Reintegração / Manutenção de Posse 8018247-69.2023.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8018247-69.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Luciano Daltro Cardoso Advogado: Lorena Janaina Maltez De Souza Cardoso (OAB:BA45561) Advogado: Raphael Castro Lemos Guimaraes (OAB:BA45433) Reu: Igreja Evangelica Assembleia De Deus Advogado: Carlos Cleber De Oliveira E Couto (OAB:BA12201) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8018247-69.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: LUCIANO DALTRO CARDOSO Advogado(s): LORENA JANAINA MALTEZ DE SOUZA CARDOSO (OAB:BA45561), RAPHAEL CASTRO LEMOS GUIMARAES (OAB:BA45433) REU: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS Advogado(s): CARLOS CLEBER DE OLIVEIRA E COUTO (OAB:BA12201) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8018247-69.2023.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar c/c Indenização por Perdas e Danos proposta por LUCIANO DALTRO CARDOSO em face da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS. Relata o autor que é proprietário de terreno localizado no bairro do Lobato, situado na Rua Voluntários da Pátria nº 490, Salvador/BA, com área de 125 m². Afirma que sua falecida mãe era proprietária e possuidora do imóvel desde 1965, tendo sido transferido para o autor por doação intervivos em 2018. Sustenta que, desde então, a ré vem criando óbices ao exercício de sua posse. Relata que teve cercas e arames que delimitavam sua propriedade destruídos e furtados, assim como placas de "vende-se" arrancadas, sendo obrigado a recorrer à força policial e registrar boletins de ocorrência. Afirma que frequentava o imóvel habitualmente aos finais de semana, quando aproveitava para visitar familiares. Narra que em maio de 2022 foi informado por familiares que seu imóvel estava sendo invadido pela ré e seus frequentadores, que iniciaram uma construção no local. Ao se deslocar ao imóvel, alega ter sido agredido verbalmente e ameaçado. Acionou a polícia militar e, seguindo orientação dos policiais, deixou o local devido ao número de invasores, registrando boletim de ocorrência. Afirma que a ré retomou as obras assim que a polícia se retirou. Afirma o autor que recorreu à Prefeitura Municipal de Salvador, que emitiu notificação e lavrou embargo administrativo após constatar ampliação irregular na lateral da igreja. Sustenta que, mesmo assim, a ré não paralisou a obra e continua impedindo o autor de usufruir e dispor do imóvel. Alega que a ré incita a população local afirmando que o autor "quer roubar a igreja". Requer a reintegração na posse do imóvel e a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.460,00, além de imposição de multa diária. O pedido liminar foi indeferido. A parte autora interpôs agravo de instrumento, que teve o seguinte julgamento: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para anular a decisão recorrida, determinando que o Magistrado a quo confira, na apreciação da liminar, interpretação adequada à disposição do art. 562 do Código de Processo Civil. É como voto. Em contestação, a ré suscita preliminarmente a necessidade de intervenção da União e incompetência absoluta da Justiça Estadual, argumentando que a área descrita na inicial seria de propriedade da União, tendo a genitora do autor apenas uma escritura de posse registrada em tabelionato. No mérito, impugna as alegações do autor, afirmando que o imóvel nunca foi de propriedade dele ou de sua família. Sustenta que o documento apresentado pelo autor (escritura registrada no VI Tabelionato) não tem poder de conferir propriedade, por se tratar de promessa de compra e venda relativa a casa residencial, edificada em terreno da União. Alega que o terreno murado pela igreja sempre fez parte do imóvel da organização religiosa, tendo registro cadastral junto à Prefeitura de Salvador. Afirma que adquiriu a posse do bem em 1971 de Manoel Hermenegildo dos Santos e sua esposa Nair Alves dos Santos, tendo edificado o muro com alvará de construção emitido pela Prefeitura. Diz não haver convergência entre o imóvel descrito na inicial, os documentos apresentados pelo autor e as fotos anexadas. Afirma que o terreno vizinho à igreja, localizado na Rua Voluntários da Pátria nº 2293, nunca foi possuído pelo autor, estando na posse da ré há décadas. A preliminar foi afastada em decisão proferida no curso do processo. Em instrução, foram ouvidas testemunhas. Em seguida, as partes apresentaram alegações finais. O autor reitera o pedido de concessão da gratuidade, afirmando-se aposentado do INSS e único provedor familiar. Sustenta que comprovou todos os requisitos do art. 561 do CPC, necessários à procedência da ação de reintegração de posse e que comprovou a posse anterior por meio de escritura pública, registrada em cartório e com data de 1965. Afirma que o esbulho ocorreu em 31/05/2022, conforme BO, quando perdeu a posse do imóvel e que a prova testemunhal corroborou que o imóvel foi adquirido por sua genitora e que a posse vem sendo exercida legitimamente desde 1965. Aduz que a ré continua exercendo posse ilegítima do imóvel, realizando obra irregular para ampliação do templo religioso, mesmo depois do embargo administrativo pela Prefeitura Municipal de Salvador. Diz que a ré não comprovou suas alegações. Por fim, ressalta que a ré, devidamente intimada, não compareceu à audiência de instrução e julgamento sem justificar sua ausência, devendo ser-lhe aplicada a pena de confissão. A ré, por sua vez, em alegações finais, sustenta que os depoimentos não comprovaram a tese autoral e que as testemunhas declararam só ter visto o autor na área depois da tentativa de cercá-la e que durante décadas o terreno permaneceu livre, sem qualquer manifestação possessória do requerente. É o relatório. Defiro a gratuidade ao autor. Busca o autor a proteção possessória do imóvel que tem inscrição municipal 125.574-6. Há divergência entre os documentos juntados pelo autor em relação ao número de porta e à metragem, mas conclui-se que a documentação juntada pelo autor se refere ao mesmo imóvel, pois a inscrição municipal é a mesma. Segundo os documentos juntados pelo autor, o imóvel se constitui em casa, com uma sala, um quarto e cozinha. As fotografias juntadas pelo autor, de outro lado, exibem terreno, sem construção, ao lado do prédio da igreja, em área contígua. As testemunhas inquiridas afirmaram que não havia (e não há) construção no terreno controvertido. Em especial, foi dito que o imbróglio começou quando a ré cercou o terreno que é, frise-se, limítrofe à edificação da igreja. Deve ser frisado que o imóvel controvertido se cuida de terreno sem construção, conforme as fotografias juntadas pelo próprio autor, colado ao prédio da igreja. A documentação que traz, de outro lado, faz referência à casa, com quarto, sala e banheiro e, do que se infere que não se trata do mesmo imóvel. O imóvel controverso, a que se referiram as testemunhas e que foi retratado pelas fotografias, cuida-se de terreno limítrofe à igreja, sem construção, que a igreja cercou e construiu muro. Em relação a esse terreno, não fez o autor prova da posse anterior. A documentação juntada relaciona-se a edificação (casa) e no imóvel contíguo ao prédio da igreja não há construção. Nos termos do artigo 560 do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo-lhe comprovar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. A hipótese dos autos é de demanda possessória. É, portanto, ônus da parte autora comprovar a posse pretérita e a ocorrência do esbulho, para que seja deferida a reintegração. No caso concreto, no entanto, não há comprovação da posse anterior pelo autor; não fez o demandante prova dos fatos que lhe incumbia: da posse anterior do imóvel. Não deve, pois, ser acolhida a pretensão da parte autora. O autor não comprovou que tinha a posse anterior do terreno contíguo à igreja – a documentação juntada, do imóvel recebido em doação de sua mãe refere-se a casa. Não há evidência de que o imóvel objeto dos documentos seja o mesmo imóvel que foi cercado pela igreja. As testemunhas, por seu turno, não comprovaram a posse anterior do imóvel pelo autor. Cuida-se de terreno limítrofe à igreja e a partir do momento que a ré o cercou, passou a haver a disputa. No entanto, não há comprovação de que o demandante tivesse a posse anterior desse terreno. O fato de as pessoas afirmarem que tinham conhecimento de que a área pertencia ao pai do autor, no passado, não demonstra a posse. Para que haja reintegração, é preciso que a parte comprove que tinha a posse, o que não foi feito. A pretensão da parte autora, portanto, não deve ser acolhida. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade da verba de sucumbência está suspensa em face da gratuidade. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de dezembro de 2024.

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIANO DALTRO CARDOSO em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 03/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DALTRO CARDOSO em 03/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DALTRO CARDOSO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DALTRO CARDOSO em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS em 28/01/2025 23:59.

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