Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8028574-76.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8028574-76.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Paulo Sergio Costa Viana Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Embargado: Mario Santana Da Silva Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Embargado: Bartolomeu Silva Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Embargado: Aureliano Raimundo De Souza Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Embargado: Irany Da Paixao Santos Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Embargado: Eliomar Caetano De Souza Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Embargado: Luiz Alberto Rodrigues Santos Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Embargado: Jomar Braulino Da Conceicao Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Embargado: Jose Reinam De Macedo Santana Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Embargado: Eraldina Maria De Jesus Rocha Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Embargado: Jose Ademario Do Carmo Pires Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Embargado: Degison Ribeiro De Cerqueira Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Embargado: Evilasio Limoeiro Da Silva Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Embargante: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Custos Legis: Estado Da Bahia Embargado: Rubem Rodrigues Dos Santos Embargante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8028574-76.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EMBARGADO: PAULO SERGIO COSTA VIANA e outros (13) Advogado(s):MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO, PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FULCRO NO ART. 1022 DO CPC. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PARA RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES À IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET, NO MESMO PERCENTUAL DEVIDO AO POSTO SOBRE O QUAL SÃO CALCULADOS SEUS PROVENTOS, COM EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. A omissão que enseja complementação por meio de embargos de declaração é a que incorreu o juízo ou tribunal, sobre ponto que deveria haver-se pronunciado, quer porque a parte expressamente o requereu, quer porque a matéria era de ordem pública e o juízo tinha de decidi-la ex officio. A decisão de evento 51125562, homologou o pedido de desistência formulado pela sra. Herondina Maria de Jesus Rocha, extinguindo o processo relativo à ação mandamental, sem resolução de mérito, em relação à referida impetrante. Assim, como à época do julgado hostilizado, a impetrante não mais integrava a relação processual, desnecessária a manifestação sobre o pedido de desistência já homologado. Desnecessária ressalva, no acórdão recorrido de que “caso seja o Estado condenado ao pagamento das verbas pleiteadas, admitida apenas por argumentação, que seja incluída na decisão a ressalva quanto à compensação de eventuais valores pagos já recebidos pela parte Embargada, a serem apurados na fase de liquidação/cumprimento de sentença”, isto porque de acordo com os contracheques acostados aos autos principais, os impetrantes nunca receberam GCET. EMBARGOS REJEITADOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa EMENTA 8028574-76.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8028574-76.2023.8.05.0000.1.EDCiv, em que figuram como embargante SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros e como embargados PAULO SERGIO COSTA VIANA e outros (13). ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema Presidente Des. Renato Ribeiro Marques da Costa Relator Procurador(a) de Justiça

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(108)

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SANTANA DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BARTOLOMEU SILVA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AURELIANO RAIMUNDO DE SOUZA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRANY DA PAIXAO SANTOS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIOMAR CAETANO DE SOUZA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO RODRIGUES SANTOS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOMAR BRAULINO DA CONCEICAO em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE REINAM DE MACEDO SANTANA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERALDINA MARIA DE JESUS ROCHA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADEMARIO DO CARMO PIRES em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEGISON RIBEIRO DE CERQUEIRA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EVILASIO LIMOEIRO DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUBEM RODRIGUES DOS SANTOS em 13/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(19)