Execução Fiscal 8003821-69.2020.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8003821-69.2020.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 15:30

Baixa Definitiva

23/03/2026, 15:30

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 15:30

Determinado o arquivamento definitivo

23/03/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 10:31

Juntada de certidão

06/03/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelado: R A G Construtora Ltda Advogado: Wagner Lima Dos Santos (OAB:BA47423-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003821-69.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: R A G CONSTRUTORA LTDA Advogado(s):WAGNER LIMA DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF). SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA VERIFICADO. ART. 485, INC. III DO CPC. DILIGÊNCIA QUE COMPETIA AO EXEQUENTE. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, a lei processual impõe a prévia intimação pessoal do autor da ação, conforme disposição do § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. Da análise dos autos, verifica-se que houve a intimação pessoal do Ente Público apelante para realizar diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 3. Desse modo, tendo o exequente restado inerte, mantém-se íntegra a extinção do feito nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8003821-69.2020.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8003821-69.2020.8.05.0191 tendo como apelante, o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, e apelada, R A G CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça

09/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

04/09/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 14:09

Decorrido prazo de R A G CONSTRUTORA LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 17:25

Expedição de despacho.

07/06/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:16

Juntada de certidão

20/05/2024, 13:16

Conclusos para despacho

20/05/2024, 13:16

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 15:11

Acórdão

•03/12/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Paulo Afonso Apelado: R A G Construtora Ltda Advogado: Wagner Lima Dos Santos (OAB:BA47423-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003821-69.2020.8.05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: R A G CONSTRUTORA LTDA Advogado(s):WAGNER LIMA DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF). SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA VERIFICADO. ART. 485, INC. III DO CPC. DILIGÊNCIA QUE COMPETIA AO EXEQUENTE. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, a lei processual impõe a prévia intimação pessoal do autor da ação, conforme disposição do § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. Da análise dos autos, verifica-se que houve a intimação pessoal do Ente Público apelante para realizar diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 3. Desse modo, tendo o exequente restado inerte, mantém-se íntegra a extinção do feito nos termos do art. 485, inc. III do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8003821-69.2020.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 8003821-69.2020.8.05.0191 tendo como apelante, o MUNICÍPIO DE PAULO AFONSO, e apelada, R A G CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de R A G CONSTRUTORA LTDA - ME em 18/07/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(41)

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