Execução de Título Extrajudicial 8132932-89.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8132932-89.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Marcelo Mammana Madureira (OAB:SP333834) Advogado: Henrique Zeefried Manzini (OAB:SP281828) Executado: Domingas Batista De Santana Advogado: Fabio Ferreira De Jesus (OAB:BA42957) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8132932-89.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB:SP333834), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB:SP281828) EXECUTADO: DOMINGAS BATISTA DE SANTANA Advogado(s): FABIO FERREIRA DE JESUS registrado(a) civilmente como FABIO FERREIRA DE JESUS (OAB:BA42957) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8132932-89.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, na qual a parte executada opôs Embargos Executórios nos mesmos autos da execução, por simples petição atravessada. Nos moldes em que determinados no art. 914, § 1º CPC, os Embargos à Execução devem ser processados em autos apartados aos da Ação de Execução. Em hipótese análoga: ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECEBEU OS EMBARGOS PORQUE PROTOCOLADOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. REJEIÇÃO. O FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA É COMPETENTE PARA A AÇÃO QUE SE LHE EXIGE O CUMPRIMENTO. ART. 53, DO CPC. PROTOCOLO DOS EMBARGOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE PARA CORREÇÃO DO DEFEITO. ARTS. 10 E 277 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA, AFASTANDO A ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINAR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8026690-80.2021.8.05.0000, de Salvador, em que são partes, como agravantes, ESPÓLIO DE FÁBIO LUIZ MAIA BARBOSA e outra, e, como agravado, SUBCONDOMINIO PESTANA BAHIA LODGE. A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso, para determinar o processamento dos embargos à execução ofertados pelos agravantes, a se dar em autos apartados, na forma da lei processual civil. Sala das Sessões, Desa. Gardênia Pereira Duarte Relatora (TJ-BA - AI: 80266908020218050000 Gab. Des. Antônio Adonias Aguiar Bastos, Relator: GARDENIA PEREIRA DUARTE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2022) Assim sendo, com arrimo no artigo acima indicado e demais pertinentes à espécie, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de quinze dias, querendo, diligencie nos moldes em que determinado pelo art. 914, § 1º do CPC, a oposição dos embargos executórios em autos apartados. P.I.C. Salvador/BA, data constante no sistema. Gustavo da Silva Machado Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DOMINGAS BATISTA DE SANTANA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 03/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DOMINGAS BATISTA DE SANTANA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 05/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

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