Procedimento Comum Cível 0511324-53.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0511324-53.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Luiz Sergio Da Rocha Cavalcanti Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684) Advogado: Joaquim Pinto Lapa Neto (OAB:BA15659) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Interessado: Maria Auxiliadora Dos Santos Cavalcanti Advogado: Mauricio Dantas Goes E Goes (OAB:BA15684) Advogado: Joaquim Pinto Lapa Neto (OAB:BA15659) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Interessado: Avila Empreendimentos Imobiliarios Ltda Spe Advogado: Josiel De Oliveira Dos Santos (OAB:BA4491) Advogado: Matheus Farias Santos (OAB:BA29241) Interessado: Bom Tempo Sa Advogado: Josiel De Oliveira Dos Santos (OAB:BA4491) Advogado: Matheus Farias Santos (OAB:BA29241) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0511324-53.2016.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: LUIZ SERGIO DA ROCHA CAVALCANTI, MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS CAVALCANTI INTERESSADO: AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SPE, BOM TEMPO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0511324-53.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposto por LUIZ SERGIO DA ROCHA CAVALCANTI e MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS CAVALCANTI em face de AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SPE e BOM TEMPO S.A, todos qualificados. Em síntese aduziram os autores que, em 13/11/2013, firmaram contrato de promessa de compra e venda com a 1ª ré (AVILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SPE, tendo por objeto o apartamento nº 504 e das vagas de garagem nº 033 e 033 A pavimento G3, Edifício Torre Acqua, empreendimento Prestige Garcia Residence, nesta urbe, no valor de R$413.653,59 (quatrocentos e treze mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos), com prazo de entrega previsto para maio de 2015. Informaram que, nada obstante os autores tenham cumprida todas as suas obrigações contratuais, as demandadas decidiram cancelar o empreendimento em 19/05/2015, na data em que o imóvel deveria ser entregue. Ademais, informam que nunca efetivaram o ressarcimento dos valores pagos. Ingressaram com a presente lide para requerer a antecipação de tutela para que os acionados sejam compelidos a restituírem o valor total pago, qual seja, R$ 82.201,41 (oitenta e dois mil, duzentos e um reais e quarenta e um centavos), que, atualizado na data da propositura da demanda com as devidas multas previstas no distrato, redunda em R$101.531,19 (cento e um mil quinhentos e trinta e um reais e dezenove centavos). No mérito, pugnaram pela declaração de nulidade da cláusula segunda, §3º, do instrumento de distrato; aplicação das penalidades previstas no distrato na cláusula terceira, ou seja, multa de 2% e aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados dia a dia, sobre o valor do distrato, a partir de maio de 2015 até o efetivo pagamento; indenizar pelos danos morais sofridos. Custas processuais recolhidas ID 252843024. Concedeu-se a tutela liminar, ID 252843218, ao passo que se determinou ao acionado o depósito nos autos do valor do distrato. Deferiu-se ainda a inversão do ônus da prova. Contestação ID 252843295, oportunidade em que alegou que o distrato decorreu de culpa exclusiva dos demandantes, pois suspenderam os pagamentos, defendendo a cláusula de retenção de valores constante do contrato e que algumas circunstâncias fáticas não previstas pela Ávila Empreendimentos Imobiliários LTDA. dificultaram a execução das obras do modo como estavam previstas inicialmente. Alegaram também que possuíam em seu quadro societário a empresa Nova Dimensão Gestão e Desenvolvimento Imobiliário LTDA., que realizava a gestão do empreendimento Prestige Garcia e possuía obrigação contratual de viabilizá-lo financeiramente. Contudo, no ano de 2013, a Nova Dimensão Gestão e Desenvolvimento Imobiliário LTDA. decidiu desistir da gestão e sair do negócio. Manifestação acerca da contestação ID 252843515. Decisão de ID 252843923, deferindo penhora via Bacenjud. Decisão de ID 252844393 deferindo o benefício da gratuidade de justiça aos autores. Instadas as partes manifestarem interesse na produção provas, requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. A questão a ser decidida é meramente de direito, de modo que não há necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, cabe aplicar o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil vigente, o que impõe o julgamento antecipado da lide. Cumpre observar que os contratos de compra e venda de imóveis, objeto da presente demanda, advém de relação de consumo. Portanto, devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, com fiel observância aos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela, com objetivo de compelir a parte demandada a indenizar os acionantes pelo dano moral e pelas perdas materiais em razão da demora na entrega do imóvel, além da declaração de nulidade de cláusulas contratuais inseridas no contrato. Verifica-se que a parte autora firmou com as acionadas Instrumento Particular de Distrato com natureza de transação extrajudicial e outras avenças (ID 252843036), tendo posteriormente rescindido o contrato. Nesse sentido, a cláusula segunda, parágrafo 3º do referido contrato de distrato (ID 252843036) informa que seria entregue apenas a importância de R$ 82.201,41. Verifica-se que as acionadas deram ensejo ao instrumento de distrato, haja vista que as contestantes advertiram em contestação de ID 252843295 que o empreendimento fora cancelado em virtude da desistência da sócia a Nova Dimensão Gestão e Desenvolvimento Imobiliário LTDA, empresa responsável pela gestão financeira. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial autoriza expressamente a devolução imediata dos valores quitados pelos promitentes compradores na hipótese do instrumento de distrato tenha sido fomentado pelos promitentes vendedores, como no caso sub examine. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DISTRATO - QUITAÇÃO PLENA - RESSARCIMENTO INTEGRAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO. Demonstrado que a promitente-vendedora deu causa ao desfazimento do pacto, pois não entregou o imóvel no prazo ajustado, a promissária-compradora faz jus à restituição integral da importância por ela paga, sendo certo que a retenção operada pela construtora, excessivamente onerosa, infringe as disposições do Código de Defesa do Consumidor e os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato. Inteligência da Súmula 543 do STJ. Embora a celebração do distrato tenha sido consensual, e ainda que se tenha ajustado a quitação plena dos valores adimplidos, a abusividade da cláusula que implicitamente prevê a perda, pela consumidora, de parcela substancial das prestações por ela pagas, impõe a sua revisão, sob pena de se consolidar situação de enriquecimento indevido de um dos sujeitos da relação jurídica. Jurisprudência do STJ. Verificam-se danos morais na hipótese em que a violação dos direitos à moradia e à propriedade está atrelada à falha na prestação de serviço dos fornecedores que, por desídia, frustram a expectativa dos adquirentes de receberem o bem e, ainda, privam-lhes da restituição integral das quantias por eles até então despendidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.032311-6/004, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/07/2022, publicação da súmula em 21/07/2022) (Grifo nosso) Logo, patente a nulidade da cláusula segunda, parágrafo 3º, haja vista que as acionadas cancelaram o empreendimento e ainda assim pretendem compelir a parte autora de exigir seus direito em juízo. Com efeito, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, exceto nos casos em que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, não tendo comprovado qualquer das excludentes, não pode o fornecedor esquivar da sua responsabilidade civil. Por outro lado, o pedido de condenação das rés ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel, bem como aplicação de juros moratórios de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) calculados dia a dia, sobre o valor do distrato merecem prosperar, vez que existe previsão contratual da aludida cláusula terceira (ID 252843036) que dispõe sobre o inadimplemento e mora das demandadas no que tange à devolução das parcelas. Por fim, no que concerne ao pedido de dano moral formulado pelos autores, cumpre observar que o inadimplemento contratual por parte das empresas rés geraram danos extrapatrimoniais passíveis de serem indenizados. A inobservância dos princípios da boa-fé gera a violação positiva do contrato, visto que a parte que cumpre integralmente com suas obrigações deposita no outro a expectativa e a confiança de reciprocidade. A quebra desses valores, portanto, geram o dever de indenizar, haja vista o cometimento de um ato ilícito, do qual decorre um dano. Desse modo, o objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado a diminuição do bem jurídico da vítima. In casu, existe a obrigação de reparar, pois o dano moral, no que tange ao constrangimento, às frustrações, aflições e angústias sofridos pelos autores não necessitam da prova do prejuízo em concreto. Sua existência pode ser presumida, in re ipsa, pois as consequências do dano sobre as variáveis subjetivas da vítima são intangíveis. Vejamos entendimento jurisprudencial a esse respeito: "Restando comprovado o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão do injustificado atraso na construção e entrega do imóvel, é a vendedora civilmente responsável por indenizar o comprador pelos danos morais por ele sofridos com o atraso na entrega de seu imóvel, decorrentes de razões que transbordam os limites da razoabilidade. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.049160-3/001, REL DESA. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, DJE 06/08/2013). Ademais, a indenização deve ser fixada em termos proporcionais e razoáveis, não se justificando a reparação como geradora de enriquecimento ilícito, com manifestos abusos ou exageros, devendo o arbitramento ser moderado e proporcional ao grau de culpa e à condição financeira das partes. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar nula a cláusula segunda, parágrafo terceiro; condenar solidariamente a parte ré a restituir de forma simples o valor pago, qual seja, R$ 82.201.,41 (oitenta e dois mil, duzentos e um reais e quarenta e um centavos), devidamente atualizado na forma da cláusula penal terceira (2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel, e juros moratórios de 0,03% (zero vírgula zero três por cento) calculados dia a dia até a data do efetivo pagamento; condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação (28/03/2016), adotando-se o critério da mora ex persona. Julgo extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após certificado o trânsito em julgado da presente demanda, arquivem-se os autos, sem nova conclusão. Publique-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito BMV/MLA

09/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS CAVALCANTI em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS CAVALCANTI em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS CAVALCANTI em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS CAVALCANTI em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DA ROCHA CAVALCANTI em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DA ROCHA CAVALCANTI em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS CAVALCANTI em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS CAVALCANTI em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ SERGIO DA ROCHA CAVALCANTI em 21/10/2025 23:59.

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