Execução Fiscal 0765827-40.2016.8.05.0001 - TJBA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:18

Conclusos para decisão

05/03/2026, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 20:35

Juntada de Petição de petição

25/02/2026, 20:35

Expedição de despacho.

20/02/2026, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 17:20

Conclusos para decisão

21/08/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 04:51

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

20/08/2025, 04:51

Expedição de E-Carta.

01/08/2025, 12:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

20/02/2025, 03:33

Decorrido prazo de WG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:57

Decorrido prazo de WG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:31

Publicado Decisão em 06/12/2024.

22/12/2024, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

22/12/2024, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Wg Industria E Comercio De Confeccoes Ltda Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0765827-40.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: WG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado(s): DECISÃO A Fazenda Pública requer o redirecionamento da Execução Fiscal para o(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es), em razão da dissolução irregular da empresa executada. É o relatório. Decido. Acerca da dissolução irregular empresarial, seguem os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SUMULA 435/STJ. 1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a certidão emitida pelo oficial de justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. 2. A gravo regimental provido. (STJ - Agravo Regimental no recurso especial: AGRG no ARESP 212434 RN 2012/0163448-9. Ministro Herman Benjamin. 06/11/2012. T2 - Segunda Turma. DJE 09/11/2012). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, constatada por meio de certidão do oficial de justiça atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Inteligência da Súmula 435 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1552823/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 20/06/2017) Lado outro, deve-se levar em conta o disposto na Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Na espécie, conclui-se pela ocorrência da dissolução irregular da empresa executada, pois, conforme documentação apresentada, verifica-se que a parte devedora não mais desenvolve suas atividades no endereço constante nos registros das autoridades fiscais e/ou encerrou suas atividades de forma irregular. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0765827-40.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o pedido para redirecionar a execução para o(a)(s) representante(s) legal(is), nos termos do art. 135, inc. III, do CTN. Proceda-se a citação do(a)(s) sócio(a)(s)-administrador(a)(es) da empresa executada, indicado(a)(s) na petição retro, que deverá ser cumprida por carta com AR no(s) endereço(s) informado(s), para pagamento da dívida e respectivos acessórios, juros, multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa no prazo de 05 (cinco) dias, ou, em igual prazo, garantir a execução (art. 8º, da Lei nº 6.830/80). Uma vez garantido o juízo, poderá a parte executada interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). Vencido o prazo para pagamento e se não ofertados bens a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/12/2024, 17:21

Expedição de decisão.

04/12/2024, 17:21

Conclusos para decisão

04/12/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 00:09

Concluso para Despacho

21/10/2022, 00:00

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/07/2022, 00:00

Petição

24/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

27/06/2021, 00:00

Publicação

19/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

14/06/2021, 00:00

Mero expediente

14/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/06/2021, 00:00

Petição

13/03/2021, 00:00

Publicação

05/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

03/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

08/12/2020, 00:00

Mero expediente

08/12/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/12/2020, 00:00

Petição

29/07/2020, 00:00

Publicação

24/07/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão

21/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

05/06/2020, 00:00

Mero expediente

05/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

03/06/2020, 00:00

Petição

28/05/2020, 00:00

Publicação

24/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

22/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/04/2020, 00:00

Mero expediente

20/03/2020, 00:00

Execução Frustrada

20/03/2020, 00:00

Documento

16/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/03/2020, 00:00

Bloqueio/penhora on line

09/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

04/03/2020, 00:00

Petição

24/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

12/06/2019, 00:00

Mero expediente

15/02/2019, 00:00

Expedição de Carta

19/07/2017, 00:00

Mero expediente

04/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

22/03/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

22/03/2016, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WG INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em 28/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)