Reintegração / Manutenção de Posse 8006129-85.2019.8.05.0103 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8006129-85.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Cleide Miria Dos Santos Dias Machado Parte Re: Leandro Inácio Parte Autora: Cleide Miria Dos Santos Dias Machado Testemunha: Eduardo Antônio Ferreira Lima Reu: Inácio Leandro Antero De Sousa Advogado: Wagner Oliveira Ayres De Almeida Freitas (OAB:BA48984) Testemunha: Silvana Maria Santana De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS 8006129-85.2019.8.05.0103 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS PARTE AUTORA: CLEIDE MIRIA DOS SANTOS DIAS MACHADO, CLEIDE MIRIA DOS SANTOS DIAS MACHADO PARTE RE: LEANDRO INÁCIO REU: INÁCIO LEANDRO ANTERO DE SOUSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8006129-85.2019.8.05.0103 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Ilhéus Parte Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por CLEIDE MIRIÃ DOS SANTOS DIAS MACHADO em face de INÁCIO LEANDRO ANTERO DE SOUSA, com pedido de tutela antecipada. Em síntese, alega a autora ser legítima possuidora e proprietária de lote localizado no Jóia do Atlântico, s/n, quadra 16, Rodovia Ilhéus-Itacaré, KM13, adquirido em 1988. Afirma que, por falta de recursos, não iniciou edificação no local de imediato, mas sempre exerceu a posse, mantendo o terreno limpo e cuidado, arcando com os impostos incidentes sobre o imóvel. Relata que em agosto de 2019 tomou conhecimento de uma construção em seu terreno, sendo o réu o responsável pela obra. Aduz ter tentado resolver a situação amigavelmente com o réu, sem sucesso. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 36837887). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 152087765), alegando que está no imóvel há mais de oito anos e que na região são apresentados muitos documentos falsos de propriedade. Argumentou que, por se tratar de área adquirida pela ADIL incorporadora, muitos lotes são irregulares, ficando apenas demonstrado o direito através da posse ininterrupta e pacífica. Suscitou haver incongruência nos fatos porque a autora adquiriu o imóvel em 1983 e apenas em 2019 lavrou escritura declaratória de sua propriedade. Requereu o chamamento ao processo da Adil Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários, de Eduardo Antonio Ferreira e Silvana Maria Santos de Jesus. Em réplica (ID 161168470), a autora reafirmou sua posse e propriedade, destacando que o réu não apresentou qualquer prova de sua posse ou capaz de refutar a versão apresentada. Realizada audiência de instrução em duas datas (10/05/2023 e 05/07/2023), foram ouvidas as testemunhas Eduardo Antônio Ferreira Lima e Silvana Maria Santana de Jesus, arroladas pela parte autora, e Magnólia R. de Oliveira e Wilson Batista Martins, arroladas pela parte ré. As partes apresentaram alegações finais, tendo a autora reiterado seus argumentos iniciais e pedido de procedência (ID 399636403), enquanto o réu insistiu na improcedência da ação (ID 400121941). Relatados, decido. Ultrapasso cabalmente a preliminar de chamamento ao processo, conforme razões já explicitadas em decisão saneadora, não se constatando tenha sido objeto de recurso ou reforma (ID 379311546). Verifica-se do caderno processual, que tanto autor quanto réu buscam demonstrar o direito em permanecer em referido bem, baseando-se em argumentos diversos. A parte autora apresentou a contrato entre particulares ID 36819626, noticiando a aquisição do bem em 1983, embora sem transcrição em registro imobiliário. A questão controvertida cinge-se à verificação dos requisitos necessários à proteção possessória pleiteada pela parte autora. Para o deferimento da proteção possessória através da reintegração de posse, incumbe ao autor demonstrar: (i) sua posse anterior; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. No caso em tela, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o exercício da posse sobre o imóvel objeto da lide anteriormente ao alegado esbulho. Embora tenha apresentado documentos relativos à aquisição do terreno, a mera existência do contrato não é suficiente para caracterizar a posse, sendo necessária a demonstração do efetivo exercício dos poderes possessórios sobre o bem. Durante a instrução processual, não foram produzidas provas convincentes acerca do exercício da posse pela autora. As testemunhas ouvidas não confirmaram que a requerente residisse, permanecesse ou sequer visitasse o local anteriormente a 2018. Não há nos autos comprovação de pagamento de tributos, taxas condominiais ou outras rubricas (antes do ingresso da ação) relacionadas ao imóvel que pudessem evidenciar o exercício da posse pela autora. Por outro lado, o réu comprovou através de testemunhas sua frequência ao local, embora não demonstre a que título – o que nos faz pressupor eventual clandestinidade, entretanto, sem prova segura. Vale ressaltar que nas ações possessórias não se discute o domínio, mas sim a posse. Assim, ainda que a autora detenha documentos relativos à propriedade do imóvel, tal circunstância, por si só, não autoriza a procedência do pedido possessório quando não demonstrado o efetivo exercício da posse. Ressalte-se também, que não foi manejada ação baseada em domínio (reivindicatória ou similar). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração. (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Para se obter êxito na ação possessória, é mister a comprovação da posse anterior do bem, do esbulho praticado pela parte adversa e da perda da posse em decorrência desse ato de esbulho - Incomprovado o exercício da posse anterior, incabível a concessão da tutela possessória, ainda que comprovado o título de propriedade do imóvel. (TJ-MG - AC: 10000181008665002 MG, Relator: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 31/01/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2023) Não tendo, pois, a autora se desincumbido do ônus de comprovar sua posse anterior sobre o imóvel, requisito essencial para a procedência do pedido possessório, impõe-se a improcedência da ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, embora sob condição suspensiva decorrente da gratuidade da justiça deferida. Ilhéus(BA) 4 de dezembro de 2024 Carine Nassri da Silva Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de INACIO LEANDRO ANTERO DE SOUSA em 30/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CLEIDE MIRIA DOS SANTOS DIAS MACHADO em 14/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão

Expedição de sentença.

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de CLEIDE MIRIA DOS SANTOS DIAS MACHADO em 29/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)