Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000095-77.2018.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

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Posse e ExercícioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Belmonte

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROBSON MONTALVAO DA SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA ROSARIO SANTOS

OAB/BA 43525·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

ROBSON MONTALVAO DA SILVA

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

BELMONTE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MP

ALCUNHA

ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELMONTE

Reu

MUNICIPIO DE BELMONTE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMONTE em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:20

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 12:07

Baixa Definitiva

10/02/2026, 12:07

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 12:07

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 12:06

Expedição de intimação.

10/02/2026, 12:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

16/01/2026, 21:00

Decorrido prazo de LUANA ROSARIO SANTOS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMONTE em 05/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMONTE em 05/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMONTE em 05/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

03/12/2025, 11:13

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 12:41

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 12:41

Expedição de intimação.

25/11/2025, 13:48

Todas as movimentações(145)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMONTE em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 04:20

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 12:07

Baixa Definitiva

10/02/2026, 12:07

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 12:07

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 12:06

Documentos

Petição

•16/01/2026, 21:00

Petição

•03/12/2025, 11:13

Expedição de intimação.

10/02/2026, 12:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

16/01/2026, 21:00

Decorrido prazo de LUANA ROSARIO SANTOS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 06:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMONTE em 05/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMONTE em 05/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMONTE em 05/12/2025 23:59.

12/12/2025, 05:25

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

03/12/2025, 11:13

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 12:41

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 12:41

Expedição de intimação.

25/11/2025, 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 15:10

Expedição de intimação.

19/11/2025, 15:10

Conclusos para despacho

19/11/2025, 09:07

Expedição de intimação.

19/11/2025, 09:07

Decorrido prazo de LUANA ROSARIO SANTOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:59

Decorrido prazo de LUANA ROSARIO SANTOS em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:41

Publicado Intimação em 03/10/2025.

04/10/2025, 17:30

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

04/10/2025, 17:30

Juntada de Petição de outros documentos

01/10/2025, 14:23

Expedição de intimação.

01/10/2025, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 11:28

Expedição de intimação.

01/10/2025, 09:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 09:28

Conclusos para decisão

01/10/2025, 08:39

Decorrido prazo de LUANA ROSARIO SANTOS em 22/09/2025 23:59.

30/09/2025, 19:32

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de informação 2º grau

15/09/2025, 15:31

Publicado Intimação em 01/09/2025.

30/08/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 02:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 10:01

Expedição de intimação.

28/08/2025, 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2025, 07:38

Expedição de intimação.

01/07/2025, 07:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMONTE em 09/04/2025 23:59.

07/05/2025, 02:36

Decorrido prazo de LUANA ROSARIO SANTOS em 10/02/2025 23:59.

06/05/2025, 10:40

Conclusos para despacho

22/04/2025, 08:38

Expedição de intimação.

22/04/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de certidão

19/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/01/2025, 13:52

Expedição de intimação.

31/01/2025, 08:55

Expedição de intimação.

30/01/2025, 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2025, 14:34

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:35

Publicado Intimação em 19/12/2024.

22/12/2024, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

22/12/2024, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMONTE em 23/09/2024 23:59.

21/12/2024, 01:19

Expedição de intimação.

17/12/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Robson Montalvao Da Silva Advogado: Luana Rosario Santos (OAB:BA43525) Requerido: Municipio De Belmonte Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000095-77.2018.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE JUIZO RECORRENTE: ROBSON MONTALVAO DA SILVA Advogado(s): LUANA ROSARIO SANTOS (OAB:BA43525) RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELMONTE Advogado(s): DESPACHO Nos termos do artigo 536 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000095-77.2018.8.05.0023 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Belmonte intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, via sistema (meio eletrônico) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias ali elencadas. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Atribuo ao presente a força de mandado/ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Recorrente: Robson Montalvao Da Silva Advogado: Luana Rosario Santos (OAB:BA43525) Recorrido: Municipio De Belmonte Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8000095-77.2018.8.05.0023 Senhor(a) Advogado(a), pelo presente, expedido com fulcro no Provimento Conjunto nº CGJ/CCI 06/2016, e na Portaria do Juízo nº 02/2024, de 06/02/2024, fica V. Sa. INTIMADO(A) para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do retorno dos autos da 2ª instância. Belmonte/BA, 23 de agosto de 2024. Arianny Antero Correa Escrevente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000095-77.2018.8.05.0023 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Belmonte Juizo

09/12/2024, 00:00

Expedição de intimação.

04/12/2024, 17:11

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/12/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 13:38

Expedição de intimação.

04/12/2024, 13:37

Conclusos para despacho

04/12/2024, 11:43

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

15/09/2024, 12:10

Decorrido prazo de LUANA ROSARIO SANTOS em 10/09/2024 23:59.

12/09/2024, 17:59

Publicado Intimação em 27/08/2024.

08/09/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

08/09/2024, 00:20

Expedição de intimação.

23/08/2024, 10:44

Juntada de certidão

23/08/2024, 07:03

Recebidos os autos

23/08/2024, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 07:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

19/04/2024, 06:26

Juntada de certidão

19/04/2024, 06:24

Juntada de Petição de BELMONTE_8000095_77.2018.8.05.0023_ CIENTE DESPA

18/04/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 04:38

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 04:38

Expedição de despacho.

16/04/2024, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 10:15

Expedição de sentença.

15/04/2024, 10:15

Conclusos para despacho

03/07/2023, 13:49

Juntada de certidão

03/07/2023, 13:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMONTE em 01/11/2022 23:59.

18/06/2023, 07:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/05/2023, 23:53

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

02/03/2023, 13:28

Expedição de sentença.

10/02/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2023, 14:52

Expedição de sentença.

10/02/2023, 14:52

Transitado em Julgado em 03/11/2022

10/02/2023, 14:50

Decorrido prazo de ROBSON MONTALVAO DA SILVA em 26/09/2022 23:59.

26/01/2023, 18:13

Publicado Sentença em 01/09/2022.

02/12/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2022, 11:06

Expedição de sentença.

31/08/2022, 11:05

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

16/08/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 18:42

Expedição de intimação.

29/05/2021, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2021, 19:10

Concedida a Segurança a ROBSON MONTALVAO DA SILVA - CPF: 017.758.935-37 (IMPETRANTE)

29/05/2021, 19:10

Conclusos para julgamento

29/05/2021, 15:00

Decorrido prazo de LUANA ROSARIO SANTOS em 03/03/2021 23:59.

11/03/2021, 13:41

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

23/02/2021, 12:14

Publicado Intimação em 08/02/2021.

11/02/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2021, 12:28

Expedição de intimação via Sistema.

05/02/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2021, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMONTE em 25/06/2020 23:59:59.

17/12/2020, 07:47

Conclusos para julgamento

20/08/2020, 14:51

Juntada de certidão

20/08/2020, 14:49

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 21:31

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 26/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:00

Decorrido prazo de LUANA ROSARIO SANTOS em 19/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 19:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/03/2020, 11:52

Juntada de Petição de diligência

19/03/2020, 11:52

Publicado Intimação em 12/03/2020.

16/03/2020, 00:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2020, 17:04

Expedição de intimação via Sistema.

11/03/2020, 09:53

Expedição de intimação via Central de Mandados.

11/03/2020, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/03/2020, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 12:53

Conclusos para julgamento

05/12/2019, 14:15

Juntada de Petição de petição

05/12/2019, 13:08

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 12:55

Expedição de intimação.

09/10/2019, 11:31

Ato ordinatório praticado

09/10/2019, 11:26

Decorrido prazo de LUANA ROSARIO SANTOS em 26/11/2018 23:59:59.

15/04/2019, 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELMONTE em 23/11/2018 23:59:59.

28/02/2019, 15:01

Decorrido prazo de ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELMONTE em 23/11/2018 23:59:59.

28/02/2019, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2018, 09:56

Juntada de Petição de certidão

09/11/2018, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2018, 09:48

Juntada de Petição de certidão

09/11/2018, 09:48

Publicado Intimação em 08/11/2018.

08/11/2018, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2018, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2018, 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2018, 13:57

Expedição de intimação.

06/11/2018, 11:15

Expedição de ofício.

06/11/2018, 11:15

Expedição de mandado.

06/11/2018, 11:15

Ato ordinatório praticado

23/10/2018, 09:40

Ato ordinatório praticado

17/10/2018, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2018, 17:09

Conclusos para decisão

29/03/2018, 11:49

Distribuído por sorteio

29/03/2018, 11:49

Juntada de Petição de petição

29/03/2018, 11:48

Juntada de Petição de petição

29/03/2018, 11:48

Despacho

•19/11/2025, 15:10

Sentença

•01/10/2025, 09:28

PETIÇÃO

•17/09/2025, 10:47

Informação 2º Grau

•15/09/2025, 15:31

Despacho

•01/07/2025, 07:38

PETIÇÃO

•11/02/2025, 11:36

Decisão

•30/01/2025, 14:34

Despacho

•04/12/2024, 13:37

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•15/09/2024, 12:10

Decisão

•03/07/2024, 08:49

Decisão

•30/06/2024, 21:17

Despacho

•16/04/2024, 13:43

Despacho

•15/04/2024, 10:15

Todos os documentos(24)

Petição

•16/01/2026, 21:00

Petição

•03/12/2025, 11:13

Despacho

•19/11/2025, 15:10

Sentença

•01/10/2025, 09:28

PETIÇÃO

•17/09/2025, 10:47

Informação 2º Grau

•15/09/2025, 15:31

Despacho

•01/07/2025, 07:38

PETIÇÃO

•11/02/2025, 11:36

Decisão

•30/01/2025, 14:34

Despacho

•04/12/2024, 13:37

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•15/09/2024, 12:10

Decisão

•03/07/2024, 08:49

Decisão

•30/06/2024, 21:17

Despacho

•16/04/2024, 13:43

Despacho

•15/04/2024, 10:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/05/2023, 23:53

Sentença

•10/02/2023, 14:55

Sentença

•31/08/2022, 11:05

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/08/2022, 16:58

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•16/08/2022, 16:58

Sentença

•29/05/2021, 19:10

Despacho

•03/02/2021, 12:09

Despacho

•18/02/2020, 12:53

Despacho

•10/08/2018, 17:09