Execução Fiscal 8002124-47.2019.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8002124-47.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Paulo Afonso Executado: Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco Advogado: Mario Jorge Cardoso De Oliveira (OAB:BA18089) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281 – 8352 Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8002124-47.2019.8.05.0191 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO EXECUTADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em face da EXECUTADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, relativa ao lançamento de IPTU. Após citação, fora apresentada exceção de pré-executividade, onde a parte Executada arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e desse modo não há como a Chesf ser relacionada como parte passiva da presente execução. Requereu o recebimento da Exceção na forma suspensiva, até decisão definitiva de Exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente. Os autos vieram conclusos. De acordo com o art. 34 do CTN, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título e, além disso, o artigo 32 do CTN estabelece que o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel. A Executada, por sua vez, alega sua ilegitimidade, sob o fundamento que alienou o imóvel a terceiro. Nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, o contrato de promessa de compra e venda não exclui automaticamente a responsabilidade tributária do titular do domínio, haja vista que a propriedade do bem somente é transmitida com o efetivo registro, no Cartório de Registro de Imóveis, e em caso de eventual acordo celebrado entre as partes, a conclusão seria a mesma, em face do disposto no artigo 123 do CTN. Vejamos: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Verifica-se ainda que a Executada alega que promoveu a averbação da transmissão do domínio através de Termo de Compromisso entre a Chesf e o Executado legítimo, às margens da matrícula em observância a cláusula contida no instrumento celebrado entre as partes, contudo não comprova que noticiou o Exequente do contrato ajustado, bem como não prova nos autos, o efetivo registro do imóvel no CRI em nome do novo proprietário. Assim, diante da ausência do registro no cartório competente, não há como afastar a legitimidade da Executada, pois a mesma continua a figurar como proprietária do referido bem e, como consequência, é a responsável tributária pelos débitos referentes ao imóvel. Vale salientar que o documento apresentado NÃO é de transferência imediata de propriedade, mas sim um termo de compromisso de fazer, não existindo a comprovação da transferência de propriedade. Nesta perspectiva, o §1º do artigo 1245, do CC dispõe que "transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis". Assim, se o contrato celebrado entre particulares não tem o condão de transferir o domínio do bem, objeto da tributação aqui debatida (artigo 1.245,caput, e §1º, do CC), conclui-se que ele não vincula a Administração Pública aos seus termos, pois ela não está obrigada a respeitar convenções particulares, nos termos do supracitado artigo 123 do CTN. De todo modo, incumbe a parte executada a comprovação de suas alegações, eis que não cabe dilação probatória na estreita via da exceção de executividade, à luz da súmula 393 do STJ. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte. Assim, tendo em vista que a questão posta a apreciação demanda dilação probatória, não pode ser aceita nesta estreita via. Sendo assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela COMPANHIA HIDRELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO-CHESF. Tratando-se de mero incidente que não põe fim ao processo, não há condenação em honorários, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães). Prossiga-se com os meios expropriatórios. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8002124-47.2019.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo em face da Intime-se, Cumpra-se. Paulo Afonso, 5 de agosto de 2024 CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO em 10/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(66)