Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000445-40.2017.8.05.0075 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000445-40.2017.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000176-93.2014.8.05.0137. Requerente: Ivonilda Da Silva Moreira Advogado: Atila Carvalho Ferreira Dos Santos (OAB:BA14706) Requerido: Municipio De Ribeirao Do Largo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000445-40.2017.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: IVONILDA DA SILVA MOREIRA Advogado(s): ATILA CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA14706) REU: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000445-40.2017.8.05.0075 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Encruzilhada Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por IVONILDA DA SILVA MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO, ambos qualificados nos autos. Em sua petição inicial (ID 9777634), a autora alega, em síntese, que: - Foi eleita vereadora para a legislatura 2013/2016 no Município de Ribeirão do Largo/BA; - Durante todo o período do mandato, não gozou férias nem recebeu os valores referentes às verbas indenizatórias pertinentes; - Ao final do mandato, em 31/12/2016, recebia remuneração mensal de R$ 3.200,00; - Nunca recebeu pagamento de férias, adicional de 1/3 de férias e 13º salário; - Com base em recente decisão do STF, entende fazer jus ao recebimento de tais verbas; - Requer a condenação do Município ao pagamento de férias não gozadas de forma indenizada, terço de férias e 13º salário, no valor total de R$ 29.866,64. Juntou documentos (IDs 9777644 a 9777677). Despacho inicial deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação do réu (ID 49467747). Citação do Município réu realizada em 14/04/2020, conforme certidão de ID 52255183. O Município réu foi declarado revel, conforme certidão de ID 71032588. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 414225714), não houve manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5, LXXVIII). DA REVELIA DO RÉU Inicialmente, cumpre destacar que o Município réu foi devidamente citado, conforme certidão de ID 52255183, mas não apresentou contestação, sendo declarado revel (ID 71032588). Contudo, tratando-se de ente público, não se aplicam os efeitos materiais da revelia, nos termos do art. 345, II do CPC: "Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis;" Assim, embora revel o Município réu, seus direitos são indisponíveis, não se aplicando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à análise do direito da autora, ex-vereadora do Município de Ribeirão do Largo/BA, ao recebimento de férias não gozadas de forma indenizada, terço de férias e 13º salário referentes ao período em que exerceu mandato eletivo (2013-2016). Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal estabelece em seu art. 39, §3º: "Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir." O art. 7º da CF/88, por sua vez, prevê: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;" Assim, verifica-se que a Constituição Federal estendeu aos ocupantes de cargos públicos os direitos ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional. A questão controvertida reside em saber se tais direitos se aplicam também aos agentes políticos, como é o caso dos vereadores. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898/RS, em sede de repercussão geral (Tema 484), firmou o seguinte entendimento: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A "verba de representação" impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido." (RE 650898, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017) No referido julgamento, o STF definiu a seguinte tese de repercussão geral: "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário." Assim, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que o pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias a agentes políticos não viola o art. 39, §4º da Constituição Federal, que prevê o pagamento por subsídio em parcela única. Isso porque tais verbas não têm natureza de parcela mensal, mas sim anual, sendo devidas a todos os trabalhadores e servidores indistintamente. No caso dos autos, a autora comprovou que exerceu mandato de vereadora no Município de Ribeirão do Largo/BA no período de 2013 a 2016 (ID 9777657), fazendo jus, portanto, ao recebimento das verbas pleiteadas. Quanto às férias não gozadas, entendo que devem ser indenizadas, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS ACUMULADAS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. DIREITO PRETENDIDO COM SEDE CONSTITUCIONAL. FRUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...) 4. O direito a férias encontra sede constitucional no art. 7º, XVII, da Carta Magna, e não pode ser negado ao servidor, por força do art. 39, § 3º; não tendo havido o gozo no período correto, deve ele ser fruído ou indenizado, em consonância com a jurisprudência do STF, já que vedado o enriquecimento ilícito:" (STJ, RMS 36829/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) Assim, entendo que a autora faz jus ao recebimento das seguintes verbas: a) Férias integrais não gozadas (indenizadas) referentes aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016; b) Terço constitucional de férias referente aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016; c) 13º salário referente aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, considerando-se a remuneração da autora à época (R$ 3.200,00 conforme ID 9777661). Sobre os valores devidos deverão incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observando-se os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO PROVIDO. O art. 29, V, da Constituição Federal dispõe que os prefeitos, viceprefeitos e secretários municipais serão remunerados por subsídio, a ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais. Considerando que a regra do artigo 39, § 3º, da Constituição federal trata dos servidores ocupantes de cargo público, não se pode ignorar que os agentes políticos também por ela são alcançados. O art. 62, § 1°, da Lei Orgânica de Rolim de Moura dispõe que o prefeito do Município terá o direito de gozar férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir o descanso. Demonstrado que o apelante, na qualidade de chefe do executivo municipal, tinha o direito de usufruir férias anuais, mas não desfrutou do benefício em razão de suas atividades, deve ser indenizado sob pena de a administração incorrer em enriquecimento ilícito. POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO." (TJRO - APL: 00008253720148220010 RO 0000825-37.2014.822.0010, Relator: WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 03/10/2017, Data de Publicação: 10/10/2017) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-PREFEITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CORRESPONDENTES AO PERÍODO DO MANDATO EXERCIDO. POSSIBILIDADE. RE 650.898/RS JULGADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. O PAGAMENTO DAS VERBAS DE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO É INCOMPATÍVEL COM O RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO PELO AGENTE POLÍTICO. DESNECESSIDADE DE LEI AUTORIZADORA. NORMA CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. PROVIMENTO DO RECURSO." (TJSP - AC: 10010088720188260414 SP 1001008-87.2018.8.26.0414, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 22/05/2019, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2019) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEREADOR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898/RS (Tema 484), firmou entendimento no sentido de que "o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário". 2. Os direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal, dentre eles o décimo terceiro salário e as férias anuais remuneradas acrescidas do terço constitucional, são extensíveis aos ocupantes de cargos públicos, por força do disposto no art. 39, § 3º, da Carta Magna. 3. O fato de o agente político ser remunerado por subsídio não afasta o seu direito ao recebimento das verbas pleiteadas, uma vez que possuem natureza diversa da remuneração mensal. 4. Recurso provido." (TJBA - Classe: Apelação, Número do , Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 09/10/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO a pagar à autora IVONILDA DA SILVA MOREIRA as seguintes verbas: a) Férias integrais não gozadas (indenizadas) referentes aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016; b) Terço constitucional de férias referente aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016; c) 13º salário referente aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. Os valores deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, considerando-se a remuneração da autora à época (R$ 3.200,00), nos termos do art. 509, I do CPC. Sobre os valores devidos deverão incidir correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observando-se os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). Em razão da sucumbência, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Sem custas, por força do art. 10, IV da Lei Estadual nº 12.373/2011. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, III do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Encruzilhada-BA, 26 de agosto de 2024. Assinado e datado digitalmente. PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ATILA CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS em 30/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ATILA CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATILA CARVALHO FERREIRA DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

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