Execução Fiscal 0000019-19.1996.8.05.0038 - TJBA

Execução Fiscal 0000019-19.1996.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Mercantil Cometa De Estivas E Cereais Ltda Advogado: Carlos Magno Burgos (OAB:BA17922) Advogado: Eric Junio De Melo Lima (OAB:BA68545) Exequente: Estado Da Bahia Executado: Crispiniano Gomes De Brito Advogado: Eric Junio De Melo Lima (OAB:BA68545) Executado: Maria De Fatima Seguro Meyge De Brito Advogado: Eric Junio De Melo Lima (OAB:BA68545) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE CAMACAN/BA Autos: 0000019-19.1996.8.05.0038 Autor(a)(s): ESTADO DA BAHIA Réu(s): CRISPINIANO GOMES DE BRITO e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 0000019-19.1996.8.05.0038 Execução Fiscal Jurisdição: Camacan Trata-se de Execução Fiscal em que é exequente ESTADO DA BAHIA e executado(a) CRISPINIANO GOMES DE BRITO e outros (2). Após regular trâmite processual, sobreveio manifestação do exequente postulando a extinção do processo, uma vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento. Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o breve relato. DECIDO. No caso em tela, conforme se infere dos autos, o crédito executado foi extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Com efeito, a extinção da execução é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL. Custas pelo(a) executado(a), tendo em vista ter dado causa à propositura da ação, efeito decorrente do princípio da causalidade1. Não efetuado o pagamento das custas processuais, comunique-se a CCJUD do TJBA. Honorários sucumbenciais conforme fixados no despacho inicial. Segue anexa minuta de desbloqueio dos valores bloqueados pelo SISBAJUD. Com fundamento no art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se, com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso necessário, o(a) executado(a) poderá ser intimado(a) por meio de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, acerca da sentença. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito 1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO - DESISTÊNCIA - PERDA DO OBJETO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - O reconhecimento da pretensão na via administrativa, no curso da ação, é causa de perda do objeto da lide. A homologação da desistência, nessa hipótese, deve considerar a perda superveniente do objeto - Diante do princípio da causalidade, as verbas sucumbenciais devem ser suportadas por aquele que deu causa à demanda. (TJ-MG - AC: 10000205102999001 MG, Relator: Versiani Penna, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020).

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de CRISPINIANO GOMES DE BRITO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SEGURO MEYGE DE BRITO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SEGURO MEYGE DE BRITO em 21/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CRISPINIANO GOMES DE BRITO em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SEGURO MEYGE DE BRITO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL COMETA DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)