Execução Fiscal 0000402-60.2013.8.05.0277 - TJBA

Execução Fiscal 0000402-60.2013.8.05.0277 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Executado: Jose Eufrazio Da Silva Junior Exequente: Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis Advogado: Luiz Augusto De Mello Carvalho (OAB:BA17570) Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE INTIMAÇÃO 0000402-60.2013.8.05.0277 Execução Fiscal Jurisdição: Xique-xique Vistos etc. Trata-se de ação de Execução Fiscal promovida objetivando a cobrança de crédito tributário em importância inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os autos vieram-me conclusos para a análise da presente demanda à luz da Resolução nº 547, de 22.02.2024, do Conselho Nacional de Justiça.[1] É o relatório. Passo a decidir. É cediço que o ordenamento processual vigente acolheu o sistema processual eclético (ou misto), em que, para a análise do mérito, imperioso o atendimento, além dos pressupostos processuais, anteriormente conhecido como condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade), secundando a doutrina de Enrico Tullio Liebman. Tais condições devem ser exigidas do início ao final do procedimento, devendo o julgador, a qualquer tempo, deparando-se com a falta delas, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme a dicção do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Especificamente no que tange ao interesse de agir, este pressuposto processual estará presente quando o processo for necessário e útil ao demandante. Atraindo essas premissas ao caso vertente, verifico a perda superveniente do interesse processual. Sobreleva notar que tanto em nível nacional, estadual ou no âmbito dos municípios que integram a comarca de Xique-Xique/BA, tem-se observado uma quantidade enorme de execuções fiscais, cujo valor perseguido mostra-se diminuto, processos denominados de execuções antieconômicas, prejudiciais a entrega da prestação jurisdicional eficaz. Pensando na melhor gestão dos processos que tramitam no Poder Judiciário brasileiro, bem como considerando que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22.02.2024, trazendo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes. Transcrevo: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” No âmbito das execuções fiscais, conclui-se que o interesse de agir deve ser considerado antieconômico quando o valor do crédito exequente não baste para pagar sequer as custas processuais e o valor da locomoção do oficial de justiça, quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. No caso sob análise, trata-se de execução fiscal cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Desse modo, se torna obrigatório o reconhecimento da ausência do interesse de agir da Fazenda Pública exequente no presente processo, em face do valor da dívida que se busca cobrar, o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequente. Posto isso, diante da ausência do interesse processual, extingo o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com supedâneo no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Registro que a presente sentença adota precedente qualificado (Tema 1184, STF), de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, CPC. Por outro lado, ressalvo que a presente sentença de extinção da execução fiscal não extingue o crédito tributário/não tributário. Assim, não afeta eventual parcelamento fiscal ou protesto extrajudicial ou a continuidade de cobranças extrajudiciais. Não há reexame obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais devidas. Intimem-se. Publique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Concedo a presente sentença FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito [1] https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE MELLO CARVALHO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE MELLO CARVALHO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE MELLO CARVALHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE MELLO CARVALHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE MELLO CARVALHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE MELLO CARVALHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE MELLO CARVALHO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DE MELLO CARVALHO em 12/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 11/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)