Procedimento Comum Cível 0539119-34.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0539119-34.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Samanta Alves De Almeida Registrado(a) Civilmente Como Samanta Alves De Almeida Advogado: Daniel Santos Dantas (OAB:BA25995) Interessado: Associacao Alliancar Clube De Beneficios E Assistencia Mutua Advogado: Antonio Marcos Sacramento (OAB:BA41751) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0539119-34.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SAMANTA ALVES DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como SAMANTA ALVES DE ALMEIDA Advogado(s): DANIEL SANTOS DANTAS (OAB:BA25995) INTERESSADO: ASSOCIACAO ALLIANCAR CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA MUTUA Advogado(s): ANTONIO MARCOS SACRAMENTO (OAB:BA41751) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0539119-34.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Proposta a presente Ação, destaco os seguintes trechos: “A AUTORA CONTRATOU A APVSS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO DE SÃO SALVADOR, INSCRTA NO C.N.P.J. sob o n.º 11.199.156/0001-60, QUE FOI INCORPORADA OU ADQUIRIDA PELA RÉ, NO ANO DE 2012, CONFORME DEMONSTRAM OS DOCUMENTOS QUE SEGUEM EM ANEXO, SENDO PORTANTO, A REQUERIDA PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA.” (inicial) A parte ré sustentou preliminar de ilegitimidade passiva: “No fato alegado na inicial, em sede de preliminar, esclarece a Autora que teria contratado a APVSS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO DE SÃO SALVADOR, no entanto ajuizou ação contra a ASSOCIAÇÃO ALLIANCE DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA MÚTUA, sob a argumentação de suposta incorporação ou aquisição. Ora, a Autora não junta qualquer documento legal e válido para comprovar a sua tese, muito pelo contrário, junta documentos apócrifas e de produção unilateral da própria Autora a fim de tentar confundir o juízo em sua aventura jurídica. Os documentos de fls. Números 27 e 28, desde já impugnados, não possuem qualquer validade jurídica, muito menos para comprovar incorporação ou aquisição de uma associação a outra. Verifica-se na verdade que a Associação a qual a Autora se filiou e contratou para gerenciar a proteção veicular não foi a Contestante e sim pessoa jurídica denominada APVSS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE VEÍCULO DE SÃO SALVADOR, do que se conclui que as alegações da inicial, diante dos documentos que a instruem, referem-se a atos praticados por pessoa jurídica COMPLETAMENTE DIFERENTE DA RÉ, não havendo qualquer incorporação ou aquisição de uma pela outra, qualquer outro contrato, parceria, e de completo desconhecimento da ré.” É o breve relatório. O resumo da situação: a parte autora firmou contrato de seguro com uma empresa e ajuizou a ação contra outra. Prova de que uma pessoa jurídica sucedeu a outra: um folheto. Não foram juntados documentos constitutivos. Não foram juntadas correspondências entre a parte autora e alegada sucessora. Não foram juntados boletos de pagamentos. Este juízo entende por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva por falta de prova do alegado, já que a parte ré não pode fazer prova negativa. Do exposto e do que dos autos consta, julgo extinto o feito nos termos do art. 485, VI do CPC. Observe-se o patrono a ser intimado, com base nos últimos requerimentos feitos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a exigibilidade de tais verbas diante do deferimento da gratuidade da justiça. P.R.I. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito Designado pelo ATO NORMATIVO CONJUNTO 34/2024 - Juiz do Núcleo de Apoio a Gabinete.

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALLIANCAR CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA MUTUA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMANTA ALVES DE ALMEIDA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAMANTA ALVES DE ALMEIDA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ALLIANCAR CLUBE DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA MUTUA em 17/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Todas as movimentações(65)