem nomeadas no cargo de assistente administrativo, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Face ao exposto, com fulcro no art. 932, IV, "b", do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 2 de dezembro de 2024. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS6

09/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2022, 00:53

Expedição de Outros documentos.

11/06/2022, 00:53

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

18/05/2022, 00:00

Petição

05/02/2022, 00:00

Petição

05/01/2022, 00:00

Publicação

10/12/2021, 00:00

Segurança

02/12/2021, 00:00

Petição

11/06/2018, 00:00

Publicação

07/06/2018, 00:00

Documento

06/06/2018, 00:00

Mero expediente

04/06/2018, 00:00

Petição

18/01/2018, 00:00

Publicação

19/09/2017, 00:00

Antecipação de tutela

15/09/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:14

—

Partes do Processo(19)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

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Documento

Mero expediente

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Antecipação de tutela

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