Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Municipio De Barreiras
Apelado: Espolio De Augusto Ribeiro De Macedo Registrado(a) Civilmente Como Augusto Ribeiro De Macedo Advogado: Italo Ricardo Souza De Santana (OAB:BA59317-A) Advogado: Sacha Suarez Mutti De Macedo Maia (OAB:BA47301-A)
Apelado: Diana Maria Suarez Mutti De Macedo Advogado: Italo Ricardo Souza De Santana (OAB:BA59317-A) Advogado: Sacha Suarez Mutti De Macedo Maia (OAB:BA47301-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001918-46.2009.8.05.0022 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s):
APELADO: ESPOLIO DE AUGUSTO RIBEIRO DE MACEDO e outros Advogado(s):SACHA SUAREZ MUTTI DE MACEDO MAIA, ITALO RICARDO SOUZA DE SANTANA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. VI DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DO DESPACHO CITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJBA. SÚMULA 392 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da falta de condição da ação, na forma do art. 485, inc. VI do CPC. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o falecimento do executado ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da presente ação e, por conseguinte, do despacho citatório. 3. Assim, à luz do entendimento deste E. Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula 392 do STJ no sentido da impossibilidade de substituição do polo passivo da Certidão da Dívida Ativa (CDA) em tal hipótese. 4. Não reclama reforma, pois, a sentença que assim decidiu.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0001918-46.2009.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0001918-46.2009.8.05.0022, tendo como apelante, o MUNICÍPIO DE BARREIRAS, e apelado, AUGUSTO RIBEIRO DE MACEDO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG17E