Execução Fiscal 8074409-26.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8074409-26.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:39

Decorrido prazo de NEW CABE EMPRESARIAL LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:07

Decorrido prazo de NEW CABE EMPRESARIAL LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:42

Decorrido prazo de NEW CABE EMPRESARIAL LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:50

Publicado Sentença em 06/12/2024.

05/01/2025, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

05/01/2025, 22:00

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:58

Baixa Definitiva

17/12/2024, 13:58

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 20:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: New Cabe Empresarial Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8074409-26.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

04/12/2024, 13:35

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:40

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 13:35

Sentença

•16/09/2024, 10:40

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEW CABE EMPRESARIAL LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEW CABE EMPRESARIAL LTDA em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEW CABE EMPRESARIAL LTDA em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Expedição de despacho.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(46)