Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8038966-75.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8038966-75.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Jose E Do Nascimento Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Embargante: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia Embargante: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8038966-75.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EMBARGADO: JOSE E DO NASCIMENTO Advogado(s):DAVID PEREIRA BISPO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL RELATIVO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (G-CET). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORME FIRMADO PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM ATENÇÃO AO ART. 926, CPC/2015. SEGURANÇA CONCEDIDA. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. 1. Destaque-se, inicialmente, que os efeitos naturais dos embargos de declaração não importam, via de regra, em modificação substancial da carga decisória, se prestando senão, ao seu mero esclarecimento. Entretanto, não há negar por outro lado, que possível, de forma excepcional, que a correção de uma das pechas que o maculam impliquem em alguma alteração quando do esforço integrativo do decisum. 2. Isto posto, admitindo-se tais hipóteses, parece-nos forçoso reconhecer a alteração pretendida pelo Estado da Bahia, apenas, no que toca a atualização monetária e a incidência de juros moratórios, na espécie. 3. Quanto ao regime legal de atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, aplica-se a tese reconhecida pelo STF no RE 870.947 (tema 810 do STF). Após, a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida EC. A C Ó R D Ã O Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Renato Ribeiro Marques da Costa EMENTA 8038966-75.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 8038966-75.2023.8.05.0000/1, em que é Embargante o Estado da Bahia e Embargado JOSE E DO NASCIMENTO. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia, nos termos das razões a seguir expendidas. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA RM06

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(123)

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE E DO NASCIMENTO em 05/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de DAVID PEREIRA BISPO em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Outras Decisões

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)