Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8060246-05.2023.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8060246-05.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Ilma Veiga Silva Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061-A) Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291-A) Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362-A) Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803-A) Custos Legis: Estado Da Bahia Embargante: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb Embargante: Secretário De Educação Do Estado Da Bahia Embargante: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8060246-05.2023.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros (2) Advogado(s): EMBARGADO: ILMA VEIGA SILVA Advogado(s):NAUM EVANGELISTA LEITE, PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID, LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE, IAGO FRANCO DAVID ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO. MATÉRIA ESTRANHA. IMPETRAÇÃO QUE VERSA SOBRE INCORPORAÇÃO DA GEAC. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatada que a matéria objeto do acórdão embargado é distinta daquela veiculada na insurgência recursal, impositiva a nulidade do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8060246-05.2023.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 8060246-05.2023.8.05.0000.1.EDCiv, em que figuram como embargante o ESTADO DA BAHIA e como embargada ILMA VEIGA SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(45)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno

Publicado Decisão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(27)