Execução Fiscal 0818771-87.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0818771-87.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Dalmo Silva De Sousa - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0818771-87.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: DALMO SILVA DE SOUSA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0818771-87.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de DALMO SILVA DE SOUSA - ME, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 5 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 08:13

Decorrido prazo de DALMO SILVA DE SOUSA - ME em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 08:13

Publicado Despacho em 11/04/2022.

16/04/2022, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

16/04/2022, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/04/2022, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 14:16

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/07/2021, 18:34

Documento

20/01/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

20/01/2020, 00:00

Expedição de documento

10/12/2019, 00:00

Expedição de documento

10/12/2019, 00:00

Por incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

30/08/2018, 00:00

Publicação

09/05/2018, 00:00

Documentos

Decisão

•29/01/2026, 11:32

Decisão

•29/01/2026, 10:34

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR em 09/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DALMO SILVA DE SOUSA - ME em 09/05/2022 23:59.

Publicado Despacho em 11/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Documento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Expedição de documento

Expedição de documento

Por incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Publicação

Todas as movimentações(21)