Execução Fiscal 8097075-45.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8097075-45.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8097075-45.2024.8.05.0001. Exequente: Municipio De Salvador Executado: Domingo Arjones Abril Neto Advogado: Vanessa Viterbo Barreiros Pereira (OAB:BA41572) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 8097075-45.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: DOMINGO ARJONES ABRIL NETO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8097075-45.2024.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra DOMINGO ARJONES ABRIL NETO, pretendendo a cobrança de débitos fiscais de IPTU, referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, vinculados ao imóvel de inscrição imobiliária de nº 000735764-8, nos termos da exordial. Citada, peticiona a parte executada noticiando a realização do depósito judicial, para fins de cumprimento da obrigação e consequente pagamento do débito exequendo (ID. 466775024), razão pela qual requer a extinção da Ação. Intimado, o Município de Salvador aponta a suficiência do montante depositado quanto ao crédito, destacando, todavia, o não pagamento de honorários sucumbenciais. (ID. 471044717), os quais pretende sejam fixados em 10% sobre o montante depositado pelo executado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, dispõe o CTN: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) VI -a conversão de depósito em renda;(...) Por tudo o quanto exposto, com lastro no supracitado dispositivo e nos arts. 924, II, e 925 do CPC, determino a conversão do depósito em renda, em favor do Município de Salvador, para a satisfação do crédito de IPTU, referentes aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, vinculados ao imóvel de inscrição imobiliária de nº 000735764-8 e DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente execução. Expeça-se alvará eletrônico, observadas as formalidades legais, em favor do Fisco. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, considerando, como base de cálculo, o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido pelo IPCA. Condeno, ainda, a parte executada, ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor da Municipalidade, no montante equivalente ao percentual mínimo da faixa previstas no art. 85, § 3º e incisos do CPC, sobre o valor do crédito fiscal pago, monetariamente corrigido pelo IPCA, correspondente ao proveito econômico diretamente obtido na causa, observado o § 5º do citado dispositivo. Após o trânsito em julgado, inclusive quanto ao recolhimento das custas, e nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Atribuo à presente sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Bel. Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de DOMINGO ARJONES ABRIL NETO em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DOMINGO ARJONES ABRIL NETO em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGO ARJONES ABRIL NETO em 07/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(33)